norma nº 880/2014

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Lei nº 880, de 02 de setembro de 2014. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um 
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 2.132.127,96 (dois milhões, cento e trinta e 
dois mil, cento e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), destinado as 
seguintes obras: 
- Casa Lar e Casa Lar Criança R$ 875.313,68 
-Centro de Convivência da Terceira Idade R$ 733.537,82 
- Quadra Poliesportiva do Bairro Palhinha R$ 523.276,46 
TOTAL: R$ 2.132.127,96 
Art. 2º - Os recursos para atenderem a abertura do 
Crédito Especial supra serão das anulações parciais das seguintes dotações 
orçamentárias: 
VALOR FICHA DOTACÃO 
185.000,00 89 030001.339091 .0484300052.097 
26.000,00 90 030001.469091.0484300052.097 
20.000,00 172 030007 .339039.0412900032.093 
143.000,00 177 030008. 339039 .1545100051 .144 
50.0000,00 178 030008.449052.1545100051 .144 
20.000,00 179 030008.449061 .1545100051 .144 
20.000,00 176 030008.339039.1545100051 .144 
30.000,00 181 040001.319011 .0412100032.090 
70.000,00 189 040001 .339039.0412100032.090 
100.000,00 243 060002.449051 .2678200061 .020 
100.000,00 248 060002.339039.2678200062.087 
550.000,00 247 060002.339030.2678200062.087 
50.000,00 267 060003.449052.1545200071 .024 
50.000,00 269 060003.449051 .1545200071 .027 
40.000,00 312 060006.319011 .1512200062.028 
30.000,00 327 060006.449051.1545100061.038 
150.000,00 345 060007.449051 .1545100091 .042 
35.500,00 419 070005.339032.1236500122.040 
60.000,00 500 1 00002 .449051 .2060600211 .119 
200.000,00 506 100002.449052.2060600211.123 
70.000,00 538 110001 .339030.1812200222.066 
30.000,00 546 110001.449051 .1854100221 .134 
60.000,00 609 120003.449051 .2781200241.076 
25.000,00 615 120003.319011 .27812200242.044 
17.627,96 147 030005.31 .90030.0927200032.015 
2.132.127.96 TOTAL 
... .. ' 
Art. 3º - Nos termos do art. 46 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o Decreto que abrir o Crédito Especial deverá 
classificar a despesa até onde for possível, na UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA do Orçamento de 2014, do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal - FDM , instituído pela Lei 
Municipal nº 847/2013, ficando aumentado em mais dez por 
cento o percentual fixado no artigo 5°, da Lei Municipal nº 
870/2013. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 02 de setembro de 2014.