sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Ata da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 18 de
novembro de 2024, às 8h: 40 min horas da manhã, segunda-feira, no Plenário da Câmara
Municipal de Montanha. Aos dezoito dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e
quatro, às nove horas e quarenta minutos da manhã, segunda - feira, realizou-se uma Sessão
Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha com o objetivo único e exclusivo
de realizar o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Montanha, Exercício
Financeiro de 2016 — Ex-Prefeito Ricardo de Azevedo Favarato. Encontravam- se presentes os
Senhores Vereadores: Clébio Maciel Raulino- Presidente, Neilton Wanderlan da Silva Cortes
— Vice — Presidente, Zenildo Pereira Xavier — Secretário, Adivaldo Rodrigues de Souza, Célia
Rodrigues de Souza, Carmen Dolores Rios Almeida, Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves
Brito. Ausente o Vereador: Bruno da Silva Guimarães. Havendo “quórum” a presente Sessão
foi aberta com as seguintes palavras “A lei do Senhor é perfeita e refrigera a alma; O
testemunho do Senhor é fiel e dá sabedoria aos simples” Em seguimento, todos foram
convidados a ficarem de pé para cantar o Hino Nacional. Ao término foi convidado a fazer a
oração o Vereador Adivaldo Rodrigues. Dando seguimento, foi autorizada a leitura da matéria
em pauta: Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto
de Decreto Legislativo número dezesseis barra dois mil e vinte e quatro — dispõe sobre a
Rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Montanha relativo ao exercício financeiro de
dois mil e dezesseis; Projeto de Decreto Legislativo número dezesseis barra dois mil e vinte e
quatro — dispõe sobre Rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Montanha relativo ao
Exercício Financeiro de dois mil e dezesseis. Após a leitura, foi convidado a fazer uso da
palavra o Doutor Jucimar Pinto que de início cumprimentou todos. Mencionou que veio até a
Câmara usando a sua tese de defesa com relação às contas do Ex-Prefeito Ricardo Favarato no
exercício de dois mil e dezesseis ressaltando que já existe um Parecer pronto da Comissão de
Finanças com base com o Parecer prévio do Tribunal de Contas; Deixou claro que nem o Poder
Judiciário e nem o Executivo pode intervir na decisão do Poder Legislativo quando for
necessário julgar Contas de Ex-Prefeitos, citando o caso do Senhor Ricardo Favarato. Em seu
pronunciamento o mesmo citou o artigo trinta e um da Constituição Federal onde diz que as
Contas do Prefeito Ricardo Favarato, serão julgadas pela Câmara; Esclareceu dizendo que a
Câmara pode divergir do Parecer do Tribunal de Contas, e que existe só uma forma de votar
contra a qual seriam dois terços de votos, ou seja, teria que ser seis votos para a Câmara
divergir do Parecer do Tribunal, tendo em vista que o Presidente não vota; frisou que tal
votação não será jurídica, nem técnica, mas, uma votação política; pediu assim, que no
momento da votação os Senhores Edis sejam isentos de passados políticos; explicou que não
foram quatro Conselheiros que votaram pela rejeição do Tribunal de Contas, inclusive o
Conselheiro que votou pela aprovação afastou todos os indicativos de irregularidade das
contas, visto que, havia irregularidade de contabilidade de lançamento, mas, para isso afastou
os indicativos de irregularidade, votando favorável para que as contas fossem aprovadas.
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Dando por encerrada suas palavras o Dr. Jucimar agradeceu. Prosseguindo, o Presidente Clébio
autorizou a passagem do livro do livro para uso da palavra e logo após o sorteio dos
Vereadores inscritos primeiramente fez uso da Tribuna o Vereador Lafaete Vieira Rosa
Moreira que fez os cumprimentos formais a todos. Cumprimentou o Dr. Jucimar e disse que
como Presidente da Comissão de Finanças desde já agradeceu ao mesmo pela explanação.
Deixou claro que a responsabilidade e imensa e que todo trabalho precisa ser dentro da
legalidade, responsabilidade, mesmo com todo Parecer e explicações. Finalizou suas palavras.
Não havendo mais oradores inscritos passou as votações: Parecer da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto número dezesseis barra dois mil
e vinte e quatro — Dispõe sobre Rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Montanha
relativo ao Exercício Financeiro de dois mil — aprovados por maioria absoluta; Projeto de
Decreto número dezessete barra dois mil e vinte e quatro — aprovado por maioria absoluta.
Não havendo mais nada a tratar, apresente sessão foi encerrada e esta Ata após ser lida,
discutida e aprovada será assinada pelo Presidente e Secretário.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Eu, Clébio Maciel Raulino, nos termos do art. 30 incisos Il, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 37, inciso XXV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa,
CONVOCO os Excelentíssimos senhores Vereadores, em regime de
URGÊNCIA, a participarem da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que se realizará
no dia 18 de novembro de 2024, (segunda-feira), às 08h:40min, com o objetivo
único e exclusivo de realizar o Julgamento das Contas da Prefeitura
Municipal de Montanha, do Exercício Financeiro de 2016.
Atenciosamente, ese
Montanha, 12 de novembro de 2024.
RT o Ê
io Macigl Raulino
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.
Praça Osvaldo Lopes, s/n — Bloco “B” — Centro — CEP 29890-000 — Montanha — ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 — E-mail: cmmontanhaQdglobo.com
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