sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA,
REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às
dezenove horas, realizou-se uma sessão ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de
Montanha — ES, ato em que se procedeu a leitura e votação das seguintes matérias:
Expedientes: Tribuna Popular e outras solicitações.: Entrega de Título de Cidadão
Montanhense ao Deputado e Secretário Excelentíssimo Senhor Bruno Lamas Silva. Votação
da Proposta Orçamentária do Legislativo que irá compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual
2026. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025,
Institui o Programa Municipal de Atendimento Humanizado à Mulher em Situação de
Vulnerabilidade e dá outras providências. Autor: ALLAN CORTES, Número de Protocolo:
501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
10 de 2025, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Realização de Competições Esportivas no
Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, e dá Outras Providências. Autor:
PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025, Reconhece a Cavalgada
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Montanha e dá outras providências.
Autor: GIOVANI DA GRÁFICA, Número de Protocolo: 588, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 4 - Indicação nº 66 de 2025, Para que encaminhe a Câmara Municipal de
Montanha um Projeto de Lei com o objetivo da inclusão do patrocínio de atletas como
modalidade de transação de débitos tributários no Município de MontanhaES. Autor:
PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida; 5 - Indicação nº 69 de 2025, O Vereador que este subscreve, Neilton Wanderlan da Silva
Côrtes, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer, em regime de
urgência, a implantação imediata de sinalização viária nas vias utilizadas pelo tráfego de
caminhões dentro do perímetro urbano. Autor: ALLAN CORTES, Número de Protocolo: 611,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento de Tramitação em Regime de
Urgência nº 24 de 2025, Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº
11/2025. Autor: GIOVANI DA GRÁFICA, Número de Protocolo: 616, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade; 7 -
Proposta Orçamentária do Legislativo nº 1 de 2025, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
PODER LEGISLATIVO PARA COMPOSIÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Em conexão com o Planejamento Estratégico 2025/2026 Autor: Mesa Diretora - MD, Número
de Protocolo: 618, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Por Maioria Simples; O Presidente convidou o Senhor Secretário Bruno Lamas e o
Vice-Prefeito Marcos Boldrini a se fazerem presente Kjunta à Mesa Diretora. Encontravam-se
presentes os Senhores Vereadores: Adivaldo Rodrigues de Souza, Maria de Fátima Barros
Pancieri, Moyses Giovani Marquiori, Maine Alves Brito, Odair Pancieri Sallin, Tarcísio
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Pessoa Depolo, Neilton Wanderlan da Silva Côrtes, Paulo César Fiorio Ghiotto, a vereadora
Célia Rodrigues de Souza estava ausente. Havendo “quórum”, a presente sessão foi aberta
com as seguintes palavras: “Com a sabedoria se edifica a casa, e com o entendimento ela
se estabelece”. Provérbios 24:3. Realizada a abertura, foi solicitado que todos ficassem de pé
para ouvir e cantar o Hino Nacional Brasileiro. Logo após, o Senhor Presidente Adivaldo
Rodrigues de Souza, convidou o Pastor Samuel a se dirigir a tribuna para fazer um momento
de oração e reflexão. O Presidente convidou o Vice-Prefeito a fazer o uso da palavra, que
assim fez, agradecendo o Pastor pela palavra, agradeceu à Mesa Diretora, e a todos os
vereadores, bem como o representante do Hospital Dr. Augusto e todas as autoridades que se
fizeram presente. EM seguida, o Presidente convidou o Secretário de Estado Bruno Lamas a
fazer o uso da palavra, que iniciou sua fala cumprimentando todos os vereadores, bem como o
executivo na pessoa da Prefeita Iracy. Mencionou a fala do Pastor Samuel parabenizando por
suas palavras. Cumprimentou a família do vereador Tarcísio Depolo, a equipe do qualificar
ES. Agradeceu a câmara de vereadores pela concessão do título de cidadão montanhense.
Destacou a importância do exercício parlamentar, a importância do Poder Legislativo. Disse
ser grato à Cidade de Montanha, destacou as qualidades da cidade, bem como as dificuldades
que ainda precisa ser enfrentada. Mencionou e parabenizou as ações e atuações do Governo
de Estado. Disse que o Estado do Espírito Santo atualmente é referencia para os demais
Estados do Brasil. Finalizou agradecendo mais uma vez a concessão do título de cidadão
montanhense, manifestando alegria com tal títuloe enaltecendo as qualidades do município de
Montanha. Em seguida, o Presidente procedeu com o início da entrega do título de cidadão
montanhense ao Secretário e convidou o Vereador Tarcísio Depolo para transmitir a
mensagem de homenagem ao Secretário Bruno Lamas, que destacou toda a trajetória política
do Secretário Bruno Lamas, seus Projetos criados para beneficiar toda a população, emendas
parlamentares importantes quando estava Deputado e destacou ainda que como Secretário,
trouxe para o município o curso do Qualificar ES, e o Projeto música para todos. Finalizou
mencionando o orgulho pela entrega do título de cidadão montanhense. Após a entrega do
título ao Secretário Bruno Lamas, o Presidente suspendeu a sessão por dez minutos. Após, o
Presidente declarou aberto o Expediente e autorizou o Senhor Secretário Moyses Giovani
Marquiori, a prosseguir com a Leitura das matérias do expediente. Após a leitura das matérias
em pauta, o Presidente declarou aberto o pequeno expediente, sem inscritos, declarou aberto o
grande Expediente, com o número de vereadores inscritos, autorizou o Secretário Moyses
Giovani a realizar o sorteio do Vereadores inscritos para uso da Palavra. O Secretário
Moyses Giovani Marquiori sortcou o primeiro vereador a falar, o senhor Vereador Allan
Cortes, iniciou sua fala cumprimentando a Mesa Diretora, os colegas vereadores presentes,
aos funcionários desta Casa de Leis, aos presentes na sessão e todos os que assistiam à sessão,
dando continuidade, mencionou a respeito de uma Ata que na gestão anterior, foi realizada
uma compra de um ônibus, por exigência do FNDE, mas que o processo (nº 003/2024,
referente à dispensa nº 8/2023) apresenta vários defeitos. Ele destaca falta de transparência,
fracionamento indevido das aquisições (compras feitas em partes, como pneus em um dia e
volante em outro), ausência da assinatura do então prefeito André Sampaio no processo e
inconsistências na numeração das páginas, bem como a falta de assinatura no despacho,
rasuras em diversas páginas. Configurando assim, falhas processuais graves conforme
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observado. Solicitou a Prefeita para que fosse feito o cancelamento do referido processo.
Mencionou sua ida ao município de Vitória e em conversa com Thiago Hoffman afirmou que
no mês de setembro chegará uma ambulância para o município de Montanha. Ainda, solicitou
uma ambulância para o município dirigindo o pedido ao deputado Adilson Spindola,
justificando a necessidade pois no município não há o número de ambulâncias suficientes que
possa atender todas as pessoas. Solicitou ao responsável pelo DER, Freitas, mais 400 metros
de acostamento após o trevo que vai para o São Sebastião, justificando a necessidade, o que
lhe foi dito que até o inicio da segunda quinzena de setembro será feito estudo. Reforçou um
pedido que o vereador Paulinho fez com relação ao kit lanche para as pessoas que pegam a
estrada, com o objetivo de se consultar em outros municípios. Programa municipal de
programa humanizado, disse que é um programa que irá beneficiar as mulheres, pois o
programa ajuda as mulheres que são vitimas de violência, fazendo com que o municipio ajude
essas pessoas. Sobre a implantação de sinalização, justificou a importância, pois existem
carretas que muitas das vezes ficam perdidas no município, fez o pedido para que possa
facilitar. Setembro amarelo prevenção ao suicídio, disse que a cada segundo diversas pessoas
tiram suas próprias vidas, que essa é a segunda maior causa de morte no mundo. Setembro
verde sobre a doação de órgão, ressaltou a importância da doação de órgãos, dizendo ainda
que uma pessoa doadora, pode salvar diversas vidas. Finalizou mencionando o secretário
Bruno Lamas, agradecendo as entregas realizadas no município. Agradeceu ao Deputado
Toninho da Emater, pelos uniformes entregues no torneio que aconteceu Domingo. Agradeceu
a presença de todos. Após, o Secretário Moyses Giovani sorteou o próximo vereador a falar, o
senhor vereador Tarcísio Pessoa Depolo, iniciou sua fala cumprimentando a Mesa Diretora,
aos colegas vereadores, aos presentes. Ressaltou sua gratidão em homenagear o Secretário
Bruno Lamas, mencionou as entregas que são feitas por ele no município de Montanha.
Mencionou sobre o pedido feito a Thiago Hoffman sobre a ambulância, justificando que os
carros da saúde são importantes para o munícipio, e que além da importância, são necessários
para o transporte da população quando precisam. Agradeceu a todos, em especial aos que
fizeram acontecer a presente sessão. Após, o Secretário Moyses Giovani sorteou o próximo
vereador a falar, o senhor vereador Paulo César Fiorio Ghiotto, que iniciou sua fala
agradecendo a Deus pela oportunidade, em seguida cumprimentou a Mesa Diretora, aos
colegas vereadores, ao vice-prefeito Marcos Boldrini, ao Secretário de meio ambiente Clébio.
Parabenizou o Secretário Bruno Lamas por ter recebido o título de cidadão montanhense e
agradeceu pelos feitos pelo município de Montanha. Justificou seu Projeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de competições esportivas no município de montanha,
estado do espírito santo, e dá outras providências, mencionando que os municípios vizinhos
possuem uma certa regularidade de competições no esporte, sendo assim, o PL serve para
obrigar ao município de Montanha a ter uma obrigatoriedade na competição de esportes.
Mencionou a respeito da sua Indicação nº 66 de 2025, para que o Executivo encaminhe a
Câmara Municipal de Montanha um Projeto de Lei com o objetivo da inclusão do patrocínio
de atletas como modalidade de transação de débitos tributários no Município de
Montanha/ES, justificando uma valorização dos atletas do município. Parabenizou a Prefeita
Iracy, ao secretário Thiago Hoffman pelo mutirão de saúde realizado. Finalizou convidando a
todos a participarem da cavalgada do Ramal da Fumaça que será realizada no próximo fim de
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semana. Agradeceu a todos. Após, o Secretário Moyses Giovani sorteou a próxima vereadora
a falar, a senhora Maria de Fátima Barros, que iniciou sua fala cumprimentando o
Presidente, os vereadores, e a todos os presentes. Dando prosseguimento, mencionou que
durante a semana foi procurada pela população que está reclamando da qualidade da água da
Cesan, que a reclamação vem de todos os lados, que muitas pessoas possuem condições de
comprar água mineral, mas a maioria não. Solicitou união da Câmara para que todos busquem
uma solução para esse problema, pois é uma situação que abrange todo o município. Além
disso, aduziu sobre a taxa de esgoto que a população do Distrito de Vinhático está pagando,
que a taxa é cerca de 80% em cima do valor da conta, que existem pessoas de baixa renda
pagando cerca de R$ 500,00, que muitas das pessoas não estão conseguindo arcar com as
contas de água, tendo em vista o elevado custo, que além da péssima qualidade da água, tem
essa situação sobre a taxa no distrito do Vinhático. Em seguida, o Secretário Moyses Giovani
sorteou o próximo vereador a falar, o senhor vereador Odair Pancieri Sellin, iniciou
saudando a Mesa Diretora, bem como todos os colegas vereadores, saudou aos Secretários
presentes na sessão e a toda a população que se faz presente. Em seguida, parabenizou o PL
07/2025 do vereador Allan, PL 10/2025 do vereador Paulinho, PL 11/2025 do vereador
Giovani, manifestando apoio a todos os projetos. Parabenizou o vereador Tarcísio pela
proposição do título de cidadão montanhense ao Secretário Bruno Lamas, aduzindo ser justa a
homenagem. Com relação a pauta levantada pela Vereadora Fátima, sobre a água, disse que
também está recebendo diversas reclamações quanto a qualidade da água oferecida pela
empresa Cesan, e que como vereadores todos precisam buscar soluções para o problema e
trazer um retorno à população. Agradeceu a presença de todos. Após, o próximo vereador
sorteado a fazer o uso da fala foi o vereador Moyses Giovani Marquiori, iniciou saudando a
Mesa Diretora, aos colegas vereadores, aos funcionários desta Casa de Leis, ao vice prefeito
Marcos Boldrini, aos Secretários e a todos os presentes na sessão. Dando prosseguimento,
parabenizou a empresa Hidrofert pelo evento realizado em Mucurici no fim de semana que
passou, mencionou sobre a importância da empresa para o município de Montanha,
empregando cerca de 400 pessoas. Ainda, mencionou sobre a visita da Deputada Raquel
Lessa ao Município, aduzindo sobre sua ajuda ao município. Ressaltou que foi ao município
de Nova Venécia, e participou da Capitella no final de semana, que esteve com o Governador
Renato Casagrande e o parabenizou por seu trabalho no Estado do Espírito Santo, ainda,
destacou que o governador destinou cerca de 70 milhões em investimentos para o município.
Parabenizou a Secretaria de Saúde pela chegada de remédios e fraldas, que apesar da demora,
finalmente chegou. Reforçou a fala da vereadora Fátima com relação a qualidade da água e
com relação a taxa de esgoto que o distrito de Vinhático paga. Por fim, justificou o seu Projeto
de Lei de nº 11/2025, que reconhece a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Montanha e dá outras providências, aduziu ainda, que a cavalgada é uma cultura
de todo o município. Agradeceu aos presentes. O Presidente Adivaldo Rodrigues de Souza,
solicitou ao Chefe de Gabiente que fosse dirigido um ofício a Cesan para que o Chefe viesse a
esta Casa de Leis para justificar tal cobrança de taxa, bem como a qualidade da água oferecida
pela Cesan. Ressaltou ainda a necessidade da instalação da energia trifásica no município de
Montanha. Agradeceu aos produtores rurais pela doação de cascalho para melhoria das
estradas. Passou-se a ordem do dia, e passou-se para a votação do requerimento de Tramitação
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em Regime de Urgência nº 24 de 2025, que requer urgência para a apreciação do Projeto de
Lei Ordinária nº 11/2025, solicitando que vereadores favoráveis permanecessem sentados, e
os contrários se levantassem (APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS
PRESENTES). Após, passou-se a votação da proposta orçamentária do Legislativo nº 1 de
2025, para composição da lei orçamentária anual 2026, solicitando que vereadores favoráveis
permanecessem sentados, e os contrários se levantassem (APROVADO PELOS
VEREADORES: FÁTIMA BARROS, GIOVANI DA GRÁFICA, PAULINHO
MOTORISTA E ODAIR CELIN; REPROVADO PELOS VEREADORES: MAINE
BRITO, ALLAN CÔRTES E TARCÍSIO BOLDRINI. RESULTADO 4 VOTOS
APROVANDO E 3 REPROVANDO). Finalizada a Ordem do dia, o Presidente declarou
aberto prazo para explicações pessoais. Pediu a apalavra a vereadora Maine Brito, e
mencionou com relação a água da Cesan, disse que precisa ser uma luta de todos, pois
existem moradores no distrito do Vinhático que pagam taxa de até 100% sobre a conta, disse
que muitas vezes a qualidade que chega e horrível, mencionou ainda que além dessas
situações, quando a empresa Cesan vai consertar ou mexer no encanamento, quebram as ruas,
não consertam e deixam os prejuízos que essa situação vem se arrastando a um tempo. Com
relação ao calçamento da Jacuba, que não foi feito pois teve um desvio em um calçamento
realizado no município, e o município terá que devolver um valor de cerca de 70 mil reais.
Que com relação ao Hospital de Montanha, disse que não pode cobrar muito da prefeita pois
ela já mandou o repasse, que não adianta os parlamentares buscarem emendas, pois desde
quando a OS se instalou no município, tudo desandou. Sobre o Plano de Orçamento do
Legislativo, disse que é a maioria que vence, mas que não está de acordo, pois está sobrando
dinheiro em caixa e se quer fazer algo, porque não já fez. O Presidente disse que o
orçamento do próximo ano, não é o mesmo do ano corrente, disse que no próximo ano terá
que ser feito o concurso, disse que está sobrando o dinheiro, mas que não está economizando,
que está fazendo o que precisa nesta Casa de Leis. Justificou ainda, que o orçamento é para o
trabalho do exercício de 2026, compra de novos notebooks, melhorias na Câmara, realização
do Concurso Público. Não havendo mais nada a tratar, a presente Sessão foi encerrada, e esta
Ata, após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretário.
Presidente: DIVALDIM D RICUTURA / REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário; ANI DA GRÁFICA / REDE