norma nº 825/2013

Lei nº 825, de 22 de abril de 2013. 
Dispõe sobre Utilidade Pública 
Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública 
Municipal, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA DE 
MONTANHA - A.C.D.C.M ., pessoa jurídica, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.347.916/0001-64, com 
sede à Av. Antonio Paulino, nº 1.670, Bairro Alcebíades, 
Montanha-ES. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 22 de abril de 2013.