norma nº 848/2013

Lei nº 848, de 17 âe setembro de 2013. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receb~r doação de imóveis. 
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Montanha aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Poder E 1
ecutivo autorizado a 
receber doações de proprietários rurais de áreas de terras com 
objetivo específico para construção de pe~uenas BARRAGENS 
PÚBLICAS. 
Art. 2° - As construções1 
das BARRAGENS 
poderão ser realizadas através de p,rogramas estaduais, 
federais ou municipais. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução 
desses programas serão realizadas atra és de convênios com 
os Governos federal e Estadual , podendo o Poder Executivo 
Municipal utilizar-se do orçamento munici~al para cumprir a sua 
contrapartida definida em cada convênio ou realizar outras 
despesas ligadas diretamente ao progra1ª· 
Art. 4° - Esta Lei entra em igor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.