norma nº 890/2014

Lei nº 890, de 31 de outubro de 2014. 
Dispõe sobre abertura de 
Créditos Adicionais. 
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
aumentar em mais 20% ( vinte por cento), o percentual fixado no 
artigo 5°, da Lei nº 870/2013, para atender suplementações de 
dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Montanha, 31 de outubro de 2014. 
Ricardo de Azevedo Favarato 
Prefeito Municipal