sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTANHA
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTANHA, REALIZADA AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 09h20min, no Plenário da
Câmara Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, realizou-se sessão
extraordinária da legislatura em curso, ato em que se procedeu a leitura e votação das
seguintes matérias: Matérias da Ordem do Dia: | - Requerimento de Tramitação em
Regime de Urgência nº 40 de 2025, Requer tramitação em Regime de Urgência do
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei
nº 963, de 05 de dezembro de 2017 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e Sustentável COMDERS e dá outras providências Autor: PAULINHO
MOTORISTA, Número de Protocolo: 986, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 2 - Requerimento de
Tramitação em Regime de Urgência nº 38 de 2025, Requer tramitação em Regime de
Urgência do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025, que institui o Plano
Municipal pela Primeira Infância — PMPI, no âmbito do Município de Montanha - ES, e
dá outras providências Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 984,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 3 - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 37 de 2025,
Requer tramitação em Regime de Urgência. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28
de 2025, que dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências Autor: PAULINHO MOTORISTA,
Número de Protocolo: 983, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 4 - Requerimento de Tramitação em Regime
de Urgência nº 39 de 2025, Requer tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei
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Complementar do Executivo nº 4 de 2025, que autoriza o município a ampliar o período
de licença maternidade à servidora pública municipal de 180 (cento e oitenta) dias na
forma que especifica e dá outras providências Autor: PAULINHO MOTORISTA,
Número de Protocolo: 985, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 5 - Requerimento de Tramitação em Regime
de Urgência nº 28 de 2025, Requerimento de urgência de proposta de emenda à Lei
Orgânica. Autor: TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo: 694, Turno: 1º e 2º
Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 6 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 31 de 2025,
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de MONTANHA, e dá outras
providências. Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 956, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 7 - Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 8 de 2025, Parecer
da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei nº 24/2025,
de iniciativa do Poder Executivo. Análise formal e jurídica. Ausência de irregularidades.
Manifestação unânime pela aprovação. Mérito a ser deliberado em plenário. Autor:
MAINE BRITO, Número de Protocolo: 962, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 8 - Parecer Comissão de
Finanças e Orçamentos nº 23 de 2025, Parecer referente ao Projeto de Lei nº 24/2025
(Executivo). Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 970, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 9 -
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 32 de 2025, Altera a Lei Municipal
nº 1.026, de 21 de agosto de 2020, que cria o Fundo Municipal de Cultura — FMC, para
adequá-la ao Sistema Municipal de Cultura, define sua natureza como Unidade
Orçamentária, e dá outras providências Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de
Protocolo: 957, Tumo: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 10 - Parecer Comissão de Finanças e
Orçamentos nº 24 de 2025, Parecer referente ao Projeto de Lei nº 25/2025 (Executivo).
Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 971, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
5. Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 11 - Parecer Com.
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DE MONTANHA
Legislação, Justiça e Redação Final nº 37 de 2025, Dispõe sobre a alteração da Lei nº
963, de 05 de dezembro de 2017 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e Sustentável - COMDERS e dá outras providências. Autor: PAULINHO
MOTORISTA, Número de Protocolo: 968, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 12 - Parecer Com. Legislação,
Justiça e Redação Final nº 39 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO A AMPLIAR O
PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 972,
Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Por Unanimidade ; 13 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 25 de
2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA
MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ODAIR CELIN, Número de Protocolo: 982, Tumo: 1º e 2º Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 14 -
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 34 de 2025, Proposta de emenda à
lei orgânica, visando modificar o Artigo 27º. Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número
de Protocolo: 965, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 15 - Parecer Com. Legislação, Justiça e
Redação Final nº 38 de 2025, INSTITUI O PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: PAULINHO MOTORISTA, Número de Protocolo: 969,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025, Dispõe sobre o
Sistema Municipal de Cultura do Município de MONTANHA, e dá outras providências.
Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita, Número de Protocolo: 871,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade ; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025, Altera a Lei
Municipal nº 1.026, de 21 de agosto de 2020, que cria o Fundo Municipal de Cultura —
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FMC, para adequá-la ao Sistema Municipal de Cultura, define sua natureza como
Unidade Orçamentária, e dá outras providências Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar
Filha - Prefeita, Número de Protocolo: 875, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não:
0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Ordinária
do Executivo nº 26 de 2025, Dispõe sobre a alteração da Lei nº 963, de 05 de dezembro
de 2017 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável-
COMDERS e dá outras providências. Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha -
Prefeita, Número de Protocolo: 921, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 19 - Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 4 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO A AMPLIAR O
PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Iracy Carvalho Machado Baltar Filha - Prefeita, Número de
Protocolo: 953, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 20 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de
2025, Proposta de emenda à lei orgânica, visando modificar o Artigo 27º. Autor:
TARCISIO DEPOLO, Número de Protocolo: 691, Turno: Iº e 2º Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por Unanimidade ; 21 -
Projeto de Resolução nº 14 de 2025, INSTITUI O PROCESSO LEGISLATIVO
ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora. MD, Número de Protocolo: 892,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Por
Unanimidade. Presentes os vereadores: Divaldinho da Agricultura; Fátima Barros;
Giovani Marquiori; Alan Cortes; Odair Celin, Maine Alves Brito, ausente os vereadores
Tarcísio Depolo Paulo César Ghiotto (Paulinho Motorista), Célia do Posto.O Secretário
Giovani Marquiori confirmou a existência de quórum. O presidente declarou aberta a
sessão, proferindo a citação bíblica Provérbios 24:3. Em seguida, solicitou-se que todos
se colocassem de pé para execução do Hino Nacional Brasileiro, a Vice-Presidente
Fátima Barros realizou oração pedindo sabedoria, paz, transparência e união. Após, o
Presidente declarou aberto o Expediente e autorizou o Senhor Secretário Moyses Giovani
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Marquiori, a prosseguir com a Leitura das matérias do expediente. Após a leitura das
matérias em pauta, o Presidente declarou aberto o pequeno expediente, sem inscritos,
declarou aberto o grande Expediente, sem inscritos. Passou-se a ordem do dia. Passou-se
a deliberação do requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 40 de 2025,
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Passou-se a
deliberação do requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 38 de 2025,
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Passou-se a
deliberação do requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 37 de 2025,
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Passou-se a
deliberação do requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 39 de 2025,
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Passou-se a
deliberação do requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 39 de 2025,
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Passou-se a
deliberação do requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 28 de 2025,
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Após,
passou-se a leitura e deliberação dos seguintes pareceres, que após lidos foram
aprovados: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 31 de 2025; Parecer
Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 8 de 2025, Parecer Comissão de Finanças e
Orçamentos nº 23 de 2025, Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 32 de
2025, Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 24 de 2025, Parecer Com.
Legislação, Justiça e Redação Final nº 37 de 2025, Parecer Com. Legislação, Justiça e
Redação Final nº 39 de 2025, Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 25 de 2025,
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 34 de 2025, Parecer Com.
Legislação, Justiça e Redação Final nº 38 de 2025. Após, passou-se a votação das
matérias inclusas na ordem do dia. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de
2025, Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de MONTANHA, e dá
outras providências. APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS
PRESENTES. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025, Altera a Lei
Municipal nº 1.026, de 21 de agosto de 2020, que cria o Fundo Municipal de Cultura —
FMC, para adequá-la ao Sistema Municipal de Cultura, define sua natureza como
Ea MUNICIPAL
MONTANHA
Unidade Orçamentária, e dá outras APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
ENTRE OS PRESENTES. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025,
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 963, de 05 de dezembro de 2017 que criou o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável- COMDERS e dá outras
providências. APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS
PRESENTES. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025, autoriza o
município a ampliar o período de licença maternidade à servidora pública municipal de
180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica e dá outras providências.
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025, Proposta de emenda à lei orgânica, visando
modificar o Artigo 27º. APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS
PRESENTES. Projeto de Resolução nº 14 de 2025, institui o processo legislativo
eletrônico no âmbito da câmara municipal de montanha/es e dá outras providências.
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA ENTRE OS PRESENTES. Em seguida,
o presidente abriu prazo para explicações pessoais, não havendo interessados e não
havendo mais nada a tratar, a presente Sessão foi encerrada, e esta Ata, após ser lida,
discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretário.
quo:
Presidente: DIVALDIM DA AGRICUTURA / REPUBLICANOS
Primeiro-Secretário: ANI DA GRÁFICA / REDE