norma nº 886/2014

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Lei nº 886, de 17 de setembro de 2014. 
Cria o cargo de Veterinário 
vinculado ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL (SIM). 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º Fica criado o cargo de 
VETERINÁRIO, vinculado ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL (SIM) criado pela Lei Municipal nº 849, de 1° de 
outubro de 2013. 
§ Único - O cargo criado pelo artigo anterior 
será de provimento efetivo com vencimentos mensais de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - O cargo criado pelo artigo 1° desta 
Lei terá como atribuições: 
Inspecionar e fiscalizar os 
estabelecimentos de produtos de origem animal e seus 
produtos; 
li - Realizar o registro sanitário dos 
estabelecimentos de produtos de origem animal e seus 
produtos; 
111 - Notificar, emitir auto de infração, 
apreender produtos, suspender, interditar ou embargar 
estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e 
produtos, levantar suspensão ou interdição de 
estabelecimentos; 
IV - Realizar outras atividades relacionadas 
a inspeção de fiscalização sanitária de produtos de origem 
animal que, por ventura, forem delegadas ao SISTEMA DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL. 
Art. 2° - Enquanto não se realiza o concurso 
público para a investidura do cargo criado por esta Lei, devido 
à urgência, o Poder Executivo poderá realizar a contratação, 
nos termos do inciso IX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
combinado com o art. 187 do ESTATUTO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS (LC nº 16/2010). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 17 de setembro de 2014. 
R~~Ç?,;~~ Prefeito Municipal