norma nº 855/2013

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Lei nº 855, de 16 de outubro de 2013. 
Dispõe sobre autorização 
para aquisição de imóvel e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo 
autorizado a adquirir da Sra. CORDÉLIA MARIA CRUZ 
DE ARAÚJO, brasileira casada, inscrito no CPF/MF nº 
727.514.287-20, um lote de terras medindo 365,46m2 
nesta cidade de Montanha, desmembrada de uma área 
maior de 45.006,44m2, protocolo livro 1-A, nº 7637, pag. 
169, registrado no livro Z - P, às fls. 86, sob o nº 3235, 
averbado na matrícula 1938 do livro Z de 08 de novembro 
de 1994, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 2º - O imóvel citado no artigo 1 º, 
será destinado à Secretaria Municipal de Educação para 
a construção de uma CRECHE e tem as seguintes 
confrontações: NORTE: terreno da Prefeitura; SUL: 
Córdélia Maria Cruz de Araújo; LESTE: Córdélia Maria 
Cruz de Araújo e OESTE: Cordélia Maria Cruz de Araújo. 
Art. 3º - Será utilizada a dotação 
própria da Secretaria Municipal de Educação do 
.. 
Orçamento-Programa do exercício de 2013 e, caso 
necessário, do PPA 2014/2017. 
Art. 4º - Não havendo acordo com a 
proprietária em relação ao valor avaliado pelo município, 
o imóvel será desapropriado, ficando o Município de 
Montanha, autorizado a pagar a importância determinada 
pelo Poder Judiciário, no exercício em que for definido o 
valor. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Montanha, 16 de outubro de 2013 . 
. __::/ ~ ~evedofav:;;o Prefeito Municipal