norma nº 853/2013

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Lei nº 853, de 16 de outubro de 2013. 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Especial. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a seguinte despesa: 
-Construção de uma ACADEMIA DE SAÚDE no Bairro 
DE CÃO, nesta cidade de Montanha-ES .... .. .. ... R$ 200.000,00 
Art. 2º - Os recurso para atender a 
abertura de Crédito Especial supra, será da anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
-060004-1030200262.053-339003000000 ... . R$ 200.000,00 
Art. 3º - Nos termos do art. 46 da Lei 
Federal nº 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial 
deverá classificar a despesa até onde for possível. 
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 16 de outubro de 2013. 
o Prefeito Municipal