norma nº 884/2014

Lei nº 884, de 16 de setembro de 2014. 
Revoga Lei Municipal e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal 
nº 835, de 06 de agosto de 2013, voltando a viger a Lei 
Municipal nº 81 O, de 02 de outubro de 2012. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Montanha, 16 de setembro de 2014 
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Ricardo de Azeve o 
Prefeito Municipal