sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA,
REALIZADA AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E CINCO.
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, sob a
presidência do Vereador Divaldim da Agricultura, com a presença dos Vereadores Allan
Cortes, Célia do Posto, Divaldim da Agricultura, Fátima Barros, Giovani da Gráfica,
Maine Brito, Paulinho Motorista e Tarcísio Depolo, verificada a existência de quórum
regimental e registrada a ausência do Vereador Odair Celin, o Senhor Presidente
declarou aberta a 14º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 15º Legislatura.
Inicialmente, o Presidente saudou todos os presentes, autoridades civis e convidados,
fazendo especial registro da presença de representantes da Associação de
Desenvolvimento de Plantas Medicinais —- Agrobuds, nas pessoas de seu presidente
Dalton e demais integrantes, bem como dos profissionais de saúde convidados para
tratar do tema em pauta, convidando para ocuparem lugar de destaque o Dr. André
Segóvia, o Dr. Artur Miranda, a Dra. Kaliandra, a enfermeira Mônica, a senhora Bia e o
próprio presidente da associação, além de outras lideranças presentes. Em seguida, o
Primeiro-Secretário, Vereador Giovani da Gráfica, confirmou a existência de quórum
para abertura da sessão, sendo então proferida pelo Presidente a citação bíblica
constante de Romanos, capítulo 8, versículo 28: “Sabemos que Deus age em todas as
coisas para o bem daqueles que o amam, dos que foram chamados de acordo com o seu
propósito”. Logo após, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária do dia 30 de
setembro de 2025, convidando a todos para se colocarem de pé para a execução do Hino
Nacional Brasileiro. Na sequência, o Presidente transferiu a condução dos trabalhos à
Vice-Presidente, Vereadora Fátima Barros, a fim de utilizar o plenário para um
momento de oração. Encerrado o momento de oração, o Presidente reassumiu a direção
dos trabalhos. Em seguida, passou-se à apreciação das Atas pendentes de deliberação,
tendo o Presidente registrado que, não havendo impugnação ou retificação, ficavam
aprovadas as seguintes atas: Ata da 9º Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de
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2025; Ata da 10º Sessão Ordinária, realizada em 30 de junho de 2025; Ata da 10º Sessão
Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2025; e Ata da 11º Sessão Ordinária,
realizada em 15 de agosto de 2025, procedendo apenas à correção de referência quanto
à numeração de sessão extraordinária. Na sequência, o Presidente declarou aberta a
Tribuna Popular, instrumento previsto no Regimento Interno, destacando que a
participação da sociedade civil fortalece o processo democrático. Diante da relevância
do tema “Uso da Cannabis para fins medicinais” e de sua materialização em Projeto de
Lei que seria apreciado por esta Casa, o Presidente informou que seria franqueada a
palavra a profissionais da área da saúde e a familiares de pacientes, ainda que,
excepcionalmente, sem a exigência de inscrição prévia, a fim de garantir amplo debate
técnico e humanizado. Registrou, ainda, que a temática havia sido recentemente
abordada em nível nacional, inclusive em programa de grande audiência, como o Globo
Rural, reforçando a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre o assunto. Foi
então concedida a palavra, pelo tempo regimental de até 10 (dez) minutos, ao médico
Dr. Artur Miranda, que, após cumprimentar o Presidente, vereadores, autoridades e
cidadãos montanhenses, narrou sua experiência profissional no Sistema Único de Saúde
do Município, bem como o vínculo pessoal que desenvolveu com a população desde
que passou a residir em Montanha. Relatou caso concreto de paciente com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) grau 2, atendido na atenção primária, cujo comportamento,
antes marcado por impulsividade e difícil manejo em consultório, apresentou importante
melhora após o uso de óleo de cannabis medicinal. Explicou que, embora já conhecesse
a literatura científica sobre o tema, foi nesse atendimento que pôde vivenciar, na prática
clínica, os efeitos terapêuticos do canabidiol. Destacou que tais medicamentos, embora
legalizados no Brasil desde 2015, possuem alto custo, alcançando valores entre R$
2.500,00 e R$ 5.000,00, o que inviabiliza o acesso da maioria das famílias usuárias do
SUS, razão pela qual a atuação de associações como a Agrobuds tem sido fundamental.
Passou, então, a traçar linha do tempo histórica sobre o uso da planta cannabis,
registrando que há de 1.000 a 3.000 anos antes de Cristo já existiam relatos escritos no
Oriente e em regiões do Oriente Médio sobre seu uso por mestres e curandeiros no
tratamento de epilepsia, dores crônicas, doenças inflamatórias e gastrointestinais. No
século XIX, citou pesquisador britânico que, na Índia — então colônia do Reino Unido -,
sistematizou observações científicas sobre a utilização medicinal da planta em casos de
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epilepsia, enxaquecas, espasmos e outras patologias, incorporando derivados de
cannabis à farmacopeia mundial entre 1830 e 1860. Segundo o médico, até a década de
1930/1940 os produtos à base de cannabis eram comercializados em farmácias e
boticas, inclusive no Brasil. Dr. Artur relatou que, a partir dos anos 40, interesses
econômicos ligados a grandes indústrias — à exemplo da farmacêutica e do nylon —
influenciaram campanhas políticas internacionais voltadas à criminalização da planta,
apesar de sua ampla utilização, inclusive como fibra de cânhamo em velas de
embarcações. Lembrou que o Brasil, no âmbito da antiga Liga das Nações, acompanhou
esse movimento restritivo, que se consolidou ao longo de quase um século. Destacou
que, na década de 1990, a ciência descobre o sistema endocanabinoide humano,
demonstrando que o próprio organismo produz canabinoides e possui receptores
espalhados por todo o corpo, cuja desregulação está associada a diversas patologias. A
partir daí, os produtos à base de cannabis retornam à farmacopeia, com respaldo em
evidências científicas para o tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas e
neuropáticas, espasticidade em esclerose múltipla, sintomas relacionados ao câncer €
cuidados paliativos, bem como transtornos psiquiátricos como TEA e transtorno de
estresse pós-traumático. Enfatizou que o que se busca, com a legislação municipal, não
é a liberação irrestrita de drogas, mas sim o uso controlado, com prescrição e
acompanhamento médico, dentro dos protocolos da Anvisa, com rastreabilidade e
controle de qualidade. Concluiu pedindo sensibilidade à Casa, destacando que
Montanha pode se tornar referência no Estado e no país ao regulamentar diretrizes
complementares para o uso da cannabis medicinal, ato que considerou de Justiça social,
responsabilidade científica e compaixão para com pacientes e famílias que sofrem. Em
seguida, fez uso da palavra a médica Dra. Kaliandra, dermatologista, membro da
Sociedade Brasileira de Dermatologia e profissional atuante no SUS há cerca de dez
anos. Após cumprimentar o Presidente, vereadores, colegas médicos e o público, relatou
que, antes de se engajar na causa, dedicou-se a estudos aprofundados sobre o tema,
buscando comprovações científicas que a convencessem do real caráter terapêutico da
cannabis medicinal. Explicou, em linguagem acessível, o funcionamento do sistema
endocanabinoide humano, composto por receptores como o CBI — predominantemente
localizado no sistema nervoso central —- e o CB2 — mais presente no trato intestinal —, e
esclareceu que a fitoterapia baseada na planta envolve diferentes estruturas químicas,
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como o canabidiol (CBD) e outros fitocanabinoides, que podem ser formulados em
preparações de espectro completo (full spectrum), de acordo com a necessidade
terapêutica de cada paciente. Apontou ainda a atuação de receptores adicionais, como o
GPRS5S e canais TRPV, com implicações em dermatologia (especialmente em dermatite
atópica, psoríase e outras dermatoses inflamatórias) e em oncologia. A Dra. Kaliandra
narrou que, em sua área de atuação, observou melhora significativa em pacientes com
dermatite atópica grave e lesões crônicas de lábio após uso de formulações tópicas
derivadas da cannabis, inclusive em caso em que o preparado, oriundo de planta,
proporcionou alívio de dor e prurido após longa trajetória de tratamentos convencionais
sem sucesso. Listou, entre as indicações científicas, o uso em dor crônica, fibromialgia,
esclerose múltipla, epilepsia refratária, transtornos do espectro autista, transtornos do
humor, ansiedade, insônia, síndromes metabólicas (como obesidade e diabetes), além de
sintomas da menopausa em pacientes com contraindicações a hormonioterapia.
Destacou, ainda, estudos que apontam efeitos benéficos em oncologia, com
propriedades de indução de apoptose em células tumorais, inibição de angiogênese e
redução de metástases. Ressaltou também o potencial da cannabis medicinal como
auxílio no tratamento de dependência química, contribuindo para a redução do uso de
drogas como crack, cocaína e benzodiazepínicos, por proporcionar bem-estar e
modulação de sintomas em pacientes com dificuldade de adesão à abstinência.
Enfatizou que as prescrições são individualizadas, após anamnese detalhada e discussão
de riscos e benefícios, ressaltando a existência de congressos e publicações específicas
sobre endocanabinologia. Concluiu afirmando que, mais do que um debate ideológico, o
tema se relaciona à melhoria concreta da qualidade de vida de pacientes que, muitas
vezes, já esgotaram outras alternativas terapêuticas. Na sequência, o biomédico Dr.
André Segóvia ocupou a Tribuna, cumprimentando o Presidente Edivaldo, demais
vereadores e presentes, destacando a relevância histórica das plantas medicinais para a
humanidade. Lembrou que a primeira forma de medicação sempre esteve ligada às
plantas e que grande parte dos fármacos hoje utilizados em farmácia foram
originalmente extraídos de espécies vegetais, citando, como exemplo, os derivados do
ópio (extraído da papoula), amplamente conhecidos na medicina moderna, como
morfina, codeína, tramadol e fentanil. Afirmou que a cannabis é utilizada há milhares de
anos, inclusive na medicina tradicional chinesa, e que chegou ao Brasil pelas mãos de
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pessoas escravizadas, o que, em sua visão, contribuiu para a carga histórica de
preconceito que recai sobre a planta. Dr. André observou que, antes da década de 1940,
a cannabis era usada com naturalidade como tecido, fibra e medicamento, tendo
chegado ao Brasil inclusive nas cordas e velas das caravelas. Criticou à “hipocrisia”
que, segundo ele, cerca o debate, lembrando que substâncias como o álcool e os
opiáceos, embora causem elevado impacto em saúde pública, permanecem amplamente
aceitas ou prescritas, enquanto a cannabis, mesmo em uso estritamente medicinal, ainda
enfrenta resistência. Citou que o álcool é reconhecido como uma das drogas mais
perigosas, por inibir áreas cerebrais responsáveis pelo discernimento, levando muitas
vezes a comportamentos humilhantes e trágicos antes mesmo de causar a morte, e que
não há registros robustos de óbitos por overdose de cannabis medicinal, ao passo que
são frequentes as intoxicações graves por álcool, benzodiazepínicos e opiáceos.
Ressaltou que ninguém na Tribuna defendia o uso recreativo indiscriminado de drogas,
mas sim o uso medicinal, com produtos que não produzem o chamado “barato”
associado ao uso recreativo. O biomédico também parabenizou Dalton pela luta de
cerca de vinte anos em defesa da cannabis medicinal, destacando que o presidente da
Agrobuds abraçou a causa em tempos em que corria maior risco de criminalização,
Julgamento social e incompreensão. Propôs que Montanha, além de aprovar a legislação
de apoio ao uso medicinal, possa futuramente abrigar uma startup voltada à produção,
comercialização e tratamento com produtos derivados de cannabis, observando
estritamente a RDC nº 327/2019 da Anvisa e demais normativas sanitárias. Enfatizou
que, antes disso, é fundamental proteger a associação e os pacientes de eventuais abusos
ou interpretações equivocadas, o que reforça a importância da lei municipal, a qual
deverá assegurar que o acesso se dê de forma legal, segura e rastreável, beneficiando
não apenas os pacientes, mas também suas famílias, sobretudo nos casos de TEA, em
que a melhora clínica da criança repercute diretamente na qualidade de vida de pais e
cuidadores. Concluiu agradecendo pela oportunidade e reafirmando seu compromisso
em colaborar tecnicamente com o Município. Em seguida, fez uso da palavra a
enfermeira Mônica, que iniciou cumprimentando o Presidente e demais presentes,
relatando ser nascida e criada em Montanha, filha de Esmeralda (conhecida como Baía,
da Eletrossom) e neta de Jaéss, um dos pioneiros da área da saúde no município, que já
fazia uso de plantas como babosa, cúrcuma e outras medicinais. Informou ser
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enfermeira há vários anos, com atuação em oncologia há nove anos, tendo trabalhado
em hospitais de Vitória/ES e Santa Catarina, onde a indicação de canabidiol para
pacientes oncológicos é prática crescente, com encaminhamentos médicos específicos
voltados à redução de dores intensas e melhora de sintomas. Relatou a experiência de
ver pacientes com dor severa obtendo alívio importante com o uso de produtos à base de
cannabis, destacando o impacto positivo na qualidade de vida. Todavia, esclareceu que,
naquela noite, falava sobretudo como mãe. Contou ser mãe de Mateus, menino de dez
anos, autista, de aproximadamente 1,50m de altura, não verbal, usuário de fraldas e com
diagnóstico associado de TDAH, quadro que resulta em hiperatividade marcante e
grande desafio no manejo diário. Informou que Mateus faz uso de cinco medicações
contínuas, além do canabidiol, iniciado em 19 de junho de 2024, porém ainda adquirido
por via de importação dos Estados Unidos, em razão das limitações de acesso a
produtos nacionais. Esclareceu que, embora a Anvisa autorize o uso desde 2015, o custo
do frasco de canabidiol utilizado por seu filho é da ordem de R$ 1.950,00 mensais, e
que, somadas as demais medicações, o tratamento poderia alcançar valores entre R$
3.500,00 e R$ 4.500,00 mensais, o que é incompatível com a realidade da maioria das
famílias. Informou que, em seu caso, conseguiu incluir parte da medicação em
programa estadual, reduzindo parcialmente os custos, mas ainda assim com grande
dificuldade. Relatou, emocionada, que também é portadora de fibromialgia desde 2014,
condição que se agravou após o diagnóstico de um tumor cerebral em seu filho, e que,
naquele mesmo dia, enfrentara crise intensa, passando boa parte do dia sob efeito de
medicações analgésicas, o que torna ainda mais difícil cuidar da família e trabalhar.
Reconheceu que provavelmente poderia se beneficiar do canabidiol também como
paciente, mas que não tem condições financeiras de custear o tratamento simultâneo
para si e para o filho. Fez apelo para que o projeto seja aprovado, permitindo a
implementação de políticas públicas que viabilizem o acesso gratuito ou subsidiado ao
medicamento, especialmente para famílias em vulnerabilidade, de modo a possibilitar,
inclusive, maior adesão a terapias complementares como fonoaudiologia e
acompanhamento psicossocial. Encerrando, agradeceu a oportunidade e afirmou falar
em nome de muitas mães e pacientes que sofrem em silêncio. Na sequência, a senhora
Bia fez uso da palavra, relatando que, três anos antes, recebera o diagnóstico de autismo
grau 3 de sua filha, notícia que a abalou profundamente, especialmente em razão de
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histórico prévio de sofrimento emocional. Informou que a criança faz uso de fraldas, já
havia experimentado diversas medicações sem resultado satisfatório e que, em
determinado momento, passou a ser acompanhada pelo médico Dr. Artur, o qual, após
tentativa de diversos tratamentos, prescreveu o uso de canabidiol como “última
tentativa” para melhoria do quadro. Explicou que, ao buscar o medicamento em
farmácias, deparou-se com o valor mensal de aproximadamente R$ 980,00, sendo
obrigada a contrair dívida bancária para custear o tratamento. Esclareceu que,
atualmente, só consegue manter o uso contínuo graças às doações e apoio intermediados
por Dalton e pela Agrobuds, aos quais agradeceu, manifestando esperança de que a
legislação em debate traga maior segurança jurídica e amplie o acesso para outras
famílias. Ao final das manifestações, o Presidente agradeceu a todos os expositores —
Dr. Artur Miranda, Dra. Kaliandra, Dr. André Segóvia, enfermeira Mônica, senhora Bia
e o presidente Dalton —, reafirmando que a Câmara Municipal é espaço legítimo para o
diálogo democrático e que a participação da sociedade civil confere transparência e
legitimidade às decisões do Legislativo. Encerrando a Tribuna Popular, convocou todos
Os presentes para Audiência Pública a ser realizada no dia 9 de outubro, às 18 horas, nas
dependências da Câmara Municipal, com o objetivo de aprofundar o debate sobre o uso
da cannabis medicinal. Em seguida, o Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário a
leitura das matérias constantes do Expediente, o que foi procedido na forma
regimental. Foram lidos: o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12/2025, de
autoria dos Vereadores Divaldim da Agricultura, Giovani da Gráfica e Odair Celin, que
“Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes
municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha,
Estado do Espírito Santo”; o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18/2025, que
“Cria a função gratificada de Fiscal Fazendário no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda e dá outras providências”; o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
19/2025, que “Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV
originadas de decisões judiciais nos termos do art. 100, 88 3º e 4º, da Constituição da
República Federativa do Brasil e dá outras providências”; o Projeto de Resolução nº
7/2025, de autoria do Vereador Tarcísio Depolo, que altera o $2º do art. 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal; o Projeto de Resolução nº 8/2025, também
de autoria do Vereador Tarcísio, que revoga o $2º do art. 83 e acrescenta o art. 83-A ao
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Regimento Interno; e o Projeto de Resolução nº 9/2025, igualmente de autoria do
Vereador Tarcísio, que altera o art. 203 e revoga o art. 204 do Regimento Interno. Foram
ainda lidas as Indicações nº 73/2025, de autoria do Vereador Tarcísio Depolo,
sugerindo a instalação de duas quadras de areia em terreno situado entre a Rua
Conceição da Barra e a Avenida Presidente Kennedy, ao lado do CRAS; nº 74/2025, de
autoria da Vereadora Célia do Posto, indicando que seja atribuído o nome de Elízia
Amaral de Oliveira ao novo ESF em construção no bairro Cohab; e nº 75/2025, de
autoria da Vereadora Maine Brito, propondo a instalação de lixeiras em pontos
estratégicos do município, visando melhores condições de limpeza urbana e preservação
ambiental. Na sequência, foram lidos os Requerimentos de Tramitação em Regime de
Urgência nº 20/2025, nº 21/2025 e nº 22/2025, todos de autoria do Vereador Tarcísio
Depolo, solicitando convocação de Sessão Extraordinária e tramitação em regime de
urgência dos Projetos de Resolução que alteram dispositivos do Regimento Interno;
bem como o Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 29/2025, de
autoria do Vereador Allan Cortes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei
Municipal que “Institui o Programa Municipal de Atendimento Humanizado à Mulher
em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências”. Os Requerimentos nº 20, 21,
22 e 29/2025, após leitura, foram submetidos à votação simbólica, sendo todos
aprovados por unanimidade entre os vereadores presentes (7 votos favoráveis, sem
votos contrários ou abstenções). Encerrada a fase de leitura do Expediente, não havendo
inscritos para o Pequeno Expediente, o Presidente declarou aberto o Grande Expediente,
autorizando o Secretário Moyses Giovani Marquiori a proceder com o sorteio.
O primeiro vereador sorteado foi o Vereador Allan Cortes, iniciou sua manifestação
ressaltando a responsabilidade dos vereadores perante a população e a necessidade de
respeito às normas que regem a administração pública. Explicou que, conforme
determina a legislação, até o final do mês de agosto cabe à Presidência da Câmara
encaminhar a proposta orçamentária do Legislativo para ser incorporada ao orçamento
geral do Município. Ressaltou a importância desse procedimento para garantir o
funcionamento adequado, independente e harmonioso do Poder Legislativo. O vereador
informou, porém, que a proposta orçamentária elaborada pela Presidência da Casa e
enviada ao Poder Executivo para compor o orçamento municipal de 2026 encontra-se
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totalmente fora da realidade financeira do Município. Explicou que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias recentemente aprovada estabeleceu um acréscimo de aproximadamente
5% para o orçamento geral do Município, enquanto a proposta encaminhada pela
Câmara prevê aumento superior a 30%, percentual que classificou como
desproporcional, inflado e sem justificativa técnica. Allan apontou que tal conduta pode
trazer sérias consequências ao Presidente da Câmara, inclusive responsabilização por
parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público, por afronta à Lei de
Responsabilidade Fiscal e à Constituição Federal, que determina que a iniciativa da lei
orçamentária é de competência privativa do Poder Executivo. Afirmou que o papel dos
vereadores é agir com prudência, zelo e responsabilidade, preservando a credibilidade
da instituição. O vereador destacou que, diante dessa situação, a maioria dos vereadores
se mobilizou c encaminhou à Prefeita Municipal o Ofício nº 26/2025, solicitando que a
proposta enviada pela Presidência da Câmara não seja aceita, por estar superestimada e
em desacordo com a LDO. Mencionou que o documento traz análise detalhada das
despesas da Câmara nos últimos anos, apontando que: Em 2023 foram gastos R$
2.239.361,74; Em 2024, R$ 2.545.918,31; Em 2025, até agosto, o valor executado foi
de R$ 1.881.440,03, com média mensal de aproximadamente R$ 235 mil; Projetando-se
estes valores para doze meses, o total anual seria de cerca de R$ 2.822.160,00; Portanto,
o orçamento vigente (R$ 3.562.779,68) será fechado com superávit estimado de R$
740.619,68. Informou ainda que a proposta encaminhada pela Mesa Diretora solicita R$
4.640.600,00, aumento superior a 30%, praticamente equivalente ao gasto total do
Legislativo em 2023 e 2024 somados, o que, na visão do vereador, afronta os princípios
da razoabilidade, economicidade e responsabilidade fiscal. Destacou também que a
proposta foi aprovada com apenas quatro votos favoráveis, não refletindo à posição da
maioria da Casa. Allan registrou que ainda há tempo para corrigir o equívoco, ajustar a
proposta e evitar consequências que possam prejudicar o Presidente e o Poder
Legislativo como um todo, reforçando que seu posicionamento não tem caráter político,
mas técnico e responsável. Na sequência, o vereador tratou do Projeto de Lei Ordinária
nº
12/2025, que dispõe sobre a facilitação do acesso à Cannabis medicinal no
Município. Relatou que está na Câmara desde janeiro de 2017 e que, nesses oito anos e
oito meses, sempre atuou em defesa de causas sensíveis, como TDAH, fibromialgia e
doenças musculares degenerativas. Informou ser autor de projetos nessas áreas e
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reconheceu a luta das famílias e associações presentes. Manifestou apoio ao projeto,
mas apontou que alguns trechos precisam de ajustes técnicos para evitar vícios de
iniciativa, especialmente expressões relacionadas a custeio e dotação orçamentária, haja
vista que o Poder Legislativo não pode criar despesas para o Executivo. Sugeriu que
determinados parágrafos e artigos sejam suprimidos, além da possibilidade de
apresentação de emendas modificativas ou aditivas para assegurar legalidade. Também
mencionou que, caso necessário, o tema pode ser encaminhado ao Executivo para vir de
forma mais adequada. Finalizou reafirmando apoio integral à causa e sua disposição em
colaborar para que o projeto seja aprovado de forma responsável, juridicamente segura e
em benefício das famílias que necessitam do tratamento. Em seguida, mencionou que o
mês de setembro é marcado por duas campanhas importantes: o Setembro Verde,
voltado à conscientização sobre inclusão de pessoas com deficiência e à doação de
órgãos, e o Setembro Amarelo, dedicado à prevenção do suicídio. Relatou ter
participado, no assentamento Adriano Machado, de palestra conduzida pela psicóloga
Fabiana Moulim e equipe da saúde mental, agradecendo ao SERDIA, à Secretaria
Municipal de Saúde e à Secretária Leila Baltar pelo trabalho realizado nas comunidades,
distritos e na sede do município. Dando continuidade, exaltou o trabalho do Secretário
de Meio Ambiente, Cléber, pela melhoria visível na limpeza urbana, reconhecendo,
porém, que ainda há cidadãos que depositam lixo fora do horário de passagem dos
caminhões, gerando acúmulo e dispersão de resíduos por animais, e conclamando a
população a observar os horários da coleta. Informou, ainda, que seria apreciado
naquela sessão, de sua autoria, o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de
Atendimento Humanizado à Mulher em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de
garantir acolhimento digno, escuta qualificada e atendimento prioritário a mulheres em
situação de risco, especialmente em casos de violência, abandono, pobreza extrema,
sofrimento psíquico ou gravidez não planejada. Por fim, divulgou a realização de
competição de futevôlei na Arena Bertolini, nos dias 4 e 5 de outubro, com categorias
iniciante e intermediária, convidando a população a prestigiar o evento esportivo. Na
sequência, fez uso da palavra o Vereador Giovani Marquiori, que iniciou saudando o
Presidente, a Vice-Presidente, colegas vereadores, servidores da Casa, bem como as
autoridades presentes, dentre elas o presidente da Agrobuds, Dalton; o ex-prefeito, ex-
vereador e ex-presidente da Câmara, senhor Derval Moreira, a quem dirigiu saudação
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especial; os médicos Dr. Artur, Dr. André, a farmacêutica presente, o Dr. Fúlvio o
representante do Incaper, Fábio, e demais convidados. Registrou ainda agradecimento
aos cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, frisando que, como
vereador, sente a obrigação de prestar contas com transparência à população que paga
seu salário. Relatando os acontecimentos da semana anterior, o Vereador narrou que, na
sexta-feira, ao sair da Câmara, foi abordado por Dalton, presidente da Agrobuds, que
solicitou que permanecesse um pouco mais para apresentar a demanda relativa à
cannabis medicinal. Disse que, na ocasião, permaneceu na Casa até por volta de 17
horas, sem intervalo para almoço, juntamente com os advogados da Câmara, Dr. Celso e
Dra. Natália, para analisar, ajustar e aperfeiçoar a minuta do projeto de lei, deixando
claro, desde o início, que o texto poderia e deveria ser debatido, modificado e
aperfeiçoado com a participação de todos, razão pela qual se programou audiência
pública específica. Afirmou posicionar-se favoravelmente ao projeto, destacando que
seu apoio não é à “maconha” enquanto substância ilícita, mas ao medicamento
canabidiol, produzido com controle e finalidade terapêutica. Citou, com simplicidade,
que assim como muitos utilizam chá de boldo para aliviar problemas digestivos após
ingestão de álcool, não há motivo para que a sociedade rejeite, a priori, a utilização de
uma planta para produzir medicamento que possa aliviar a dor e melhorar a vida de
pacientes. Disse que, no passado, leis foram aprovadas sem debate adequado, gerando
consequências negativas à população, e que, por isso, considera indispensável que toda
nova legislação seja construída com diálogo, estudos e participação social. O Vereador
também mencionou ser genro de Elízia Amaral de Oliveira, ex-primeira-dama, ex-
vereadora e mulher que, segundo ele, dedicou grande parte de sua vida a ajudar pessoas,
especialmente na área da saúde, acompanhando pacientes em hospitais e promovendo
encaminhamentos para cirurgias e tratamentos, sem medir esforços. Informou que,
juntamente com a Vereadora Célia, apresentou indicação para que o novo ESF do bairro
Cohab receba o nome de Elízia, como justa homenagem à sua memória e legado.
Agradeceu à Prefeita Iracy por ter acolhido a sugestão. Aproveitou para registrar,
também, melhorias recentemente implementadas na praça do bairro Maria Zélia, onde,
após demanda de sua autoria, a Prefeitura instalou brinquedos para crianças, tornando o
espaço mais atrativo às famílias, e agradeceu novamente à Prefeita pela atenção ao
pedido. Na parte final de sua fala, Giovani tratou da situação dos conselheiros tutelares,
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ressaltando que estes profissionais atuam em regime de plantão, em horários noturnos e
fins de semana, lidando com casos de risco, violência e vulnerabilidade de crianças e
adolescentes, muitas vezes em contextos de ameaça. Considerou o salário atual
incompatível com a responsabilidade e a carga de trabalho, defendendo publicamente a
necessidade de encaminhar indicação à Prefeita para revisão da remuneração, com
posterior envio de projeto de lei ao Legislativo, comprometendo-se a apoiar a proposta
quando chegar. Declarou, enfim, seu apoio ao projeto da cannabis medicinal, bem como
ao Projeto que institui o programa de atendimento humanizado às mulheres em situação
de vulnerabilidade, e reiterou seu compromisso com a população. Em seguida, o
Secretário Moyses Giovani sorteou a próxima vereadora, a Vereadora Célia do Posto,
que iniciou cumprimentando a Mesa Diretora, na pessoa do Presidente Divaldim, da
Vice-Presidente Fátima e do Secretário Giovani, bem como a assessora jurídica Dra.
Natália, os demais vereadores, os profissionais de saúde que ocuparam a Tribuna
Popular e todo o público presente. Fez saudação especial ao ex-prefeito, ex-vereador e
ex-presidente da Casa, Derval Moreira, estendendo, por seu intermédio, o cumprimento
a todos os homens presentes. Relatou que a sessão estava longa e cansativa, razão pela
qual seria objetiva em suas considerações. A Vereadora destacou a indicação de sua
autoria, já acolhida pela Prefeita Iracy, para que o novo ESF em construção no bairro
Cohab receba o nome de sua amiga Elízia Amaral de Oliveira, com quem trabalhou por
dois mandatos na Câmara Municipal. Descreveu a homenageada como verdadeira “irmã
de coração”, relatando a convivência diária, as conversas prolongadas e a parceria
política e pessoal, inclusive lembrando que permanecia muitas vezes até tarde da noite
em sua companhia na sede da Câmara. Em tom emocionado, afirmou sentir até hoje a
falta de Elízia, salientando que a homenagem simboliza o reconhecimento por uma vida
dedicada ao serviço público e ao cuidado com as pessoas. No tocante ao Projeto da
cannabis medicinal, a Vereadora Célia declarou voto favorável, afirmando que, embora
no passado pouco conhecesse o tema, testemunhou resultados positivos em crianças
atendidas por sua assessora, mãe de duas crianças com TDAH, que relataram melhora
significativa após o início do uso de óleo prescrito por profissionais habilitados.
Afirmou acreditar que muitos outros munícipes poderão se beneficiar, desde que o uso
seja regulamentado c acompanhado por médicos, e que vê o projeto como instrumento
de justiça e dignidade, especialmente às crianças e famílias mais vulneráveis.
MM Qunmn
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DE MONTANHA
Encerrando, enviou abraço e agradecimentos a todos os presentes. Na sequência, o
próximo vereador a ser sorteado foi o Vereador Paulo César Ghiotto, conhecido como
Paulinho Motorista, que iniciou agradecendo a Deus por mais uma oportunidade de vida
e por poder estar na Casa de Leis, saudando o Presidente, a Vice-Presidente, o
Secretário, os colegas vereadores, servidores, autoridades e público presente, bem como
aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Cumprimentou especialmente
os médicos palestrantes, a enfermeira Mônica, as mães ligadas à Agrobuds, o presidente
Dalton, o ex-prefeito Derval Moreira, o assessor da Casa Civil Joelson, o Secretário de
Meio Ambiente Cléber, o representante do Incaper, Fábio, e demais presentes. O
Vereador registrou, inicialmente, agradecimento às polícias Civil e Militar pela rápida
elucidação do homicídio da senhora Neusa, idosa de 80 anos, ocorrido recentemente no
município, e pela prisão do autor do crime, destacando o trabalho do delegado Valdir e
de todo o efetivo de segurança. Relatou, também, reunião com representante da
Superintendência de Saúde, Juan, em que tratou da possibilidade de ampliação das
teleconsultas para os distritos de Vinhático e São Sebastião, considerando a experiência
já em curso na sede e em outros municípios, visando desafogar o sistema de saúde local
e aproximar atendimento especializado das comunidades rurais. Mencionou ainda ter
sugerido a implantação de regulação itinerante, com equipes se deslocando às zonas
rurais e unidades de saúde da família, de forma a atender pessoas que têm dificuldade de
se deslocar até a cidade. Referindo-se ao Projeto sobre cannabis medicinal, o Vereador
Paulinho parabenizou todos os envolvidos, em especial o Vereador Allan, por sua luta
anterior ao atual mandato, mencionando que já acompanhava, pelas redes sociais, a
defesa da causa junto a famílias e associações. Afirmou que a melhor prova da
importância do projeto reside nos depoimentos das mães e familiares de pessoas com
TEA e outras condições, pois somente quem vivencia a realidade do cuidado diário sabe
o quanto um tratamento pode representar de dignidade e esperança. Declarou-se
totalmente favorável à regulamentação do acesso à cannabis medicinal, reforçando que
se trata de salvar vidas e garantir qualidade de vida, e não de liberar uso recreativo de
drogas. Ressaltou a necessidade de ampliar o esclarecimento da população, utilizando a
tribuna, os meios de comunicação e o debate público para explicar a diferença entre uso
medicinal e uso ilícito, de modo a reduzir preconceitos. Na parte final de sua fala, o
Vereador tratou da proposta orçamentária da Câmara para o exercício de 2026,
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informando que, à época da votação, havia acompanhado reunião com a Mesa Diretora
e, naquele momento, não visualizara problemas, motivo pelo qual votara
favoravelmente à proposta. Contudo, após revisão mais detalhada dos números,
concluiu que o aumento proposto, superior a 30% em relação ao exercício anterior,
destoava da diretriz de 5% de crescimento fixada para o orçamento geral do município
na LDO. Destacou que, em 2023 e 2024, a Câmara devolveu valores significativos ao
Executivo, indicando que a atual estrutura orçamentária, mesmo com diárias, veículos e
demais despesas, já permitia pleno funcionamento da Casa, o que tornaria desnecessário
— e potencialmente arriscado — ampliar o orçamento tão acima do índice geral.
Manifestou preocupação com a responsabilidade fiscal e com eventual questionamento
por órgãos de controle, defendendo que o aumento, se necessário, seja limitado aos
mesmos 5% autorizados ao conjunto do município. Concluiu convidando todos para
prestigiarem o torneio de futevôlei na Arena Bertolini e deixou votos de pesar à família
do senhor Manezinho, morador tradicional de São Sebastião do Norte. Em seguida, a
próxima vereadora sorteada foi a Vereadora Maine Alves Brito, que iniciou
cumprimentando o Presidente, a Mesa, os vereadores, os profissionais de saúde, a
população presente e o ex-prefeito Derval, dirigindo-lhe palavras de reconhecimento
por sua trajetória e humildade. Quanto ao Projeto da cannabis medicinal, relatou que
esteve presente em movimentos anteriores sobre o tema e que, inicialmente,
desconhecia os detalhes, podendo até ter sido, em outros tempos, contrária à proposta
por falta de informação. Disse que sua visão mudou a partir do relato de mães e
familiares, enfatizando que, quando se vê que um medicamento traz esperança de
transformação real da vida de uma criança ou de um paciente, é impossível ficar
indiferente. Ressaltou que o vereador não tem poder de “liberar maconha” ou alterar a
legislação penal, pois isso é matéria de competência federal, e que o projeto em
discussão trata exclusivamente do uso medicinal, em conformidade com a Anvisa e com
a legislação superior. Reforçou que se trata de salvar vidas e de garantir dignidade,
desejando que aqueles que hoje criticam a proposta jamais venham a precisar, eles
próprios ou seus familiares, de tal tratamento por não terem outras alternativas.
Parabenizou os profissionais de saúde e as mães pelos esclarecimentos e testemunhos.
Maine destacou, também, sua satisfação em votar favoravelmente à indicação que
atribui o nome de Elízia Amaral de Oliveira ao novo ESF, reiterando que sempre ouviu
MM no.
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apenas elogios à homenageada, que prestou relevantes serviços ao município, tanto
como primeira-dama quanto como vereadora. Dirigiu palavras de carinho ao ex-prefeito
Derval, citando episódio em que o viu doar a própria jaqueta a um trabalhador que lhe
ajudava em uma tarefa, enfatizando que gestos como esse revelam sua generosidade.
Em relação à indicação de instalação de lixeiras em pontos estratégicos do município,
afirmou confiar que o Secretário de Meio Ambiente, Cléber, atenderá ao pedido, pois
sabe, pela experiência de vereador licenciado, as dificuldades e demandas enfrentadas,
bem como a importância de manter a cidade limpa. Aproveitou para fazer apelo às
Secretarias de Obras e Agricultura para atendimento da comunidade União, onde
algumas famílias enfrentam grave problema de falta de água, lembrando que água
também é vida e deve ser tratada como prioridade. A Vereadora registrou, ainda,
agradecimento à Prefeita Iracy pela instalação de parquinhos infantis na sede e pela
previsão de implantação em São Sebastião e Vinhático, reconhecendo o impacto
positivo para as famílias. Destacou o trabalho do Secretário Parreira na área esportiva,
com ações em assentamentos, projetos sociais e diferentes localidades, e informou, com
alegria, que a creche do Vinhático está quase concluída, fruto de luta antiga da
comunidade. Ao tratar do orçamento da Câmara, Maine esclareceu que, embora
reconheça o direito constitucional ao limite de até 7%, entende que o exercício desse
direito deve ser pautado pelo bom senso e pela realidade orçamentária, lembrando que
há valores expressivos em caixa na atualidade e que a ampliação para 6,21% em 2026
poderia resultar em recursos parados ao longo do ano, sujeitos apenas à devolução em
dezembro, enquanto o município enfrenta diversas demandas urgentes em saúde,
educação e infraestrutura. Reforçou que não se trata de negar direitos, mas de buscar
equilíbrio e responsabilidade na utilização do dinheiro público. Na sequência, a
Vereadora Maria de Fátima Barros foi a próxima a ser sorteada, que iniciou
cumprimentando os colegas vereadores e agradecendo a presença do público,
ressaltando que a confiança demonstrada pela população ao comparecer à sessão ou
acompanhar pelas redes sociais impõe grande responsabilidade ao Legislativo. Ao tratar
do projeto sobre cannabis medicinal, Fátima relatou experiência pessoal vivida em
2019, quando sua irmã foi acometida por câncer. Contou que, à época, ouviu falar da
possibilidade de uso de canabidiol para alívio da dor, mas, apesar de buscar informação
e tentar contato, não conseguiu acesso ao medicamento, vendo a irmã sofrer
MO nn
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intensamente, a ponto de desejar poder tomar para si a dor. Citou a médica Dra.
Kaliandra como uma das profissionais que acompanharam o caso de sua irmã,
recordando o sofrimento e a sensação de impotência diante da falta de alternativas.
Disse que, se naquela época tivesse tido acesso a “uma gotinha de alívio”, já teria sido
de grande conforto. A Vereadora afirmou não ter filhos autistas, mas possuir sobrinhos,
amigos e irmãos em fé que convivem com crianças com TEA, além de acompanhar
relatos de mães de crianças com epilepsia e outras condições graves, como as falas
ouvidas na sessão. Destacou que, mesmo sem vivenciar diretamente a rotina de tais
famílias, é possível se colocar no lugar delas e sentir a dor e o desgaste, sobretudo
quando se sabe que existe um tratamento com potencial de melhorar quadros de dor,
agressividade, sono e qualidade de vida. Argumentou que não é justo que a pessoa
precise “brigar na justiça” para obter algo que, uma vez concedido por decisão judicial,
mostra-se legal e compatível com o ordenamento jurídico. Defendeu, assim, que o
projeto seja tratado com humanidade e amor, sem se tornar bandeira meramente
política, mas como instrumento de garantia de vida digna. Declarou-se favorável ao
projeto, reconhecendo a necessidade de ajustes técnicos e aperfeiçoamentos, e concluiu
conclamando todos a olharem para o próximo com respeito e empatia, considerando o
aumento de casos de autismo e de câncer, inclusive em crianças. Na sequência, foi
sorteado o Vereador Tarcísio Depolo, que iniciou cumprimentando todos os presentes,
parabenizando em especial a Agrobuds e os profissionais da saúde pela coragem de
enfrentar tema sensível com base em conhecimento técnico. Lembrou que, enquanto
farmacêutico da farmácia básica municipal, teve contato com prescrições de canabidiol
ainda nos primeiros anos de sua regulamentação, quando a importação era
extremamente burocrática e onerosa, e que, desde então, percebeu a necessidade de
buscar alternativas que facilitassem o acesso a medicamentos de custo elevado.
Enfatizou que, muitas vezes, um único medicamento à base de cannabis consegue
substituir ou complementar diversos outros fármacos, trazendo alívio significativo com
menor carga de efeitos colaterais, o que o leva a questionar se parte da resistência não se
relaciona a interesses da indústria farmacêutica. Reafirmou apoio ao projeto,
mencionando que Montanha pode ser pioneira em política pública responsável na área.
Ao comentar sua Indicação nº 73/2025, referente à instalação de quadras de areia em
área localizada entre o CRAS e o ESF, o Vereador Tarcísio destacou a importância de
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incentivar a prática esportiva, a integração social, a saúde e o lazer, bem como a
possibilidade de integrar atividades do CRAS e do ESF em ações conjuntas. Todavia,
foi alertado pela Vereadora Célia de que a área em questão encontra-se sob domínio do
INSS, por meio de termo de comodato, para futura construção de sede própria do órgão,
o que exigirá análise jurídica mais cuidadosa para viabilizar qualquer intervenção. Em
relação ao ofício subscrito por alguns vereadores questionando a proposta orçamentária
da Câmara para 2026, Tarcísio reforçou a necessidade de responsabilidade fiscal,
lembrando que a LDO aprovou aumento geral de 5% para o orçamento municipal,
enquanto a projeção inicial da Câmara superava 30%. Salientou que recursos ociosos no
Legislativo poderiam ser melhor alocados em áreas sensíveis como saúde e educação,
defendendo a revisão da proposta para adequá-la aos parâmetros gerais.
O presidente fez o uso da Tribuna, e iniciou cumprimentando a todos os presentes,
parabenizando os representantes da associação Dalton, Dr. André, Dr. Arthur, Mônica e
Bia pelo trabalho desenvolvido e pela importância do projeto relacionado ao TDAH e à
Cannabis medicinal. O vereador afirmou compreender a dor das mães que enfrentam
dificuldades no dia a dia, relatando que, ao visitar escolas no ano anterior, constatou a
existência de cerca de 150 crianças com TDAH, situação que exige atenção especial e
apoio aos professores. O vereador agradeceu a presença dos cidadãos que
acompanhavam a sessão presencialmente e também pelas redes sociais, enfatizando a
relevância do projeto em discussão e ressaltando que os vereadores, embora não sejam
profissionais da saúde, buscaram orientação técnica para tratar do tema com
responsabilidade. Destacou que a Câmara conta com uma equipe técnica e jurídica que
buscou informações, inclusive em âmbito federal, para garantir que o Legislativo não
apresentasse um projeto sem plena consciência de seus efeitos. Afirmou que a Casa tem
atuado com responsabilidade e que, desde 2014, havia a necessidade de realização de
concurso público, motivo pelo qual buscou informações e recebeu prazo para dar
continuidade ao processo, garantindo, segundo ele, que no próximo ano haverá
servidores concursados atuando na instituição. Ao comentar sobre o orçamento da
Câmara, Divaldinho afirmou que, se há saldo financeiro, isso ocorre porque sua gestão
tem trabalhado com responsabilidade e zelo pelo dinheiro público. Declarou que foi sua
iniciativa valorizar os assessores, concedendo aumento salarial, e rebateu atitudes de
desrespeito ou deboche durante sua fala, solicitando respeito aos presentes e aos
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servidores da Casa. O vereador relatou que, durante a elaboração da proposta
orçamentária, todos os vereadores estavam presentes e concordaram com os valores
sugeridos, mas que, no momento da votação, três parlamentares votaram contra a
proposta. Questionou a coerência dessas posturas e afirmou que elaborou o orçamento
com segurança e planejamento, ressaltando que, pela primeira vez na história da Câmara
de Montanha, houve um processo estruturado de definição orçamentária. Divaldinho
também afirmou que sua equipe é composta por profissionais técnicos, não escolhidos
por vínculos políticos, mas por capacidade de trabalho. Disse que seu compromisso não
é com ganhos pessoais, mas com a melhoria da cidade e da vida das famílias,
destacando sua atuação voltada à honestidade, responsabilidade e compromisso com o
dinheiro público. O vereador ressaltou que qualquer pessoa pode comparar a atual
gestão da Câmara com anteriores, pois seu trabalho é pautado pela transparência.
Afirmou que não ingressou na vida pública para enriquecimento pessoal e que possui
vida profissional independente. Reiterou que está no cargo para servir a população,
especialmente a parcela mais vulnerável. Ao finalizar, mencionou desafios enfrentados
pela Câmara, como o limite orçamentário e o custeio de atividades, e afirmou estar
disposto a cortar despesas, inclusive o uso de carro oficial e diárias, caso necessário.
Reforçou seu compromisso com a ética, o trabalho sério e a continuidade do diálogo
com a população. Encerrado o Grande Expediente, o Presidente colocou em apreciação
Os requerimentos de urgência já lidos, os quais, como registrado, foram aprovados por
unanimidade. Na sequência, iniciou-se a Ordem do Dia, passando-se à leitura do
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final nº 17/2025, relativo ao
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 07/2025, que “Institui o Programa Municipal
de Atendimento Humanizado à Mulher em Situação de Vulnerabilidade e dá outras
providências”. O parecer, subscrito pelos Vereadores Paulo César (Presidente da
Comissão), Célia do Posto (Vice-Presidente) e Odair Celin (Membro), manifestou-se
pela inexistência de irregularidades e pela aprovação do projeto. Submetido o parecer à
votação simbólica, restou APROVADO POR UNANIMIDADE ENTRE OS
VEREADORES PRESENTES. Em seguida, o Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo nº 07/2025 foi colocado em discussão única, sem manifestações contrárias,
sendo então submetido à votação, resultando igualmente APROVADO POR
UNANIMIDADE ENTRE OS VEREADORES PRESENTES. Logo após, o
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Vereador Allan Cortes requereu dispensa de redação final ao referido projeto de lei,
requerimento este que foi colocado em votação e aprovado por unanimidade entre os
presentes. Já próximo ao encerramento da sessão, o Presidente abriu prazo para
explicações pessoais. O Vereador Tarcísio fez uso da palavra para esclarecer que, em
reunião anterior sobre a proposta de revisão do orçamento da Câmara, havia se
posicionado contrariamente ao percentual inicialmente sugerido de 6,73%, por
considerá-lo exorbitante frente à existência de saldo financeiro nas contas do
Legislativo. Explicou que, apesar de a proposta ter sido posteriormente ajustada para
6,21%, manteve sua posição de que o aumento destoaria da LDO, que projeta
crescimento de 5% para o conjunto do município, e reiterou que sua preocupação é
evitar extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal e eventuais questionamentos
pelos órgãos de controle. Pontuou que, em sua visão, a Câmara já dispõe de condições
para cumprir suas funções, mesmo com diárias, veículos e demais estruturas, sem
necessidade de ampliação tão expressiva do orçamento, sendo mais prudente limitar-se
ao índice geral.
O Presidente, por sua vez, respondeu que o Executivo irá enviar o orçamento de cada
Secretaria, e que os vereadores poderiam modificar, a proposta discutida até então se
referia a uma projeção orçamentária, que ainda será remetida pelo Executivo na forma
de projeto de lei orçamentária anual, cabendo aos vereadores, naquele momento,
promover os ajustes que entenderem necessários tanto nos valores dos órgãos do
Executivo quanto no do próprio Legislativo. Ressaltou que o planejamento financeiro
foi elaborado com base em estudos técnicos fornecidos pela contabilidade da Casa,
levando em conta a necessidade de realização de concurso público e eventual
contratação de novos servidores exigida por determinação do Tribunal de Contas.
Acrescentou que, caso haja sobras ao final do exercício, estas serão devolvidas ao
Executivo, como já ocorreu em anos anteriores, reafirmando que seu compromisso é
com o uso responsável dos recursos públicos.
Na sequência, o Vereador Allan Cortes, em complementação ao ofício anteriormente
apresentado, leu trechos do documento em que ele e outros vereadores chamam a
MAM o
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atenção para riscos de responsabilização futura da Mesa Diretora e do Presidente da
Câmara, caso a proposta orçamentária se afaste demasiadamente dos parâmetros da
LDO e da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando que, em sua compreensão, a
projeção atual equivaleria, na prática, a um aumento superior a 30% em relação ao
orçamento executado em 2024. Defendeu que ainda há tempo hábil para rever o
percentual, alinhando-o aos 5% do orçamento geral do município, preservando assim a
legalidade, a transparência e a boa imagem do Poder Legislativo. Diante da extensão da
discussão e do adiantado da hora, a Vereadora Maine sugeriu que o debate detalhado
sobre o orçamento seja retomado em momento oportuno, com a presença dos assessores
jurídicos e contábeis dos parlamentares e da própria Mesa Dirctora, de modo a garantir
que todos os números e interpretações legais sejam devidamente esclarecidos,
ressaltando que o papel do Presidente é liderar o diálogo e construir consensos. O
Presidente, por sua vez, reafirmou sua confiança na equipe técnica da Câmara,
esclareceu que não pretende suplementar dotações de forma desordenada e lançou o
desafio de, se necessário, rever diárias de vereadores e o contrato de veículo oficial,
demonstrando disposição para ajustes que se mostrarem adequados, sem, contudo, abrir
mão do planejamento já encaminhado. O Presidente agradeceu novamente a presença
dos profissionais de saúde, das mães, dos representantes da Agrobuds, das autoridades,
dos vereadores e do público em geral, tanto no plenário quanto pelas redes sociais,
destacando a importância do debate travado e da aprovação do Programa Municipal de
Atendimento Humanizado à Mulher em Situação de Vulnerabilidade, declarou
encerrada a presente Sessão. Não havendo mais nada a tratar, a presente Sessão foi
encerrada, e esta Ata, após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Presidente e
Secretário.
(um -
Presidente: DIVALDIM DA ICUTURA / REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: ANI DA GRÁFICA / REDE