norma nº 837/2013

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Lei 837, de 22 de1 agosto de 2013. 1 
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Alteram dispositivos da Lei 
Municipal nº 796/2012 que dispõe 
sobre o SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO do! Município de 
MONTANHA (Pbderes Executivo e 
Legislativo), com objetivo de adequar￾se a ResoluCão 257/2013 do 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO - TCE-ES. 
1 
Art. 1° - Fica revogado o Parágrafo Único, do 
inciso V, do art. 3°, da Lei nº 796, de 27 Ide fevereiro de 2012, 
que tem a seguinte redação: "Os Poderes referidos no caput 
deste artigo deverão se submeter à_s dispbsições desta lei e às 
normas de padronização de procedimentJs e rotinas expedidas 
no âmbito de cada Poder, inclui+do as respectivas 
administrações Diretas e Indiretas, se for o caso". 1 
1 
1 
Art. 2° - Fica o Poder Legislativo 
dispensado da criação da UCCI (Unidade Central de Controle . 
Interno), como também da elaboração ~ normas próprias de 
rotinas e procedimentos no âmbito da Câmara Municipal, nos 
termos da o GUIA DE ORIENTAÇÃO! DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO (página 20). 
Art. 3° - O inciso V, ! do artigo 3° , terá o 
seguinte Parágrafo Único: 1 
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, 
"1 nciso V - omissis 
1 
Parágrafo Único - p Poder Legislativo 
Municipal submeter-se-á às normas de padronização de 1 procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Executivo 
Municipal." 1 
Art. 4° - As atividades de controle interno da 
Câmara Municipal serão exercidas pot um único servidor 
nomeado pelo Poder Legislativo. 1 
Art. 5° - Através de Leis específicas será 
definida a ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE 
CONTROLE INTERNO da Prefeitura Mun'icipal de MONTANHA 
e a criação de cargo de Responsável' da UCCI e Auditor 
Público Interno, nos termos do anexo 1, da Resolução nº 257, 
de 07 de março de 2013, do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. l 
Art. 6° - Esta Lei entrJ em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 
1 
1 Montanha, 22 de 99ost.o de 2013. _,., , 1 J 
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