norma nº 851/2013

Lei nQ 851, de lQ de outubro de 2013. 
Dispõe sobre concessão de reajuste 
aos servidores da Câmara Municipal de 
Montanha-ES. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica reajustado em 7% (sete por cento) o 
vencimento/salário base dos servidores da Câmara Municipal de 
Montanha, Estado do Espírito Santo. 
Art. 2Q - O reajuste previsto nesta Lei será a pa rtir de lQ 
de outubro de 2013 . 
Art. 3º - Em obediência ao art. 123, § 4Q da Lei Orgânica 
Municipal, fica concedido o reajuste de 7% (sete por cento) incidentes 
sobre os proventos dos servidores inativos da Câmara Municipal de 
Montanha-ES. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.