norma nº 819/2013

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Lei nº 819,, de 18 de março de 2013 
Dispõe sobre criação de 
cargos e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Ficam criados 1 O (dez) 
cargos de MOTORISTA com vencimentos mensais de R$ 
1.000,00 (mil reais) 06 (seis) cargos de OPERADOR DE 
MÁQUINA PESADA com vencimentos mensais de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais) e 06 (seis) cargos de 
OPERADOR DE MÁQUINA, com vencimentos mensais 
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). 
Parágrafo Único - Os cargos criados 
pelo caput do artigo serão de provimento efetivo, 
devendo todos os cargos de motorista, criados por lei 
anteriores, terem o mesmo vencimento de R$ 1.000,00 
(mil reais). 
Art. 2° - Fica criado 01 (um) cargo de 
provimento em comissão de GERENTE DE CONTROLE 
AMBIENTAL, com vencimentos mensais de R$ 2.180,00 
(dois mil e cento e oitenta reais). 
Art. 3° - Para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos 
do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, poderá o 
Poder Executivo efetuar contratação para os cargos de 
Motorista, Operador de Máquina Pesada e Operador de 
Máquina, por prazo determinado, enquanto se realiza 
concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Parágrafo Único - A contratação 
com base nesta Lei, será na forma do art. 443 § 1 º, da 
CL T (Consolidação das Leis do Trabalho). 
Art. 4° - Fica definido o seguinte 
vencimento mensal para o cargo abaixo relacionado: 
Chefe de Gabinete .......... R$ 2.000,00 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Montanha. 18 de março de 2013. 
Ri~~ato Prefeito Municipal