norma nº 881/2014

Lei nº 881, de 02 de setembro de 2014. 
Dispõe sobre concessão de 
subvenções sociais. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder mais uma subvenção social a "APAE" (Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais), no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais). 
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará as 
dotações próprias do Orçamento Geral de 2014, devendo liberar 
esta subvenção parceladamente de acordo com as condições 
financeiras do Município. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 02 de setembro de 2014. 
Prefeito Municipal