norma nº 854/2013

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Lei nº 854, de 16 de outubro de 2013. 
Dispõe sobre desconto no 
pagamento de Dívida Ativa de 
Pessoas Físicas. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Constitui Dívida Ativa Tributária 
a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito no 
Setor de Tributação, depois de esgotado o prazo fixado para 
pagamento. 
Art. 2° - A Dívida Ativa de pessoas 
físicas, originária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), 
poderá ser pago com desconto de 50% (cinqüenta por cento), até 
o dia 31 de dezembro de 2013. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 16 de outubro de 2013. 
Prefeito Municipal