norma nº 876/2014

Lei nº 876, de 1° de abril de 2014. 
Dispõe sobre concessão de 
subvenções sociais. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a segui nte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder no exercício de 2014 mais SUBVENÇÕES SOCIAIS as 
seguintes entidades. 
- PROJETO VIDA - R$ 15.800,00 (quinze 
mil e oitocentos reais ); 
- Pastoral da Criança de Montanha/ES -
R$ 10.000 ,00 (dez mil reais ); 
- APAE (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais), 10.000,00 (dez mil reais ) 
Art. 2º - O Poder Executivo util izará as 
dotações do Orçamento Geral de 2014. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publ icação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 1° de abril de 2014. 
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Ricardo ~----- de Azeve r-:::--r-~ o ~ 
Prefeito Municipal