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norma nº 875/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaDispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão.
native_id977

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

... 
Lei nº 875, de 1° de abril de 2014. 
Dispõe sobre criação de cargo de 
provimento em comissão. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica criado o cargo de CHEFE DE 
CONTROLE DE MÁQUINAS PESADAS e VEÍCULOS da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
§ Único - O cargo criado pelo caput do 
artigo, será de provimento em comissão, com vencimentos 
mensais de R$ 2.000.00 (dois mil reais ). 
Art. 2° - O cargo criado pelo artigo 1° terá as 
seguintes atribuições : 
- Controlar os serviços de manutenção, 
conservação, consertos e recuperação , lavagem e lubrificação 
da frota da Secretaria Municipal de Agricultura , necessário ao 
bom funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos; 
controlar o roteiro diário da utilização das máquinas, veícu los 
e equipamentos da Secretaria ; realizar vistorias periódicas; 
sugerir ao Prefeito Municipal a al ienação de máquinas , 
veículos e equipamentos inservíveis; manter reg istro 
atualizado dos veículos e máquinas e executar outras tarefas 
afins . 
, .. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Montanha, 1° de abril de 2014. 

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