norma nº 807/2012

Prefeitura Municipal de Montanha 
Estado do Espírito Santo 
Gabinete da Prefeita 
Lei 807, de 03 de julho de 2012. 
Dispõe sobre concessão de 
subvenções sociais. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder no exercício de 2012 mais subvenções sociais as 
seguintes entidades: 
.- Sociedade Beneficente Cultural de 
Montanha (Hospital de Montanha), R$ 420.000,00 (quatrocentos 
e vinte mil reais; 
- Obras Sociais da Comunidade de 
Vinhático, R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais); 
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará as 
dotações próprias do Orçamento Geral de 2012, devendo liberar os 
recursos parceladamente de acordo com as condições financeiras 
do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 28 de junho de 2012. 
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lracy Carvalho Machado Saltar Fernandes 
Prefeita Municipal