norma nº 821/2013

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IVloiiiãnha -
Lei nº 821, de 02 de abril de 2013. 
Cria cargo de provimento em comissão e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criado o cargo de Chefe do Setor de 
Transporte , vinculado a Secretaria Municipal de Obras, viação e Serviços 
Urbanos . 
§ Único - O cargo criado pelo caput do artigo será de 
provimento em comissão e terá vencimentos mensais de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal dará atenção 
especial as estradas vicinais do Município, com o objetivo de propiciar 
condições adequadas de tráfego para o escoamento da produção rural , 
devendo a municipalidade regulamentar a conservação e manutenção das 
estradas municipais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 02 de abril 2013.