sessao nº 19

 
 
 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 15 de dezembro 
de 2021, às 19h00 min horas, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. Aos 
quinze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, quarta￾feira, realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. 
Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Neilton Wanderlan da Silva Cortes – 
Presidente, Célia Rodrigues de Souza – Secretária, Clébio Maciel Raulino – Vice-Presidente, 
Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Carmem Dolores Rios Almeida, 
Maine Alves Brito e Zenildo Pereira Xavier. Ausente o Vereador: Lafaete Vieira Rosa Moreira. 
Iniciando, o Senhor Presidente Neilton Wanderlan desejou boa noite e agradeceu a presença 
de todos. Havendo “quórum” a presente Sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do 
Senhor é Perfeita e Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e dá Sabedoria aos 
Simples e o Quão Bom e Quão Suave É Que Os Irmãos Vivam Em União. Prosseguindo, foram 
convidados todos a ficarem de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Iniciando os 
trabalhos o Senhor Presidente convidou o Vereador Bruno Guimarães para fazer um momento 
de oração, abençoando todos. Logo após, foi submetido em votações as Atas da Sessão 
Ordinária do dia dezesseis de novembro e Ata da Sessão Extraordinária do dia vinte e seis de 
novembros do corrente ano – aprovada por maioria absoluta dos Vereadores. Em 
seguimento o Senhor Presidente convidou a Senhora Sandra (do Curso Qualificar), para fazer o 
uso da palavra. Após os cumprimentos a todos a mesma disse que veio representar o Governo 
do Estado na Câmara de Montanha e ressaltando que é professor do Qualificar ES; Falou a 
mesma que veio para dar aula em três turnos em Montanha, sendo: curso de biscoito caseiro, 
curso de bolos e variações e curso de preparo de salgados. Deixou claro que o Qualificar tem o 
intuito de gerar qualificação profissional para mulheres no Espirito Santo, no caso em 
Montanha é um Qualificar Mulher, programa este exclusivo para as mulheres capixabas. Na 
oportunidade, agradeceu a Solange Alvarenga pelo apoio recebido, e por ter aberto as portas 
com cortesia e delicadeza durante o período do curso. Finalizou desejando a todos boa noite. 
Em prosseguimento, foi convidado o Delegado Senhor Leonardo da Polícia Civil para fazer uso 
da tribuna. Primeiramente o orador falou um pouco sobre a trajetória da sua vida. Disse que 
quinze anos atrás quando tinha apensas vinte e três anos o mesmo ingressou na Polícia Civil 
como delegado, conceituando na época o mais novo do Estado e talvez até do Brasil; foi um 
desafio grande em ter a disciplina necessária para exercer tal cargo. Disse ainda que trabalhou 
em diversas delegacias, até que aproximadamente dois anos e meio o delegado geral da 
 
polícia civil o designou para assumir os Munícipios de Montanha, Mucurici, Ponto Belo e 
Pinheiros, consistindo num novo desafio para o mesmo. Registrou que quando chegou a 
Montanha o mesmo ficou desapontado com relação às condições que se encontrava a 
delegacia, lembrando que eram muitos veículos velhos, lembrando um depósito de lixo. Sendo 
assim, o mesmo lutou para tentar modificar tudo, buscando o apoio da sociedade, da 
Prefeitura Municipal de Montanha, dos Vereadores, e deu certo, pois a delegacia já está sendo 
reformada e em breve será entregue a Polícia Civil, e só tem a agradecer pela grande parceria 
que teve com a Policia Militar, disse ainda que contou com o apoio do Prefeito André Sampaio 
o qual não mediu esforços para ajudar, apoiar, contou ainda com o apoio de diversos 
vereadores do Legislativo Montanhense, ressaltando a participação do Clebão, Alan Cortes, 
Carminha, Maine e os demais acredita que também deram apoio. Mencionou que já chegaram 
policiais novos, conseguiu internet da Policia Civil na delegacia, pois, não tinha, era fornecida 
por empresas que fornecia, hoje tem um escrivão de carreira, foi conseguido duas viaturas, 
com tudo isso o mesmo ficou satisfeito. Deixou claro o Senhor Leonardo que no momento está 
de licença premio, mas, já foi designado o Doutor Eduardo para a sua substituição, o qual fará 
jus ao cargo, pois, é muito competente. Na oportunidade o Senhor delegado disse que foi 
surpreendido com uma publicação no diário oficial da sua transferência para a Delegacia 
Regional da cidade de Colatina, onde será responsável pela decima quinta delegacia da cidade 
citada. Falou o mesmo que será outro desafio grande na sua carreira, que não será mais 
delegado de Montanha nem de Pinheiros, mas, sai com a sensação de dever cumprido, sai com 
o coração partido, pois, gostou muito em trabalhar na região, que fez muitos amigos e que irá 
levar para o resto da vida. Ao finalizar disse que a delegacia de policia não é do delegado e sim 
do povo, é um instrumento de cidadania; Que a mesma estará de portas abertas, assim como a 
policia militar também faz o mesmo serviço de proteger a sociedade. Encerrou a sua fala 
agradecendo a todos pela parceria de sempre e apoio, se colocando à disposição para tudo 
que for necessário. Continuando com os trabalhos o próximo a fazer uso da palavra foi o 
Comandante do Segundo Pel da Décima nona Cia Independente da PM do Espírito Santo Sr. 
Alciney Helmer, que agradeceu pela oportunidade. Cumprimentou e agradeceu o Major Costa 
pela confiança para com a sua pessoa em poder permanecer na CIA; disse o mesmo que está 
exercendo a profissão em Montanha, Mucurici, Ponto Belo e Pinheiros; Esclareceu que 
futuramente os Distritos terão viatura fixa para São Sebastião e Vinhático. Em seguida o 
mesmo cumprimentou o Presidente da Câmara e demais Vereadores, funcionários, colegas de 
trabalho como: Doutor Leonardo e público presente. Elogiou ainda o trabalho dos policiais de 
Mina Gerais, visto que, quando são solicitados sempre estão presentes, por fim destacou a 
atuação do Poder Público Municipal através do Prefeito André Sampaio e no ensejo elogiou o 
mesmo pela visão ampla com relação à segurança pública. Encerrou suas palavras e desejando 
boa noite a todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente esclareceu que no final da Sessão irá ser 
entregues Certificados para alguns Policiais em agradecimento aos trabalhos prestados ao 
Município Montanhense, especialmente pelas ultimas operações. Em continuação foi 
autorizada a leitura da matéria em pauta: Poder Executivo – Projeto de Lei número vinte e 
cinco barra dois mil e vinte e um – Que Dispõe sobre Normas para Implantação e 
Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte e de Telecomunicações e dá outras 
providências; Projeto de Lei número vinte e seis barra dois mil e vinte e um – Dispõe sobre 
Concessão de Subvenção Social; Projeto de Lei número vinte e oito barra dois mil e vinte e 
um – Institui, cria e disciplina a organização do sistema municipal de ensino de Montanha e 
 
dá outras providências; Projeto de Lei número vinte e nove barra dois mil e vinte e um – 
Altera redação do artigo quinto, da Lei número mil quarenta e três barra dois mil e vinte.
Logo após, foi autorizada a passagem do livro para o uso da palavra. O Primeiro Vereador a 
fazer uso da tribuna foi o Senhor Adivaldo Rodrigues de Souza. Em seguimento o mesmo 
parabenizou o trabalho da Polícia Militar e Civil de Montanha; disse ainda que se sente feliz 
com a presença de alguns policiais de Minas Gerais em Montanha; Na oportunidade desejou 
boas vindas ao Doutor Eduardo; fez agradecimentos aos internautas que assiste às sessões, 
agradeceu a Deus pelo término de mais um ano. Fez menção sobre o projeto de lei do 
executivo número vinte e cinco, o que no seu entendimento irá proporcionar a todos uma 
Montanha mais moderna; citou o projeto o qual concede subvenção a entidade Terezinha 
Zonfrilli sediada em Vinhático, dizendo que será favorável; falou também do projeto de lei 
número vinte e oito onde esclarece que o mesmo será de grande valia, pois, no conceito do 
orador será um grande passo para a Educação de Montanha; Ao encerrar as palavras o 
Vereador desejou a todos um Feliz Natal e Um Ano Novo abençoado. O Vereador Clébio 
Maciel Raulino fez o uso da palavra. No início saudou todos com boa noite. De antemão 
justificou que não será aprovado na presente sessão o reajuste salarial e o projeto o qual 
dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, explicando que por ter sido vetada a Lei 
Complementar cento e setenta e três do ano de dois mil e vinte, a qual possui vigência até o 
último dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. Quanto aos projetos apresentados 
disse o orador que desde já será favorável. Em seguida fez agradecimentos ao Doutor 
Leonardo pelos serviços prestados em Montanha e desejou bons êxitos ao mesmo na Cidade 
de Colatina, e com isso, o Município de Montanha conta com o apoio do Doutor Eduardo. O 
Mesmo ainda fez uma Menção Rosa ao Poder Judiciário à ao Ministério Público, pois, sabe que 
a união de todos os Poderes resulta na eficiência do cumprimento as ordens do Poder Público 
e da aplicação da Lei para todos; o Vereador Clébio fez agradecimentos ao Jean da Padaria. Ao 
finalizar, fez agradecimentos a Polícia Civil e aos colegas da Polícia Militar pelos valorosos 
serviços prestados à população Montanhense, e assim sendo, o mesmo fez a entrega dos 
Certificados aos Policiais. Não se esqueceu de agradecer o policiamento de Minas Gerais 
quando são solicitados. Em continuidade fez menção da palavra o Vereador Bruno da Silva 
Guimarães que deu início ao seu discurso agradecendo a todos pelo comparecimento na 
sessão. Falou que a sua palavra é só gratidão a Deus pelo ano findado com conquistas e 
batalhas vencidas. No momento parabenizou toda equipe de segurança que se fazia presente 
na Câmara; elogiou a belíssima homenagem aos policiais e agradeceu ao Clebão o qual tem 
feito um grande trabalho na área da segurança, dando sustento e atenção especial a todos. 
Desejou benção e gratidão para todos; Ainda em explicação a próxima oradora da noite foi a 
Vereadora Carmem Dolores Rios Almeida que inicialmente cumprimentou a polícia civil e 
militar e no momento disse que as mesmas são parceiras, que sempre contou com o apoio dos 
colegas policiais quando se depara com algum mandado, disse que se sente grata. 
Cumprimentou ainda o Secretário de Educação Senhor Marcelo Lírio, assim como, o Ítalo, 
Jucimar Bredoff, Jeferson do Hospital, Ricardo da Civil, Regina e ao Edimir. Desejou ao 
Delegado Leonardo boas vindas a Colatina e que continue trabalhando com a seriedade de 
sempre; Falou claramente que fica emocionada pelo fato de entrar para a política, acreditando 
que foi um Dom de Deus, o qual falou o seguinte: Carminha siga em frente, você tem coragem, 
assim como tem pessoas que te apoia, você tem pessoas que a quer no meio político, você 
vem de uma Justiça que quer justiça; Justiça pelos mais carentes, justiça pelas pessoas que 
 
pedem socorro, para os que são abandonados, aliciados, e tal justiça deve ser aberta, para 
todos e igual. Na oportunidade, cumprimentou a sua Assessora Naiara que esteve presente 
ajudando a Vereadora no que foi necessário no decorrer do ano, através da mesma a oradora 
cumprimentou os demais assessores presentes. Mencionou alguns pedidos de providência de 
sua autoria deixando claro que fez o melhor possível dentro do ano de dois mil e vinte e um, e 
sua meta e melhorar muito mais. Agradeceu e encerrou suas palavras. Após a Vereadora Célia 
Rodrigues de Souza fez menção da palavra. Iniciou o discurso com cumprimentos ao 
Presidente Alan Cortes e demais membros da Mesa Diretora, colegas Vereadores; ainda 
estendeu os cumprimentos ao Alemão Bredoff e esposa, Tenente Alciney, Delegado Leonardo 
e o Delegado Eduardo, funcionários do Hospital Nossa Senhora Aparecida, Agentes de Saúde, 
Funcionários da Prefeitura, Professores. Na oportunidade, parabenizou e agradeceu o Prefeito 
André Sampaio pelo excelente trabalho que vem desempenhando no Município, deixando 
assim a sua gratidão e de todos os colegas Vereadores. Também agradeceu ao mesmo por ter 
atendido os seus pedidos durante o decorrer do ano; Parabenizou o Presidente Alan Cortes 
pelo ótimo andamento dos trabalhos no Legislativo Montanhense, ressaltando que a Câmara 
de Montanha está sempre unida, que o proposito é fazer o melhor a cada dia. Cumprimentou 
ainda os Assessores que se faziam presentes, a Polícia Militar, Polícia Civil, Policiais de 
Nanuque-Mg, e no ensejo desejou a todos um Feliz Natal e um próximo Ano Novo cheio de 
Paz, Amor e Prosperidade. Logo em seguida o próximo a fazer uso da Tribuna foi o Vereador 
Zenildo Xavier. Iniciando o mesmo disse que a sua palavra do momento seria gratidão, e na 
oportunidade agradeceu a Deus pelo motivo em estar vivo; cumprimentou em seguida o 
Presidente Alan Cortes solicitando a todos uma salva de palmas pela condução que vem 
realizando os trabalhos da Câmara; Também cumprimentou demais Vereadores, funcionários, 
em nome do seu assessor Samir cumprimentou todos os assessores, e público presente. 
Continuando, o mesmo se referiu aos ilustres homenageados que se faziam presentes à sessão 
entre eles todos os policiais civis e militares, Comandante Senhor Tenente Alciney, Delegado 
de Polícia Eduardo e Tenente Helmer. No ensejo o orador fez menção sobre os projetos acima 
citados deixando claro que o que diz respeito à segurança terá o seu apoio total, assim como o 
projeto quer institui, cria e disciplina a organização no sistema municipal de ensino de 
Montanha, parabenizando o Prefeito André Sampaio por investir na área educacional; ainda 
disse que será favorável ao projeto com relação à internet cinco g, ressaltando que hoje a 
tecnologia se tornou essencial em todos os aspectos; por fim salientou sobre o projeto o qual 
dispõe concessão de subvenção social, citando a Casa Terezinha Zonfrilli a qual também será 
contemplada. Ao finalizar o Vereador agradeceu pelo ano que está findando, elogiou a 
conduta de todos os colegas, dizendo que a união foi fundamental para que tudo até o 
momento desse certo. Continuando, o Presidente Alan Cortes leu o Requerimento onde 
solicita a prorrogação da presente sessão sendo submetido em plenário e aprovado por 
maioria absoluta dos vereadores. Em prosseguimento, a próxima Vereadora a fazer o uso da 
palavra foi a Senhorita Maine Brito que após desejar boa noite a todos parabenizou em 
seguida a professora Sandra a qual trouxe oportunidades para as mulheres do Município de 
Montanha, e no ensejo a vereadora incentivou aquelas que querem continuar com vendas de 
bolos, salientando que nem sempre as vendas serão boas, mas, a persistência é essencial para 
o bom andamento de um negócio. Felicitou os policiais presentes na sessão, e disse que 
entende que não é fácil a vida dos mesmos e que muitas vezes não são reconhecidos, mas, o 
momento prestado aos mesmos será de bom reconhecimento; mencionou ainda sobre a 
 
polícia mineira a qual sempre se faz presente em Montanha; Enfim, a oradora, parabenizou 
ainda o Delegado Leonardo, Delegado Eduardo e ao Tenente Helmer. Em seguida mencionou 
sobre o projeto que se refere à educação dizendo que será favorável, pois, o mesmo irá 
desburocratizar a questão da Sedu; Disse que ficou feliz com o repasse para a Casa Terezinha 
Zonfrilli, reconhecendo que o trabalho de tal entidade é maravilhoso. Apontou também que o 
Distrito de Vinhático, assim como São Sebastião do Norte, foram contemplados com enfeites 
Natalinos, lembrando que há muitos anos não se via isso nos locais mencionados. Deixou claro 
que tal formalidade fez a diferença. Falou a Vereadora que sempre escuta alguns comentários 
dizendo que Vereador de Vinhático não está fazendo nada, mas, deixou claro que Vereador 
não tem poder de fazer nada não, que os mesmos só tem poder para solicitar algo; disse ter 
certeza que a sua parte está sendo feita dentro do Legislativo, que é: Indicação, Pedido de 
Providência, lembrando que não cabe à sua pessoa executar; Constou que nunca se aprovou 
um Projeto até o momento sem fazer um estudo antes, visto que, uma vírgula mal colocada 
pode mudar a vida de muitos e o papel do Vereador é pensar nas pessoas mais carentes, é ter 
cuidado, pois, mesmo saindo da política, entende a oradora que as Leis irão permanecer por 
anos. Entende que o Prefeito André está fazendo um trabalho maravilhoso, mas, espera que o 
povo do Vinhático seja considerado, visto que, a diferença de voto veio do Distrito, e como 
representante do Vinhático a sua luta será incansável no Legislativo de Montanha, pois, a 
renda de Montanha vem do Vinhático; Finalizando, desejou um Feliz Natal a todos. Em 
continuidade, o Presidente Alan Cortes, ou seja, a Mesa Diretora, submeteu em votação a 
concessão de urgência especial aos Projetos de Leis: vinte e cinco, vinte e seis, vinte e oito e 
vinte e nove, barra dois mil e vinte e um sendo aprovados por maioria absoluta dos 
Vereadores, considerando o teor do artigo cento e quarenta e um do RI; Sendo assim, após a 
aprovação dos referidos Projetos e com fundamento no artigo cento e oito, parágrafo único 
do RI do Legislativo foi submetido em apreciação do Plenário Soberano a possibilidade de 
Votação dos seguintes Projetos: Projeto de Lei número vinte e cinco, barra dois mil e vinte e 
um – Poder Executivo – Dispõe sobre normas para implantação e compartilhamento de 
infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências – aprovado por 
maioria absoluta; em votação o Projeto de Lei número vinte e seis, barra dois mil e vinte e 
um – Poder Executivo – Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social – aprovado por maioria 
absoluta; em votação o Projeto de Lei número vinte e oito, barra dois mil e vinte e um – 
Poder Executivo – Institui, cria e disciplina a organização do sistema municipal de ensino de 
Montanha e dá outras providências – aprovado por maioria absoluta; em votação o Projeto 
de Lei número vinte e nove, barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo – Altera redação 
do artigo quinto, da Lei número, mil, quarenta e três barra dois mil e vinte – aprovado por 
maioria absoluta; Logo após as aprovações dos Projetos foi autorizada a suspensão da 
presente sessão para confecção dos Pareceres das Comissões Permanentes, conforme 
preceitua o artigo sessenta e quatro e o artigo cento e quarenta e um paragrafo terceiro do RI. 
Seguindo, foi autorizada a leitura dos Pareceres; Leitura: Parecer da Comissão Permanente de 
Legislação Justiça e Redação Final; Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços 
Públicos e Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ambos ao Projeto de 
Lei número vinte e cinco barra dois mil e vinte e um; Parecer da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, Parecer da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento ao Projeto de Lei número vinte e seis barra dois mil e vinte e um; Parecer da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Parecer da Comissão 
 
Permanente de Saúde, Educação e Assistência ao Projeto de Lei número vinte e oito barra 
dois mil e vinte e um; Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número 
vinte e nove barra dois mil e vinte e um; Poder Legislativo: Pedidos de Providências números 
cinquenta e sete e cinquenta e oito barra dois mil e vinte e um; Após a leitura das matérias o 
Senhor Presidente iniciou as votações: Primeiramente submeteu em Votação os Pareceres 
das Comissões: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Parecer da 
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, Parecer da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento ao Projeto número vinte e cinco barra dois mil e vinte e um - Poder 
Executivo – ambos aprovados por maioria absoluta dos Vereadores; em votação os 
Pareceres: Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Parecer 
da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número vinte e seis 
barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo - aprovados por maioria absoluta dos 
Vereadores; em votação os Pareceres: da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência ao 
Projeto de Lei número vinte e oito barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo - aprovados 
por maioria absoluta dos Vereadores; em votação os Pareceres: Parecer Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, Parecer da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento ao Projeto número vinte e nove barra dois mil e vinte e um – aprovados por 
maioria absoluta dos Vereadores; Em votação os Projetos de Leis ambos do Poder Executivo, 
números: Projeto de Lei número vinte e cinco, vinte e seis, vinte e oito e vinte e nove barra 
dois mil e vinte e um – todos aprovados por maioria absoluta dos Vereadores. Encerrada as 
votações o Senhor Presidente informou que seria entregue os Certificados de Honra ao Mérito 
aos Policiais Civis e Militares; e não havendo mais nada a tratar foi declarada encerrada a 
sessão, e esta Ata após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Presidente Secretária.