norma nº 835/2013

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Lei nº 835, de 06 de agosto de 2013. 
Altera subsídios do Prefeito 
e Vice-Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Os subsídios r,nensais do Prefeito e 
Vice-Prefeito Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, 
aprovados pela Lei nº 81 O, de 02 de outubro de 2012, passarão 
a vigorar com a seguinte redação: ' 
1 - do Prefeito M~.micipal, em R$ 11.000,00 
(onze mil reais); 
li - do Vice-Prefeito Municipal, em R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em 
contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 
2013. 
1 Montanha, 06 de agosto de 2013. 
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Riê ~~l=~arãio Prefeito Municipal 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 02/2013 
Altera o inciso XIV, do artigo 41 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A Mesa da Câmara Municipal de MONTANHA- ES, 
nos termos do § 2° , do artigo 56 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte emenda: 
Art. 1° - O inciso XIV, do artigo 41 da Lei Orgânica 
Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 41 - omissis. 
XIV - fixar: 
a) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, observando o que 
dispõe o 1n c1so V, do artigo 29 da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
b) o subsídio dos Vereadores observado o que 
dispõe o 1nc1so VI, do artigo 29 da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL." 
Art. 2° - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal 
entra em vigor na data de sua publ icação. 
Montanha - ES, 02 de abril de 2013. 
4~-~ ~i­ ~íP'José Carrara 
Presidente 
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lsr rigues 
Vice-Presidente