sessao nº 15

 
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
EDITAL N° 015/2025
CONVOCA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, NOS 
DITAMES DO ARTIGO 30, 
INCISO II DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E ART. 37, XXV, 
“A”, DO REGIMENTO 
INTERNO PARA A DATA DE 
12 DE NOVEMBRO DE 2025, 
ÀS 8H30MIN. 
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores, nos 
termos do Art. 30, II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, XXV, “a”, do Regimento 
Interno, para 15ª Sessão Extraordinária que se realizará no dia 12 de novembro
de 2025, às 8h30min, no Plenário desta Casa de Leis, ato em que se procederá 
das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo 2/2025, que institui o Código de 
Posturas do Município de Montanha / ES e dá outras providências; 
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 19/2025, que fixa o valor para pagamento 
de OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/ RPV originadas de decisões judiciais 
nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do 
Brasil e da outras providências;
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 18/2025, que cria a função gratificada de 
fiscal fazendário no âmbito da secretaria municipal de fazenda e dá outras 
providencias;
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 15/2025, que institui o Programa de 
Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
PCD’S no Município de Montanha / ES, e dá outras providências;
 
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5 - Projeto de Resolução 9/2025, que altera o artigo 203 e revoga o artigo 204 do 
Regimento Interno;
6 - Projeto de Resolução 6/2025, que altera o inciso IV, do artigo 32 da Resolução 
nº 05/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha / ES.
7 - Projeto de Resolução 7/2025, que altera o §2º do artigo 56 da Resolução nº 
05/1990.
8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2025, que altera o artigo 27º.
Montanha/ES, 28 de outubro de 2025. 
ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTANHA, REALIZADA AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos doze dias do mês de novembro do ano de 2025, às 09h40min, no Plenário da
Câmara Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, realizou-se sessão
extraordinária da legislatura em curso, ato em que se procedeu a leitura e votação das
seguintes matérias: Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
1 de 2025, Proposta de emenda à lei orgânica, visando modificar o Artigo 27º. Autor:
TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo: 691, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025,
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e PCD'S no Município de Montanha-ES, e dá outras providências. Autor:
ALLAN CORTES, Número de Protocolo: 849, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 31
de 2025, Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Ordinária 18/2025 de iniciativa
do Executivo. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 867, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 32
de 2025, Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar 02/2025 de
iniciativa do Executivo. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 868, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento de Tramitação em Regime de
Urgência nº 31 de 2025, Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Ordinária
18/2025 de iniciativa do Executivo. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 867,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ;
6 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 32 de 2025, Requer urgência
na apreciação do Projeto de Lei Complementar 02/2025 de iniciativa do Executivo.
Zumo
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 868, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade; Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Requerimento nº 18 de 2025, Vereador: Pela Ordem, Senhor Presidente, considerando
que todas as proposições que compõem a pauta, requeiro a dispensa da leitura das
matérias da Ordem do Dia, para que possamos prosseguir diretamente à discussão e
votação. Autor: ODAIR CELIN, Tumo: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 2 - Parecer Com. Legislação,
Justiça e Redação Final nº 18 de 2025, Projeto de Resolução 09/2025 Altera o artigo 203
e revoga o artigo 204 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha-ES
(Resolução nº 05/1990). Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 775,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 3 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 19 de 2025,
Projeto de Resolução 07/2025 Altera o $2º do artigo 56 da Resolução nº 05/1990
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha-ES). Autor: PAULINHO
MOTORISTA, Número de Protocolo: 776, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 4 - Parecer Com. Legislação,
Justiça e Redação Final nº 22 de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 02/2025
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MONTANHA (ES) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo:
789, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Por Unanimidade ; 5 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 23
de 2025, Projeto de Lei nº 19/2025 (Poder Executivo) FIXA O VALOR PARA
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE
DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, 84 3º E 4º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 800,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 6 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 25 de 2025,
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL FAZENDÁRIO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor:
Zumo
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 855, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 7 -
Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 5 de 2025, A Comissão de Obras e
Serviços Públicos, após análise minuciosa do Projeto de Lei nº 02/2025, que tem por
objetivo atualizar e consolidar as normas de postura, ordenamento urbano e convivência
social no âmbito do Município de Montanha/ES, opina pela aprovação da matéria,
considerando sua relevância para a modernização da legislação municipal e para o
adequado funcionamento dos serviços públicos e da organização territorial. Autor:
MAINE BRITO, Número de Protocolo: 852, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ;: 8 - Parecer
Comissão de Finanças e Orçamentos nº 16 de 2025, FIXA O VALOR PARA
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/ RPV ORIGINADAS DE
DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, 84 3º E 4º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 814, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ;
9 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 19 de 2025, INSTITUI O CÓDIGO
DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE MONTANHA (ES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 861, Turno: 1º e 2º
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 10 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 20 de 2025, Cria a
função gratificada de fiscal fazendário no Âmbito da secretaria municipal de fazenda e dá
outras providencias. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 863, Turno: 1º e 2º
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025, CRIA A
FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL FAZENDÁRIO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Autor:
Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita, Número de Protocolo: 688, Turno: 1º e 2º
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025, FIXA O
HE (uno
CÂMARA Dm
DE MONTANH
VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/ RPV
ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10088 3 E 4 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FDEREATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita, Número de
Protocolo: 689, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 2 de 2025, INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
MONTANHA(ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Iracy Carvalho Machado
Baltar Filha - Prefeita, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 14 - Projeto de Resolução nº 7 de
2025, Altera o $2º do artigo 56 da Resolução nº 05/1990 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montanha-ES). Autor: TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo: 541,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 15 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025, Altera o artigo 203 e revoga o
artigo 204 do Regimento Interno. Autor: TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo:
547, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Por Unanimidade : 16 - Requerimento nº 19 de 2025, Vereador: Pela Ordem, Senhor
Presidente, requeiro dispensa de Redação final aos Projetos aprovados na presente
Sessão. Autor: ODAIR CELIN, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade. Presentes os vereadores:
Divaldinho da Agricultura; Fátima Barros; Giovani Marquiori; Alan Cortes; Célia do
Posto; Odair Celin; Tarcísio Depolo, Maine Alves Brito e Paulo César Ghiotto (Paulinho
Motorista). O Secretário Giovani Marquiori confirmou a existência de quórum. O
presidente declarou aberta a sessão, proferindo a citação bíblica Provérbios 24:3. Em
seguida, solicitou-se que todos se colocassem de pé para execução do Hino Nacional
Brasileiro, a Vice-Presidente Fátima Barros realizou oração pedindo sabedoria, paz,
transparência e união. Após, o Presidente declarou aberto o Expediente e autorizou o
Senhor Secretário Moyses Giovani Marquiori, a prosseguir com a Leitura das matérias do
expediente. Após a leitura das matérias em pauta, o Presidente declarou aberto o pequeno
expediente, sem inscritos, declarou aberto o grande Expediente, sem inscritos. Passou-se
Quo
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
a ordem do dia. O vereador Odair Celin pediu a palavra e assim se manifestou: Pela
Ordem, Senhor Presidente, considerando que todas as proposições que compõem a pauta,
requeiro a dispensa da leitura das matérias da Ordem do Dia, para que possamos
prosseguir diretamente à discussão e votação. Passou-se a votação do Requerimento nº 18
de 2025, APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES.
Dispensado a leitura doo seguintes pareceres: Parecer Com. Legislação, Justiça e
Redação Final nº 18 de 2025, Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 19 de
2025, Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 22 de 2025, Parecer Com.
Legislação, Justiça e Redação Final nº 23 de 2025, Parecer Com. Legislação, Justiça e
Redação Final nº 25 de 2025, Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 5 de
2025, Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 16 de 2025, Parecer Comissão de
Finanças e Orçamentos nº 19 de 2025, Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 20
de 2025. Após, passou-se a votação das matérias inclusas na ordem do dia. Projeto de
Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025, cria a função gratificada de fiscal fazendário
no âmbito da secretaria municipal de fazenda e dá outras providencias. APROVADO
POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Projeto de Lei Ordinária
do Executivo nº 19 de 2025, fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno
valor/ rpv originadas de decisões judiciais nos termos do art. 10088 3 e 4 da constituição
da república fdercativa do brasil e da outras providências. APROVADO POR
MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 2 de 2025, institui o código de posturas do município de montanha(es) e
dá outras providências. Projeto de Resolução nº 7 de 2025, que altera o $2º do artigo 56
da Resolução nº 05/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha-ES).
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Projeto de
Resolução nº 9 de 2025, que altera o artigo 203 e revoga o artigo 204 do Regimento
Interno. APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS
PRESENTES.Requerimento nº 19 de 2025, O Vereador Odair Celin pediu a palavra e
requereu a dispensa de Redação final aos Projetos aprovados na presente Sessão.
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Em seguida,
o presidente abriu prazo para explicações pessoais, não havendo interessados e não
dE” Quo
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
havendo mais nada a tratar, a presente Sessão foi encerrada, e esta Ata, após ser lida,
discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretário.
Pad
Presidente: DIVALDIM sobe / REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: ANIDA GRÁFICA / REDE