sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
ATA ELETRÔNICA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 15º LEGISLATURA
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove
horas, na Escola Estadual Padre Manoel da Nóbrega, Vinhático, Distrito de
Montanha/ES, realizou-se sessão ordinária da legislatura em curso, ato em que se
procedeu a leitura e votação das seguintes matérias: Expedientes: Tribuna Popular e
outras solicitações: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
VINHÁTICO : Josimar Jesus dos Santos Assunto: tratar sobre a importância da
construção/instalação da Capela Mortuária no Distrito de Vinhático e sobre a situação da
qualidade da água que é fornecida pela Cesan. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025, autoriza o município a ampliar o período
de licença maternidade à servidora pública municipal de 180 (cento e oitenta) dias na
forma que especifica e dá outras providências. Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar
Filha - Prefeita, Número de Protocolo: 953, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025, Dispõe
sobre a alteração da Lei nº 963, de 05 de dezembro de 2017 que criou o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável- COMDERS e dá outras
providências. Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita, Número de
Protocolo: 921, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 27 de 2025, Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI, no
âmbito do Município de Montanha - ES, e dá outras providências. Autor: Iracy Carvalho
Machado Baltar Filha - Prefeita, Número de Protocolo: 941, Turno: 1º e 2* Votações,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28
de 2025, Dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências. Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha -
que
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Prefeita, Número de Protocolo: 950, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Concede Título de Cidadão
Montanhense. Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha aprova e a Mesa
Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o
título de cidadão Montanhense a JOSÉ CLAUDIO ARCANJO DA SILVA, em
reconhecimento aos relevantes servidos prestados ao município de Montanha. Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Autor: GIOVANI DA GRÁFICA,
Número de Protocolo: 940, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, Concede Título de Cidadão Montanhense.
Faço saber que a Câmara Municipal de Montanha aprova e a Mesa Diretora promulga o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o título de cidadã
Montanhense a GISELE MOTA SANTOS ARCANJO, em reconhecimento aos
relevantes servidos prestados ao município de Montanha. Art. 2º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Autor: GIOVANI DA GRÁFICA, Número de Protocolo:
947, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 7 de 2025, Concede Título de Cidadão Montanhense. Faço saber que a
Câmara Municipal de Montanha aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão Montanhense a
JULCIMAR BRITO BREDOFF, em reconhecimento aos relevantes servidos prestados
ao município de Montanha. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Autor: GIOVANI DA GRÁFICA, Número de Protocolo: 948, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 20 de 2025, Solicitação de
Sessão Solene Extraordinária em Comemoração ao Dia da Engenharia e Agronomia do
Município de Montanha/ES. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 930, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção de Congratulação nº 2 de 2025,
Dispõe sobre a concessão de congratulações à atleta Sofia da Silva Faria, em
reconhecimento às suas conquistas esportivas e à representação do município em
competições regionais Autor: MAINE BRITO, Número de Protocolo: 944, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção de Congratulação nº 3 de 2025,
Concede Menção de Congratulação ao jovem atleta João Luccas Souza Sacramento, em
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reconhecimento ao seu destaque esportivo e à sua contribuição para o município. Autor:
MAINE BRITO, Número de Protocolo: 942, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Moção de Congratulação nº 4 de 2025, O Vereador Moyses Giovani
Marquiori, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis,
REQUERER a apresentação, discussão e votação de Moção de Congratulação às
seguintes instituições do município de Montanha: - APAE de Montanha - Projeto Vida -
Escola Família Agrícola de Montanha — EFAV - Casa Terezinha Zonfrili As
congratulações se justificam pelo relevante trabalho social, educacional e assistencial que
tais entidades desenvolvem em prol da comunidade montanhense, contribuindo
significativamente para o bem-estar, inclusão e desenvolvimento humano no município.
Requer, ainda, a concessão de Moção de Congratulação aos profissionais que
representam o Hospital de Montanha, pelos serviços prestados com dedicação, ética e
compromisso público: - Dr. Arthur Miranda — Médico - Dr. Augusto Brunelli — Médico -
Ronaldo — Servidor do Hospital de Montanha Os homenageados têm se destacado pela
excelência no atendimento à população, demonstrando empenho, respeito à vida e
contribuição essencial para a saúde pública local. Autor: GIOVANI DA GRÁFICA,
Número de Protocolo: 949, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 28 de 2025, Dispõe sobre o
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de
Montanha-ES e dá outras providências. Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de
Protocolo: 858, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 6 de 2025, Parecer pela Aprovação do
Projeto de Lei nº 20/2025. Autor: TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo: 870,
Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer Comissão
de Finanças e Orçamentos nº 22 de 2025, Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões do Município de Montanha-ES e dá outras
providências. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 903, Turno: 1º e 2º
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 79 de 2025, O
vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui
HH quo
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respeitosamente à presença dos Ilustres Vereadores, solicitar que após leitura em
Plenário, seja encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a seguinte
INDICAÇÃO: A instalação de câmeras de videomonitoramento nos seguintes locais
estratégicos da cidade, com o objetivo de reforçar a segurança pública, auxiliar na
prevenção de crimes e apoiar ações de fiscalização: 1. Trevo de acesso a comunidade do
30 de Maio; 2. Trevo de acesso à cidade de Nanuque; 3. Saída para a Damare/A ABB; 4.
Saída para o Frigorífico; 5. Trevo de acesso ao município de Nanuque/MG. 6. No distrito
do Vinhático, na saída para o “vai querer”; 7. Saída para o município de Montanha/ES
(distrito do Vinhático); 8. Saída para o município de Pinheiros/ES (distrito do Vinhático).
Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 943, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 20 de 2025, Solicitação de Sessão Solene
Extraordinária em Comemoração ao Dia da Engenharia e Agronomia do Município de
Montanha/ES. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 930, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 17 -
Moção de Congratulação nº 2 de 2025, Dispõe sobre a concessão de congratulações à
atleta Sofia da Silva Faria, em reconhecimento às suas conquistas esportivas e à
representação do município em competições regionais Autor: MAINE BRITO, Número
de Protocolo: 944, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 18 - Moção de Congratulação nº 3 de 2025,
Concede Menção de Congratulação ao jovem atleta João Luccas Souza Sacramento, em
reconhecimento ao seu destaque esportivo e à sua contribuição para o município. Autor:
MAINE BRITO, Número de Protocolo: 942, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 19 - Moção de
Congratulação nº 4 de 2025, O Vereador Moyses Giovani Marquiori, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUERER a apresentação,
discussão e votação de Moção de Congratulação às seguintes instituições do município de
Montanha: - APAE de Montanha - Projeto Vida - Escola Família Agrícola de Montanha —
EFAV - Casa Terezinha Zonfrili As congratulações se justificam pelo relevante trabalho
social, educacional e assistencial que tais entidades desenvolvem em prol da comunidade
o
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montanhense, contribuindo significativamente para o bem-estar, inclusão e
desenvolvimento humano no município. Requer, ainda, a concessão de Moção de
Congratulação aos profissionais que representam o Hospital de Montanha, pelos serviços
prestados com dedicação, ética e compromisso público: - Dr. Arthur Miranda — Médico -
Dr. Augusto Brunelli — Médico - Ronaldo — Servidor do Hospital de Montanha Os
homenageados têm se destacado pela excelência no atendimento à população,
demonstrando empenho, respeito à vida e contribuição essencial para a saúde pública
local. Autor: GIOVANI DA GRÁFICA, Número de Protocolo: 949, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 28
de 2025, Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
do Município de Montanha-ES e dá outras providências. Autor: PAULINHO
MOTORISTA, Número de Protocolo: 858, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 2 - Parecer
Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 6 de 2025, Parecer pela Aprovação do Projeto
de Lei nº 20/2025. Autor: TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo: 870, Turno: Pe
2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 3 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 22 de 2025, Dispõe
sobre o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões do Município de
Montanha-ES e dá outras providências. Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo:
903, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025,
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do
Município de Montanha-ES e dá outras providências. Autor: Iracy Carvalho Machado
Baltar Filha - Prefeita, Número de Protocolo: 767, Turno: Iº e 2º Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade.
Procedida a verificação de quórum pelo Secretário da Mesa, constatou-se a presença dos
Vereadores: Allan Cortes, Célia do Posto, Divaldim da Agricultura, Fátima Barros,
Giovani da Gráfica, Odair Pancieri Celim, Paulinho Motorista e Tarcísio Depolo, Maine
Brito, havendo quórum regimental. O Senhor Presidente declarou aberta a sessão,
ad
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proferindo a frase: “Com sabedoria se edifica a casa e com entendimento ela se firma”
(Provérbios 24:3). Em seguida, convidou a todos para, em pé, acompanharem a execução
do Hino Nacional. Na sequência, o Presidente convidou a Vice-Presidente, Vereadora
Maria de Fátima Barros, para conduzir um momento de oração, agradecendo a Deus pela
realização da Sessão no Distrito de Vinhático, rogando bênçãos aos presentes, à
comunidade e aos trabalhos da Casa. Ao final, foi proferido “Amém”, e o Presidente
agradeceu a presença de representantes locais, de professores, jovens e membros da
comunidade. O Presidente informou a abertura da Tribuna Popular, instrumento previsto
no Regimento Interno, assegurando a participação da sociedade civil. Concedeu a palavra
ao Sr. Josimar Jesus Santos, Presidente da Associação de Moradores do Distrito de
Vinhático, pelo tempo regimental de até 10 (dez) minutos. Em sua manifestação, o Sr.
Josimar saudou a comunidade e as autoridades, e discorreu, sob perspectiva de fé cristã,
sobre a importância dos momentos de dor e luto para a reflexão e união comunitária.
Relatou que, por ausência de capela mortuária no Distrito, velórios têm sido realizados
em espaços improvisados, especialmente na quadra, o que considerou indigno e
inadequado, narrando situações em que famílias precisaram deslocar o corpo durante a
cerimônia por falta de condições do local. Solicitou, de forma enfática, que o Poder
Público priorize a construção/implantação da capela mortuária em Vinhático, destacando
que a demanda é antiga e reiterada pela população. Ainda em sua fala, trouxe
reclamações relativas ao abastecimento de água, relatando episódios de água turva e
cobranças elevadas, e pediu providências para melhoria da qualidade do serviço. Ao
final, reiterou o pedido principal capela mortuária e solicitou que o Legislativo dialogue
com o Executivo para atendimento da demanda, agradecendo a oportunidade. (6)
Presidente agradeceu a fala do representante comunitário, registrou que a demanda pela
capela mortuária já vinha sendo cobrada há algum tempo e afirmou que há disposição dos
Vereadores em buscar, junto ao Executivo, soluções para o Distrito de Vinhático, para
Montanha e para São Sebastião do Norte. Declarou encerrada a participação da Tribuna
Popular, registrando que a manifestação fortalece a transparência, o diálogo democrático
e a legitimidade das decisões. Após, o Presidente declarou aberto o Expediente. Pela
ordem, foi apresentado requerimento para dispensa da leitura integral das matérias do
MM pe
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expediente, mantendo-se apenas a leitura das ementas e das mensagens dos projetos.
Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, permanecendo sentados os
Vereadores favoráveis e inexistindo manifestação contrária. Em seguida, o Presidente
autorizou o Senhor Secretário Moyses Giovani Marquiori, a prosseguir com a Leitura das
matérias do expediente. Pelo Secretário, foi procedida a leitura das matérias constantes
na pauta, com suas respectivas ementas e mensagens principais, conforme deliberação
plenária. Registraram-se, dentre outras, as seguintes proposições: Projeto de Lei
Complementar nº 04/2025, que autoriza a ampliação do período de licença-maternidade
da servidora pública municipal para 180 (cento e oitenta) dias. Projeto de Lei nº 26/2025,
que altera a Lei Municipal nº 963, de 05 de dezembro de 2017, que criou o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável. Projeto de Lei nº 27/2025, que
institui o Plano Municipal pela Primeira Infância. Projeto de Lei nº 28/2025, que dispõe
sobre o pagamento de abono, em parcela única, aos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal. Projetos de Decreto Legislativo nº 05/2025, nº 06/2025 e nº
07/2025, concedendo Título de Cidadão Montanhense.Requerimento nº 20, solicitando
Sessão Extraordinária em comemoração ao Dia da Engenharia e Agronomia no
Município de Montanha, no dia 05 de dezembro. Moções de Congratulação nº 02/2025 e
nº 03/2025 (autoria da Vereadora Maine Alves Brito) e Moção de Congratulação às
instituições e profissionais do Hospital de Montanha. Pareceres das Comissões
Permanentes referentes ao Projeto de Lei nº 20/2025 (Parcerias Público-Privadas e
Concessões) e Indicação nº 79 (faixas de pedestre com acessibilidade). Após a leitura das
matérias em pauta, o Presidente declarou aberto o pequeno expediente, sem inscritos,
declarou aberto o grande Expediente. Com o número de vereadores inscritos, autorizou O
Secretário Moyses Giovani a realizar o sorteio do Vereadores inscritos para uso da
Palavra. O primeiro vereador sorteado foi o Vereador Tarcísio Pessoa Depolo, que
cumprimentou a Mesa Diretora, os demais Vereadores, a comunidade presente e os que
acompanhavam pelas redes sociais. Destacou positivamente as proposições do Executivo
relativas à ampliação da licença-maternidade e ao abono aos servidores, parabenizando o
Executivo pelas iniciativas. O Vereador Odair Celin iniciou sua fala cumprimentando a
Mesa Diretora, os demais vereadores, autoridades presentes e a comunidade.
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Destacou a expressiva participação popular, abordou as demandas apresentadas pela
comunidade, especialmente a necessidade da
capela mortuária no Distrito de Vinhático e melhorias na infraestrutura local. Manifestou
apoio às reivindicações, ressaltando que o
Legislativo continuará dialogando com o Executivo para buscar soluções. A vereadora
Maria de Fátima Barros, iniciou cumprimentando a mesa diretora, bem como os
colegas vereadores, cumprimentou todo o público presente, ressaltou a importância do
Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, que diz respeio a ampliação da Licença
Maternidade, enfatizou que no início do seu mandato fez uma indicação junto a Prefeita
com relação a licença maternidade das trabalhadoras, pois é mãe, e sabe a necessidade
que uma criança possui em ter a mãe mais tempo perto, finalizou parabenizando o
executivo pela iniciativa. O primeiro vereador a ser sorteado foi o Vereador Allan
Cortes saudou os presentes, destacou a importância da realização da sessão no Distrito de
Vinhático e ressaltou a relevância dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo, em
especial aqueles relacionados à valorização dos servidores públicos,
licença-maternidade ampliada e políticas públicas voltadas à infância. Enfatizou ainda a
necessidade de união entre Legislativo e Executivo
para atender às demandas da população. O Vereador Paulinho Motorista destacou a
relevância dos projetos aprovados, ressaltou a necessidade de melhorias no transporte,
infraestrutura e serviços públicos, e reafirmou seu compromisso com a fiscalização e
defesa dos interesses da população. O Vereador Giovani Marquiori, fezo uso da
tribuna, onde destacou a importância do diálogo com a comunidade e reforçou a
necessidade de investimentos em infraestrutura, segurança pública e serviços essenciais.
Manifestou apoio às proposições discutidas na sessão e elogiou a participação popular. A
Vereadora Maine Alves Brito, próxima sorteada, fez uso da palavra relatando sua
atuação parlamentar em prol do Distrito de Vinhático, destacando
requerimentos e indicações já protocolados, como a capela mortuária, melhorias em
espaços públicos, infraestrutura, educação e esporte.
Comentou sobre os projetos em pauta, defendeu a ampliação da licença-maternidade e
ressaltou a importância da valorização dos servidores
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públicos. Também abordou questões relacionadas ao abastecimento de água, iluminação
pública e serviços essenciais. Finalizando, o Presidente ressaltou a importância das
políticas voltadas ao produtor rural, melhorias nas estradas vicinais e apoio às
associações
rurais. Enfatizou que continuará cobrando ações do Executivo para fortalecer a
agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável. Encerrado o expediente, passou-se à
Ordem do Dia, com as seguintes deliberações, foram colocados em votação e aprovados
os pareceres das Comissões Permanentes sobre o Projeto de Lei nº 20/2025 (Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões), a saber: Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final nº 28/2025; Parecer da Comissão de Obras e Serviços
Públicos nº 06/2025; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 25/2025. Na
sequência, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20/2025 foi discutido e
colocado em votação, sendo APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS
PRESENTES. Encerrado a ordem do dia, foi aberto o espaço para explicações pessoais
(5 minutos), o Vereador Odair Pancer Celim convidou a comunidade a participar de
consulta pública sobre as peças orçamentárias e solicitou diálogo com as entidades
quanto à pauta de subvenções. O Vereador Alan Cortes registrou esclarecimentos sobre
dificuldades administrativas e tratativas envolvendo CESAN e infraestrutura, reforçando
pedidos de capela mortuária e parabenizando os atletas homenageados. Passou-se à
entrega das Moções de Congratulação. A Vereadora Maine Alves Brito homenageou a
atleta Sofia da Silva Faria e o atleta João Lucas Souza Sacramento, registrando suas
conquistas e incentivo ao esporte, sendo realizados registros fotográficos com os
Vereadores, homenageados e familiares. Não havendo mais nada a tratar, a presente
Sessão foi encerrada, e esta Ata, após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo
Presidente e Secretário.
Presidente: DIVALDIM AGRICUTURA / REPUBLICANOS
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Primeiro-Secretário:/GÍOVANI DA GRÁFICA / REDE