norma nº 844/2013

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Lei nº 844, de 02 ~e setembro de 2013. 
Dispõe sobre extinção e 
criação de Ca1 
gos e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica extinto o cargo de Encarregado de 
Limpeza Pública de provimento em comiskão. 
Art. 2° - Fica criado o ci\ rgo de CHEFE DE 
LIMPEZA PÚBLICA, de provimento em comissão, com 
vencimentos mensais de R$ 2.000,00 (dos mil reais). 
Art. 3° - As atribuições do ca go ora criado, são as 
estabelecidas no § 3° , do art. 6°, da Lei Municipal nº 797, de 
02 de fevereiro de 2012, em relação ~o Setor de Limpeza 
Pública. 
Art. 4° - Esta Lei entra em iVigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 02 de setembro de 2013. 
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Ri~dWm'~~ =-e~r o 
Prefeito Municipal