| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão. |
| native_id | 977 |
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... Lei nº 875, de 1° de abril de 2014. Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica criado o cargo de CHEFE DE CONTROLE DE MÁQUINAS PESADAS e VEÍCULOS da Secretaria Municipal de Agricultura. § Único - O cargo criado pelo caput do artigo, será de provimento em comissão, com vencimentos mensais de R$ 2.000.00 (dois mil reais ). Art. 2° - O cargo criado pelo artigo 1° terá as seguintes atribuições : - Controlar os serviços de manutenção, conservação, consertos e recuperação , lavagem e lubrificação da frota da Secretaria Municipal de Agricultura , necessário ao bom funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos; controlar o roteiro diário da utilização das máquinas, veícu los e equipamentos da Secretaria ; realizar vistorias periódicas; sugerir ao Prefeito Municipal a al ienação de máquinas , veículos e equipamentos inservíveis; manter reg istro atualizado dos veículos e máquinas e executar outras tarefas afins . , .. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Montanha, 1° de abril de 2014.