norma nº 42/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LE1 MO 42/72
Autoriza a-tornar Cargos regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas /
(CLT)=
Faço saber que k CÃí/iara Municipal a-/
provou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. o _ Fica o Poder Executivo autorizado a tornar os Cargos de Bi
bliotecário, Servente, contínuo e Encarregado do Serviço de
Carteira Profissional do Ministério do Trabalho, regidos p_e
Lo CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)»
ArTo 2 o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas AS disposições em contrario»
Registre-se, publique-se e faça-se cumrpri
Gabinete do Prefeito, 05 de Junho de 1972.
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