norma nº 842/2013

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Lei nº 842, de 02 e setembro de 2013. 
D. - b 1 t' - - - d 1spoe so re ex 1nçao e cnaçao e 
cargos de provimet to em comissão. 
Faço saber que a <Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono .a sebuinte Lei. 
Art. 1° - Fica extinto 1
o cargo de Assessor de 
Planejar:nento, de provimento em corpii ssão, criado pela Lei 
Municipal nº 703/2009, com vencimentos mensais de R$.2.000,00 
(dois mil reais). 1 
Art 2° - Fica criado. o cargo de Chefe do Setor de 
Pessoal, de provimento em comissão, qom vencimentos mensais 
de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). 
Art. 3° - As atribuições do cargo ora criado pelo 
artigo anterior, serão definidas por Decrjeto, respeitando a Lei de 
Estrutura e o Plano de Cargos e Salários.