norma nº 859/2013

Lei nº 859 de 19 de novembro de 2013. 
Altera dispositivo da Lei nº 
716/2009 que institui o Ticket-Feira. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei . 
Art. 1° - O artigo 3° da Lei nº 716, de 22 de 
abril de 2009, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - Farão jus ao recebimento do Ticket￾Feira instituído por esta Lei, todos os 
servidores públicos do Município de 
MONTANHA/ES, inclusive os prestadores de 
serviços pessoas físicas que prestam 
serviços à municipalidade de forma 
continuada e que recebam até o valor 
mensal de R$ 730,00 (setecentos e trinta 
reais)". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a partir 1° de 
novembro de 2013. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em 
contrário.