norma nº 852/2013

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Lei nº 852, de 16 de outubro de 2013. 
Dispõe sobre criação de 
cargo de provimento efetivo. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criado o cargo de ENGENHEIRO 
AMBIENTAL E SANITÁRIO de provimento efetivo. 
Art. 2º - O cargo criado pelo artigo anterior terá 
vencimento mensal de R $ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), e sua 
investidura será através de aprovação prévia em concurso público 
de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso li, do art. 37 
da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
Art. 3° - O cargo de Engenheiro Ambiental e 
Sanitário terá as seguintes atribuições: diagnóstico do meio físico e 
biológico, procurando prover meios para sua conservação, pela 
educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos 
renováveis e não renováveis; desenvolvimento de atividades 
associadas à gestão e manejo de resíduos e efluentes; 
planejamento de espaço; gerenciamento dos recursos hídricos; 
desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais, 
estabelecendo padrões educativos e técnicos para estimular a 
convivência socieadade-natureza; compreensão dos aspectos 
educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão 
ambiental, estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade. 
Art. 4° - Para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público (inciso IX, art. 37 CF), poderá o Poder 
Executivo efetuar a contratação para o cargo criado pelo artigo 1° 
desta Lei enquanto se realiza o concurso público de provas ou de 
provas e títulos. 
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§ Único - A contratação com base nesta Lei, será 
na forma do art. 443, § 1 º, da CL T (Consolidação das Leis do 
Trabalho). 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 16 de outubro de 2013. 
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