norma nº 879/2014

Lei nº 879, de 02 de setembro de 2014. 
Modifica valor de gratificação de 
membros da Comissão Permanente de 
Licitação (CPL) e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - A gratificação fixada no § Único, do 
artigo 4°, da Lei nº 704, de 21 de janeiro de 2009, passará a 
partir de 1° de junho de 2014 a ter o valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais). 
Art. 2° - A gratificação fixada pelo artigo 
anterior será extensiva ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, 
nos termos do artigo 5°, da Lei nº 704/2009. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 02 de setembro de 2014. 
~:: Ricardo de Azevedo avarato 
Prefeito Municipal