norma nº 824/2013

Lei nº 824, de 22 de abril de 2013. 
Dispõe sobre autorização para 
aquisição de imóvel e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono . a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado 
a adquirir da empresa UNIQUE CONSTRUÇÕES E 
EQUIPAMENTOS L TDA.EPP, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.690.828/0001-72, com sede na 
Rodovia MontanhaxVinhático, km 01 , Zona Rural de Montanha, 
um terreno medindo 72.264,333m2, parte de uma área maior de 
76.000m2, limitando-se ao Norte: com o Perímetro Urbano, ao 
Sul com Sebastião Soares Pinheiro, a Leste com Luzinete Santos 
Siqueira e a Oeste com o Perímetro Urbano, pelo valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
Art. 2º - O imóvel citado no artigo anterior 
será doado a União para o desenvolvimento de projetos 
AGROPECUÁRIOS, sob o comando do IFES (Instituto Federal 
de Educação Superior). 
Art. 3º - Será utilizada a dotação da 
Secretaria Municipal de Educação, do Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2013, e caso necessário, do PPA 
2014/2017. 
; , -. 
Art. 4 º - Não havendo acordo com o 
proprietário em relação ao valor avaliado pelo município, o imóvel 
será desapropriado, ficando o Município de Montanha, autorizado 
a pagar a importância determinada pelo Poder Judiciário, no 
exercício em que for definido o valor, através de sentença 
transitada em julgado. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 22 de abril de 2013.