norma nº 885/2014

Lei nº 885, de 17 de setembro de 2014. 
Fixa 
médicos do 
providências. 
remuneração dos 
PSF e dá outras 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - A função de médico do PSF terá o 
vencimento mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
Art. 2° - O médico que exerça a função de 
médico do PSF receberá mensalmente R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) a título de Auxílio Alimentação. 
Art. 3° - O valor fixado pelo artigo anterior 
não incidirá no cálculo de gasto total com pessoal por tratar-se 
de vantagem de caráter indenizatório. 
Art. 4° - As futuras contratações de médicos 
para o PSF serão pelo regime administrativo, nos termos do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Montanha, 17 de setembro de 2014. 
Rica ;~~º to Prefeito Municipal