norma nº 823/2013

Lei 823, de 22 de abril de 2013. 
Dispõe sobre autorização 
para aquisição de imóvel e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a adquirir do Sr. José Depollo, brasileiro, 
solteiro, inscrito no CPF/MF nº 558.902.967-87, uma 
área de terreno medindo 340m2 (trezentos e quarenta 
metros quadrados), que faz parte de uma área maior de 
500m2 (quinhentos metros quadrados), nesta cidade de 
Montanha-ES. A área a ser adquirida tem as seguintes 
confrontações: ao NORTE com José Depollo; ao SUL 
com a Rua Salgado Filho; a LESTE com UMEI Hermínia 
Favarato, e a OESTE com José Barbosa de Miranda, pelo 
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos 
termos de avaliação prévia realizada pelo Município. 
Art. 2º - O imóvel citado no artigo 1 º, 
será destinado à Secretaria Municipal de Educação para 
ampliação da UMEI Hermínia Favarato. 
Art. 3º - Será utilizada a dotação de 
aqu1s1çao de imóveis da Secretaria Municipal de 
Educação do Orçamento-Programa do exercício de 2013 
e, caso necessário, do PPA 2014/2017. 
Art. 4º - Não havendo acordo com o 
proprietário em relação ao valor avaliado pelo município, 
o imóvel será desapropriado, ficando o Município de 
Montanha, autorizado a pagar a importância determinada 
pelo Poder Judiciário, no exercício em que for definido o 
valor. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Montanha, 22 de abril de 2013.