norma nº 846/2013

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Lei nº 846, de 17 dr setembro de 2013. 
Cria a Co9rdenação Municipal de 
Defesa Civil (CO~DEC) do Município de 
MONTANHA-ES e dá outras providências. 
Faço saber que a l âmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a sebuinte Lei. 
Art. 1° - Fica criada a C , ordenadoria Municipal de 
Defesa Civil - COMDEC, do Município db MONTANHA, Estado do 
Espírito Santo, diretamente subordinado o Prefeito Municipal, com 
a finalidade de coordenar, em nível. mu icipal, todas as ações de 
defesa civil , nos períodos de normalidade e anormalidade. 
se: 
Art. 2° - Para as finalidr es desta Lei denomina￾i - Defesa Civil: o conju1
nto de ações preventivas , 
de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou 
minimizar os desastres, preservar o \ moral da população e 
restabelecer a normalidade social ; 
1 li - Desatre: o resultar o de eventos adversos, 
naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema 
vulnerárvel , causando danos humanos, r:iateriais ou ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos e soctiais; 
Ili - Situação de Em 1 rgência: reconhecimento 
legal pelo poder públicos de situação anormal , provocada por 
desastre, causando danos superáveis pel comunidade afetada; 
IV Estado de Calamidade Pública: 
reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal , 
,\ • 
provocada por desastre, causando séqos danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus ingegrantes. 
Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais 
órgãos congêneres municipais, estad ais e federais estreito 
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para esclarecimentos relativos à defesa cil il. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
- COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de 
Defesa Civi. 
Art. 5° - A COMDEC co por-se-à de: 
1 - Coordenador 
li - Conselho Municipal 
Ili - Secretária 
IV - Seter Técnico 
V - Setor Operativo 
Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será 
indicado pelo Chefe do Poder Executivo 1 Municipalo e compete ao 
mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município de 
Montanha-ES. 
Art. 7° - Poderão costa dos currículos escolares 
nos estabelecimentos municipais de enlsino, noções gerais sbre 
procedimentos de Defesa Ciivl. 
Art. 8° - O Conselho Mu I icipal será composto pelo 
Presidente e demais membros nomeados por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para 
colaborar nas ações emergenciais exerc rão essas atividades sem 
prejuízos das funções que ocupam, e ão farão jus a qualquer 
espécie de gratificação ou remuneração Tpecial. 
Parágrafo Unico - A colaboração referida neste 
artigo será considerada prestação de se[viço relevante e constará 
dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 1 O - A presente Lei egulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da 
publicação. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.