norma nº 867/2013

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Lei nº 867, de 20 de dezembro de 2013. 
Altera objetivo de parte de terreno 
adquirido da empresa UNIQUE 
CONSTRUÇÕES e EQUIPAMENTOS 
L TOA., autorizado através da Lei nº 824, de 
22 de abril de 2013. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - O imóvel de 72.264.333m2 adquirido da 
empresa UNIQUE CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS 
L TOA., por força da Lei nº 824/2013, passa a ter os seguintes 
objetivos: 
1 - 55.855.407m2 será doado a UNIÃO para 
desenvolvimento de projetos AGROPECUÁRIOS, sob o 
comando do IFES (Instituto Federal de Educação Superior); 
li - 16.408.923m2 será destinado à construção de 
Unidades Habitacionais, através de convênios com órgãos 
federais, estaduais ou recursos municipais. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Lei nº 867, de 20 de dezembro de 2013. 
Altera objetivo de parte de terreno 
adquirido da empresa UNIQUE 
CONSTRUÇÕES e EQUIPAMENTOS 
L TOA., autorizado através da Lei nº 824, de 
22 de abril de 2013. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - O imóvel de 72.264.333m2 adquirido da 
empresa UNIQUE CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS 
L TOA. , por força da Lei nº 824/2013, passa a ter os seguintes 
objetivos: 
1 - 55.855.407m2 será doado a UNIÃO para 
desenvolvimento de projetos AGROPECUÁRIOS, sob o 
comando do IFES (Instituto Federal de Educação Superior); 
li - 16.408.923m2 será destinado à construção de 
Unidades Habitacionais, através de convênios com órgãos 
federais , estaduais ou recursos municipais. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
2013.