norma nº 878/2014

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Lei nº 878, de 18 de agosto de 2014. 
Concede reajuste de vencimentos 
aos Servidores da Câmara Municipal de 
MONTANHA/ES. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica concedido 8,32% (oito, vírgula trinta e 
dois por cento) de reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de 
MONTANHA/ES. 
Art. 2° - Por força do § 4°, do art. 123 da LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, art. 195 da Lei Complementar nº 16, de 
30 de dezembro de 201 O, e art. 7° , da Emenda Constitucional nº 
41 /2003, fica estabelecido aos aposentados da Câmara Municipal o 
reajuste concedido pelo artigo 1° desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 18 de agosto de 2014. 
Rica ~~rato Prefeito Municipal