sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 15º
LEGISLATURA
Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09h08min, no
Plenário da Câmara Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, realizou-se sessão
extraordinária da legislatura em curso, ato em que se procedeu a leitura e votação das seguintes
matérias: Matérias da Ordem do Dia: | - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência
nº 17 de 2025, Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 513, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 2 - Requerimento de Tramitação em Regime de
Urgência nº 18 de 2025, Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº
03/2025, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para Desdobro de Lotes
urbanos no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, c dá outras providências. Autor:
FÁTIMA BARROS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 3 - Parecer Com. Legislação, Justiça c Redação Final nº 11 de 2025, Projeto de
Lei Complementar nº 01/2025 Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 500,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 4 - Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 2 de 2025, Parecer pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025. Autor: TARCISIO DEPOLO, Número
de Protocolo: 510, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Por Unanimidade ; 5 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 10 de 2025,
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 (Poder Executivo) Autor: ODAIR CELIN, Número de
Protocolo: 511, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025,
Institui o Código Tributário do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo e dá outras
providências. Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita, Processo: 1/2025, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ;
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7 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 9 de 2025, Projeto de Lei Complementar
nº 03/2025 Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 498, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 8 - Parecer
Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 1 de 2025, Parecer pela Aprovação ao Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025. Autor: TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo: 509, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ;
9 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 11 de 2025, Projeto de Lei Complementar nº
03/2025 (Poder Executivo) Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 512, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 10 -
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 12 de 2025, PARECER PELA REJEIÇÃO
DA EMENDA. - Obs.: PARECER APRESENTADO NOS DEBATES. Autor: CLJRF -
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada Por Maioria Simples ; 11 - Parecer Comissão de Obras e Serviços
Públicos nº 3 de 2025, PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA. - Obs.: PARECER
APRESENTADO NOS DEBATES. Autor: COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Maioria Simples ; 12 -
Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 12 de 2025, PARECER PELA REJEIÇÃO DA
EMENDA. - Obs.: PARECER APRESENTADO NOS DEBATES. Autor: CFO - Comissão de
Finanças e Orçamentos, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Por Maioria Simples ; 13 - Emenda nº 4 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 03/2025 Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116,
85º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o
Artigo 1º caput do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a
seguinte redação: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o desdobro de
lotes urbanos localizados no território do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo,
inclusive no distrito de Vinhático, São Sebastião do Norte e demais núcleos urbanos
consolidados, observadas as disposições da legislação urbanística municipal, estadual e federal
aplicáveis. Autores: GIOVANI DA GRÁFICA, FÁTIMA BARROS, Número de Protocolo: 503,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada ; 14 -
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Requerimento nº 7 de 2025, Requerimento para que as Emendas Modificativas nº 05, 06, 07, 08 e
09 sejam votada pelo Plenário, com dispensa de parecer. Autor: ODAIR CELIN, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 15 - Emenda
nº 5 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 Os
Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, 85º, do Regimento Interno desta
Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 3º, II do Projeto de Lei
03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 3º, II — Que
sejam em loteamentos já existentes, regularizados até a promulgação da Lei nº 13 de 16 de
dezembro de 2009, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura
de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação, ou a ampliação dos
existentes. Autores: GIOVANI DA GRÁFICA, FÁTIMA BARROS, Número de Protocolo: 504,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada ; 16 -
Emenda nº 6 de 2025, Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, 85º, do
Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 4, 1
do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação:
Art. 4º, I — Escritura Pública, devidamente registrada no CRI, ou instrumento Particular de
Compra e Venda, ou documento equivalente, o qual será objeto de análise pelo órgão público
municipal competente. Autores: GIOVANI DA GRÁFICA, FÁTIMA BARROS, Número de
Protocolo: 505, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada ; 17 - Emenda nº 7 de 2025, Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo
116, 85º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o
Artigo 4, II do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a
seguinte redação: Art. 4º, II - Memorial descrevendo os novos lotes resultantes do desdobro, com
o nome do loteamento, número de quadra, número dos lotes e seus confrontantes em todas as
faces. - Obs.: Emenda nº 7 de 2025 | Proposição retirada pelo autor no momento dos debates)
Autores: GIOVANI DA GRÁFICA, FÁTIMA BARROS, Número de Protocolo: 506, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Requerido Pelo Autor ; 18 - Emenda nº 8 de 2025, Os Vereadores que subscrevem,
vem nos termos do Artigo 116, $5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente
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emenda, visando modificar o Artigo 4, IV do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de
Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 4º, IV — Planta com escala utilizada, em 3 (três)
vias, demonstrando a situação anterior ao desdobro, e como ficará na forma requerida, contendo:
b) identificação do lote ou lotes a serem desdobrados, com o nome do loteamento, número da
quadra, número do lote ou lotes e de seus confrontantes em todas as faces. Autores: GIOVANI
DA GRÁFICA, FÁTIMA BARROS, Número de Protocolo: 507, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada ; 19 - Emenda nº 9 de 2025, Os Vereadores
que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, 85º, do Regimento Interno desta Câmara,
apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 6º do Projeto de Lei 03/2025, da
Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 6º — A aprovação do
desdobro deverá ser ingressada no fólio real de registro desta circunscrição, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data da Certidão de Desdobro. Autores: GIOVANI DA GRÁFICA,
FÁTIMA BARROS, Número de Protocolo: 508, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada ; 20 - Requerimento nº 8 de 2025, Requerimento para que a
Emenda Modificativa nº 10 seja votada pelo Plenário, com dispensa de parecer. Autor: ODAIR
CELIN, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ;
21 - Emenda nº 10 de 2025, Emenda realizada de forma verbal, por ocasião dos debates 0)
Excelentíssimo Vereador Moyses Giovani Marquiori apresentou emenda, visando modificar o
Artigo 4, II, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, com a
seguinte redação: Art. 4º, II “Memorial descrevendo os novos lotes resultantes do desdobro,
contendo o nome do loteamento, número de quadra, número dos lotes, número da inscrição
municipal do lote desdobrado e dos seus confrontantes em todas as faces, com nome € assinatura
do proprietário. Autor: GIOVANI DA GRÁFICA, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções:
0, Resultado: Rejeitada ; 22 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025, Dispõe
sobre autorização para desdobro de Lotes Urbanos no Município de Montanha, Estado do
Espírito Santo. Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita, Processo: 2/2025, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta : 23 - Requerimento nº 9 de 2025, Requerimento de DISPENSA DE REDAÇÃO FINAL
aos Projetos de Lei Complentar de nº 01/2025 e 03/2025, ambos de autoria do Poder Executivo.
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Autor: PAULINHO MOTORISTA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Por Unanimidade. Constatado quórum regimental, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Presentes, conforme chamada em plenário: Allan Cortes, Célia Do Posto,
Divaldim Da Agricultura, Fátima Barros, Giovani Da Gráfica, Maine Brito, Odair Celin,
Paulinho Motorista e Tarcisio Depolo. Havendo quórum, com a presença dos Vereadores:
Adivaldo Rodrigues de Souza, Mária de Fátima Barros, Moyses Giovani Marquiori, Allan
Cortes, Célia do Posto, Maine Brito, Odair Celin, Paulo César Ghiotto e Tarcísio Depolo, o
Senhor Presidente declarou aberta a sessão com as seguintes palavras: proferindo leitura
bíblica de 2 Crônicas 7:14 (“Se o meu povo, que se chama pelo meu nome, se humilhar e
orar...”). Em seguida, convidou a todos para, em pé, entoarem o Hino Nacional Brasileiro. Na
sequência, o Senhor Presidente agradeceu a presença do público e autoridades, mencionando,
dentre outros, o Sr. Danga, o Sr. Pablo, o representante do Governo do Estado, Sr. Adalto, e o Dr.
Denanci, e convidou o Sr. Pablo para realização de oração. O Senhor Presidente informou que,
por se tratar de Sessão Extraordinária, nos termos do art. 169 do Regimento Interno, a sessão
compor-se-ia exclusivamente de Ordem do Dia, solicitando ao Senhor Secretário a leitura dos
Requerimentos de Tramitação em Regime de Urgência protocolados no sistema. O Senhor
Secretário procedeu à leitura do Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº
17/2025, de autoria do Vereador ODAIR CELIN, que requereu urgência para apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2025, que institui o Código Tributário do
Município de Montanha/ES e dá outras providências, com fundamentação no art. 142 do
Regimento Interno. Também foi lido o Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº
18/2025, de autoria da Vereadora FÁTIMA BARROS, que requereu urgência para apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2025, que dispõe sobre autorização para
desdobro de lotes urbanos no Município de Montanha/ES e dá outras providências, igualmente
com fundamento no art. 142 do Regimento Interno. Submetidos à votação, o Requerimento nº
17/2025 foi aprovado por unanimidade (votação simbólica: 8 votos “SIM?, O “NÃO”, O
abstenções). Em seguida, o Requerimento nº 18/2025 também foi aprovado por unanimidade
(votação simbólica: 8 votos “SIM”, O “NÃO”, 0 abstenções). Declarada iniciada a Ordem do
Dia, passou-se à deliberação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2025.
(ju
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Inicialmente, foram apreciados os pareceres das Comissões Permanentes referentes ao PLC nº
01/2025. Deliberou-se sobre o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final nº
11/2025, que se manifestou pela aprovação do PLC nº 01/2025, sendo o parecer aprovado por
unanimidade (votação simbólica: 8 “SIM”, 0 “NÃO”, O abstenções). Em seguida, deliberou-se
sobre o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 02/2025, que opinou pela
aprovação do PLC nº 01/2025, destacando a prudência da vigência prevista para 01/01/2026, a
fim de assegurar tempo para regulamentação, adaptação administrativa e divulgação aos
contribuintes; o parecer foi aprovado por unanimidade (votação simbólica: 8 “SIM”, 0 “NÃO”, O
abstenções). Na sequência, deliberou-se sobre o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
nº 10/2025, que se manifestou pela aprovação do PLC nº 01/2025. Durante os trabalhos, houve
manifestação sobre providências relacionadas ao som elevado na rua e a necessidade de ofício à
secretaria responsável. Encerradas as manifestações, o parecer foi aprovado por unanimidade
(votação simbólica: 8 “SIM”, 0 “NÃO”, O abstenções). Ato contínuo, passou-se ao debate e
votação do PLC nº 01/2025 (Código Tributário Municipal). Não havendo apresentação de
emendas, o projeto foi submetido à votação e aprovado por unanimidade (votação simbólica: 8
“SIM”, O “NÃO”, O abstenções). Na sequência, iniciou-se a deliberação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/2025 (desdobro de lotes urbanos). Foram apreciados,
sucessivamente: o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final nº 09/2025
(aprovado por unanimidade, votação simbólica: 8 “SIM”, 0 “NÃO”); o Parecer da Comissão de
Obras e Serviços Públicos nº 01/2025 (aprovado por unanimidade, votação simbólica: 8 “SIM”, O
“NÃO”); e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 11/2025 (aprovado por
unanimidade, votação simbólica: 8 “SIM”, O “NÃO”). O Senhor Presidente informou que haviam
sido protocoladas emendas ao PLC nº 03/2025, as quais comporiam o debate e seriam discutidas
e votadas individualmente, conforme o Regimento Interno. Registrou-se debate quanto ao correto
cabeçalho das emendas e quanto à tramitação no sistema, ocasião em que a Procuradora da Casa,
Dra. Natália, esclareceu que as emendas estavam vinculadas ao PLC nº 03/2025 no sistema, que
poderiam ser apresentadas no debate e que eventuais ajustes de redação/cabeçalho poderiam ser
providenciados sem prejuízo da tramitação. Emenda Modificativa nº 04/2025 (ao PLC nº
03/2025) — debates e manifestações:
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Vereador Giovani da Gráfica (Autor): Peço licença para poder falar sentado por causa do meu
microfone. Senhor Presidente, informando assim algumas emendas neste projeto. Vimos que era
necessário complementar e melhorar o projeto para poder facilitar a vida do povo do Município
de Montanha. No projeto original, no Art. 1º, diz: “Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o desdobro de lotes urbanos no Município de Montanha”. Nós discutimos esse assunto com
outras autoridades, advogados e engenheiros, e chegamos à conclusão que nesse artigo poderia
complementar e melhorar: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o desdobro
de lotes urbanos localizados no território do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo,
inclusive no Distrito de Vinhático e São Sebastião do Norte e demais núcleos urbanos
consolidados, observadas as disposições da legislação urbanística municipal, estadual e federal
aplicável”. Assim, colocamos essa emenda para simplificar, melhorar, deixar a lei mais
específica, sem alterar nada, para não ter dúvida no futuro para quem venha pedir desdobro. A
vereadora Maine Brito, se manifestou: Questionou se estariam pontuando emenda por
emenda,? Sendo assim, falando sobre a Emenda nº 04, eu sou totalmente contra. Acho que falta
um pouco de interpretação: se é Montanha, já complementa Vinhático e São Sebastião, porque se
não fosse assim eu não seria vereadora de Montanha em vez de Vinhático. Então parece que a
gente faz uma divisão quando na verdade é um todo. Do jeito que veio do Executivo está claro,
não tem por que modificar. O vereador Allan Cortes se manifestou: Pela ordem, Presidente.
Acho que a emenda não cabe na pauta de hoje, porque o projeto é Projeto de Lei Complementar
nº 03/2025. A emenda está como “Emenda Modificativa ao Projeto de Lei”. Estamos falando em
complementar. Eu acho que não cabe as emendas.O vereador Odair Celin se manifestou:
Cumprimentou a Mesa e os presentes. Este é um momento importante do debate. Quando um
projeto chega aqui, de proposição do Executivo, nosso papel é melhorar. Às vezes, uma letra dá
complicação. Entendo que podemos propor emenda, e isso não é afrontar o Executivo. A emenda
amarra melhor e deixa mais claro, evitando dúvidas. Segundo minha assessora, não há
inconstitucionalidade; está em simetria com a lei maior. Meu voto é favorável. O Vereador
Allan Cortes (réplica): A gente tá falando de lei complementar, e o cabeçalho da emenda está
diferente. Não é a mesma coisa. As emendas não cabem, não é a mesma coisa. Peço que a
HE uno
Procuradora explique.
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Procuradora Dra. Natália se manifestou: Iniciou aduzindo que o sistema SAPL é o adotado. O
vereador, ao protocolar, indica a matéria que está emendando. Se houver erro, ajusta-se. Na pauta
já foi enviado: Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 e tudo que envolve está vinculado,
inclusive as emendas. Eles protocolaram antecipadamente por organização, mas poderiam
apresentar no debate. Não vejo impedimento: estando vinculada ao PLC nº 03/2025, não há
problema. Se a redação “projeto de lei”/“projeto de lei complementar” precisar ser ajustada no
cabeçalho, é simples de corrigir.
O vereador Paulinho Motorista se manifestou: Sou contra. Se toda vez cada um for modificar
a lei para ficar “mais bonita”, vamos ficar só colocando emenda. Acho que tem que facilitar o
entendimento para a população, não enfeitar com palavras. Do jeito que está, pode deixar.
Presidente da CLJRF: A emenda altera o Art. 1º para mencionar expressamente os distritos e
citar legislações urbanísticas. A Comissão entende que é desnecessária e redundante, pois o
projeto já trata de todo o território do município, abrangendo distritos. A menção à legislação
superior é dispensável, pois norma municipal já deve observá-la. A alteração não melhora a
redação, apenas gera excesso de texto. Portanto, a Comissão manifesta-se pela rejeição da
Emenda nº 04/2025, mantendo-se a redação original. Encerrados os debates, deliberou-se sobre
os pareceres das comissões que opinaram pela rejeição da emenda, registrando-se aprovação dos
pareceres (votação simbólica: 5 votos “SIM” e 3 votos “NÃO”). Na sequência, submetida a
Emenda nº 04/2025 à votação, foi rejeitada (votação simbólica: 3 votos “SIM” e 5 votos “NÃO”).
Na sequência, o Vereador Odair Celin propôs dispensa de parecer para as emendas seguintes (nº
05, 06, 07, 08 e 09). visando celeridade. Submetido ao Plenário, o pedido de dispensa de parecer
foi aprovado (votação simbólica: 8 “SIM”, 0 “NÃO”). Emenda Modificativa nº 05/2025 —
debates e manifestações:
Vereador Giovani Da Gráfica: No Art. 3º, o projeto original traz requisitos e, no $2º, diz: “que
não sejam em loteamentos existentes ou que venham a existir no Município de Montanha”. Isso
ficou vago. Propomos: “que sejam em loteamentos já existentes, regularizados até a promulgação
da Lei nº 13, de 16 de dezembro de 2009, com aproveitamento do sistema viário existente, que
não implique abertura de novas vias e logradouros, nem prolongamento, modificação ou
ampliação dos existentes”, para ficar mais claro. O Vereador Alan se manifestou: A emenda
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cria limitação temporal desnecessária ao restringir o desdobro a loteamentos regularizados até
2009, desconsiderando evolução urbana recente e contrariando o objetivo do projeto, que é
permitir regularizações atuais. A redação original já protege o interesse público sem prazos
rígidos.
Vereador Paulinho Motorista: A emenda cria brecha e burocratiza, fugindo do contexto
original. Do jeito que veio do Executivo favorece mais as pessoas.
Submetida à votação, a Emenda nº 05/2025 foi rejeitada (votação simbólica: 3 votos “SIM” e 5
votos “NÃO”). Emenda Modificativa nº 06/2025 — debates e manifestações:
Vereador Giovani Da Gráfica: No Art. 4º, propusemos admitir “Escritura pública devidamente
registrada no CRI, ou instrumento particular de compra e venda, ou documento equivalente”,
sujeito à análise do órgão municipal competente, considerando que há situações em que há
apenas instrumentos particulares e documentos diversos. Submetida à votação, a Emenda nº
06/2025 foi rejeitada (votação simbólica: 3 votos “SIM” e 5 votos “NÃO”). Emenda
Modificativa nº 07/2025 — conforme registrado em plenário, a proposição foi retirada pelo(s)
autor(es) no momento dos debates, sendo considerado “requerido pelo autor”, sem votação.
Emenda Modificativa nº 08/2025 — debates e manifestações: Vereador Giovani Da Gráfica: No
Art. 4º, 84º, propusemos detalhar a planta com escala em três vias, demonstrando situação
anterior e posterior ao desdobro, e identificar lote(s), nome do loteamento, quadra, número do
lote e confrontantes em todas as faces, para facilitar o trabalho e evitar dúvidas. Submetida à
votação, a Emenda nº 08/2025 foi rejeitada (votação simbólica: 3 votos “SIM” e 5 votos “NÃO”.
Emenda Modificativa nº 09/2025 — debates e manifestações:
Vereador Giovani Da Gráfica: No Art. 6º, o texto original menciona prazo de 90 dias sob pena de
caducidade. Propusemos que o prazo de 90 dias conte “a partir da data da certidão do desdobro”,
para evitar prejuízos caso haja entraves no início do procedimento; assim, após a certidão
emitida, a pessoa tem 90 dias para ingressar no fólio real. Submetida à votação, a Emenda nº
09/2025 foi rejeitada (votação simbólica: 3 votos “SIM” e 5 votos “NÃO”). Emenda Verbal nº
10/2025 — debates e manifestações:
Vereador Giovani Da Gráfica (Emenda verbal): Foi apresentada emenda verbal visando
modificar o Art. 4º, II, para exigir memorial descritivo contendo nome do loteamento, número de
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quadra, número dos lotes, número da inscrição municipal do lote desdobrado e confrontantes em
todas as faces, com nome e assinatura do proprietário, a fim de facilitar a conferência e
localização. Submetida à votação, a Emenda Verbal nº 10/2025 foi rejeitada (votação simbólica:
3 votos “SIM” e 5 votos “NÃO”.
Encerrada a discussão das emendas, abriu-se espaço para manifestações finais sobre o PLC nº
03/2025. O Vereador Odair Celin elogiou a condução dos trabalhos e justificou seus votos
favoráveis às emendas, mencionando que houve oitiva de profissionais e análise jurídica.
Encerradas as manifestações, o PLC nº 03/2025 foi submetido à votação e aprovado por maioria
absoluta (votação simbólica: 5 votos “SIM” e 3 votos “NÃO”). Na sequência, o Vereador
Paulinho Motorista apresentou Requerimento de Dispensa de Redação Final aos Projetos de Lei
Complementar nº 01/2025 e nº 03/2025, ambos de autoria do Poder Executivo. Submetido à
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade (votação simbólica: 8 “SIM”, 0 “NÃO”.
Finalizada a Ordem do Dia, foi aberto o prazo para Explicações Pessoais, tendo se manifestado,
dentre outros, os seguintes vereadores, nos termos integrais registrados: A Vereadora Fátima
Barros: Falando sobre o meu voto, primeiramente falo ao Dr. Denanci: expresso minha
admiração e respeito. Sobre o projeto, quando aceitei colocar as emendas não é querendo dizer
que o projeto está errado, mas para melhorar o entendimento da população, começando por mim,
que sou leiga. Minha intenção não é afrontar ninguém; é colocar meu posicionamento. Se tudo
que o Executivo mandasse todos aceitassem, nem precisaria ter Câmara. Vim consciente que a lei
seria aprovada e as emendas reprovadas, mas tenho meu posicionamento. Respeito o voto de cada
um e peço respeito ao meu voto. Isso é democracia. Gostaria que os debates fossem com
harmonia e respeito. Muito obrigada e bom final de semana.
O Vereador Giovani Da Gráfica: Também faço minhas considerações finais: as emendas
propostas por mim e por Fátima, com apoio do Vereador Odair, não ferem o texto original, foi
uma forma de melhorar e aprimorar a lei, sem barrar nada, para evitar duplo entendimento e
problemas futuros. Fomos buscar orientação de profissionais por sermos leigos e estamos à
disposição do povo para esclarecer o que foi proposto e a intenção de melhorar o projeto. Muito
obrigado. O Vereador Odair Celin: Registro a importância do PLC nº 01/2025, que institui o
novo Código Tributário, com 320 artigos, bem preparado e assessorado, com vigência a partir de
N
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
janeiro de 2026, para dar tempo à população. Reafirmo o compromisso com o Município e com
projetos de interesse coletivo.
O Vereador Allan Cortes: Parabenizo o Executivo por enviar projetos importantes que ajudarão
a população. Parabenizo também os vereadores que propuseram emendas, porque a Casa existe
para discutir; independente de aprovação ou não, houve discussão saudável e respeitosa. Muito
obrigado. Não havendo mais nada a tratar, a presente Sessão foi encerrada, e esta Ata, após ser
lida, discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretário.
(mec
Presidente: DIVALDIM DA/AGRICUTURA / REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: ANIDA GRÁFICA / REDE