sessao nº 20

 
 
 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 15 de fevereiro 
de 2022, às 19h00 min horas, terça-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. Aos 
quinze dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, terça￾feira, realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. 
Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Neilton Wanderlan da Silva Cortes – 
Presidente, Célia Rodrigues de Souza – Secretária, Clébio Maciel Raulino – Vice-Presidente, 
Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine 
Alves Brito e Zenildo Pereira Xavier. Ausente a Vereadora: Carmen Dolores Rios Almeida.
Iniciando, o Senhor Presidente Neilton Wanderlan desejou boa noite e agradeceu a presença 
de todos. Havendo “quórum” a presente Sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do 
Senhor é Perfeita e Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e dá Sabedoria aos 
Simples e o Quão Bom e Quão Suave É Que Os Irmãos Vivam Em União. Prosseguindo, foram 
convidados todos a ficarem de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, foi 
submetido em votações as Atas das Sessões Ordinárias dos dias: trinta de novembro e quinze 
de dezembro de dois mil e vinte e um – aprovadas por unanimidade; em votação as Atas das 
Sessões Extraordinárias dos dias: vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e um aprovada 
por unanimidade, quinze, doze e vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e dois – 
aprovadas por unanimidade e Ata da sessão Solene do dia quinze de dezembro de dois mil e 
vinte e um – aprovada por unanimidade. Em seguimento o Senhor Presidente convidou o 
Vereador Lafaete Rosa Moreira para fazer um momento de oração. Após o término o Senhor 
Presidente solicitou que fossem lidas as matérias em pauta. Poder Executivo - Projeto de Lei 
número vinte e quatro barra dois mil e vinte e um – Dispõe sobre Extinção de Enfiteuse; 
Projeto de Lei número um barra dois mil e vinte e dois – Dispõe sobre Nova Estrutura 
Administrativa; Projeto de Lei número dez barra dois mil e vinte e dois – Dispõe Política de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Montanha e dá 
outras providências; Projeto de Lei número onze barra dois mil e vinte e dois – Dispõe sobre 
as Competências, Composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Montanha COMSEA, no Âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional do SISAN; Poder Legislativo - Projeto de Lei número um 
barra dois mil e vinte e dois – Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de 
Montanha, a Semana Municipal de Educação Física; Emenda Aditiva número um barra dois 
mil e vinte e um – Acrescenta inciso sexto ao artigo terceiro do Projeto de Lei número vinte e 
 
quatro barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo; Emenda Modificativa número um 
barra dois mil e vinte e um ao artigo número três, inciso terceiro do Projeto de Lei número 
vinte e quatro barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo – dispõe sobre a extinção de 
Enfiteuse por meio do seu resgate; Emenda Modificativa número dois barra dois mil e vinte e 
um – Ao artigo número quarto, incisos um e dois do Projeto de Lei número vinte e quatro 
barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo que dispõe sobre extinção de Enfiteuse; 
Emenda Modificativa número três barra dois mil e vinte e um ao artigo número quinto do 
Projeto de Lei número vinte e quatro barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo; 
Emenda Modificativa número quatro barra dois mil e vinte e um ao artigo sexto do Projeto 
de Lei número vinte e quatro barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo que dispõe 
sobre a Extinção de Enfiteuse; Projeto de Resolução número um barra dois mil e vinte e dois 
– Dispõe sobre a Devolução de Bens Inservíveis da Câmara Municipal de Montanha; Pedido 
de Providência número um barra dois mil e vinte e dois; Indicações números: um, dois, três, 
quatro, cinco, seis barra dois mil e vinte e dois; Moção de Pesar número um, barra dois mil e 
vinte e dois – falecimento do Senhor Manoel Bussular; Moção de Pesar número dois barra 
dois mil e vinte e dois – falecimento da Senhora Maria do Carmo Jesus de Oliveira, Moção de 
Pesar número três barra dois mil e vinte e dois – falecimento do Senhor Rômulo Santos 
Andrade, Moção de Pesar número quatro barra dois mil e vinte e dois – falecimento da 
Senhora Anézia da Silva Pinto; em seguimento o Senhor Presidente solicitou que todos 
ficassem de pé para um minuto de silêncio aos falecidos. Prosseguindo foi autorizada a 
passagem do livro para uso da palavra. Feito o sorteio o primeiro Vereador a fazer uso da 
palavra foi o Senhor Clébio Raulino que de início saudou todos com boa noite. Mencionou
sobreo pedido de providência onde solicita a realização da obra de instalação da ponte na 
estrada do curral preto, sentido, limoeiro, córrego café, a fim de evitar transtornos quando 
inicia as chuvas, beneficiando os moradores da zona rural; citou sobre uma indicação de sua 
autoria com relação ao ticket feira para os funcionários, justificando que o valor está irrisório, 
pois, com o custo de vida em alta quase não está dando pra nada. Espera que com tal 
solicitação o Executivo reveja e faça o reajuste merecido. Questionou sobre outra indicação no 
qual corresponde o funcionamento do setor de identidade, frisando que no local funciona: 
identidade, Assistência Jurídica, PROCON e Reservista; Sugeriu q o setor de Identidade pode 
ser encaminhada para a delegacia, seguindo padrões de outras cidades, pois, lá já existe um 
link da policia civil que é interligado ao setor, também solicitou que aumente o número de 
funcionários, pois, a demanda é muito grande. Ressaltou que brevemente irá acontecer um 
mutirão no Município de Montanha onde irá concentrar na questão de agilizar a redução de 
espera com relação à identidade. Sendo assim, o orador agradeceu a todos. O próximo orador 
da noite foi o Vereador Zenildo Xavier que fez os seus esclarecimentos. Em seguida fez 
comentários sobre os Projetos, entre eles a extinção da Enfiteuse, assim como o Projeto que 
traz o orçamento para que o Executivo possa ter condições em Criar uma Secretaria, Projeto 
Municipal que trata da Guarda Municipal, onde na oportunidade parabenizou o Vereador 
Clébio – autor do referido projeto; Mencionou que se sente seguro quando o Executivo envia 
um Projeto para o Legislativo, visto que, antes de tudo, tal projeto é estudado pelos 
Vereadores, dando assim segurança para a população. Falou ainda sobre uma inscrição de o 
curso Qualificar (frente à Prefeitura de Montanha), facilitando assim, o aprendizado para uma 
profissão, ou seja, incluir uma renda extra para quem precisa. Fez menção sobre o prazo da 
PGFN, lembrando que já foram debatidos em sessão, assuntos como dívida ativa da união, 
 
pessoas que tem dívidas de FGTS, de empréstimo rural seja custeio ou investimento, deixando 
claro o orador que o prazo está se esgotando. Finalizou o seu discurso e agradeceu. Em 
continuação, o Presidente Neilton Wanderlan Cortes, fez os seus relatos. Primeiramente falou 
que foi procurado por um pai de aluno e o mesmo questionou a respeito do horário que o filho 
sai de casa, por volta de cinco e meia da manhã, isto porque mora na zona rural e o lanche na 
escola só é servido às oito e meia da manha; devido tal relato o Senhor Presidente juntamente 
com demais Vereadores irá procurar a Secretaria de Educação para resolver tal demanda; 
Mencionou sobre uma Indicação de sua autoria solicitando que fosse doado lanche para 
pacientes quando precisam ir fazer procedimentos no ônibus da saúde. Com relação ao Ticket 
questionado pelo colega Clébio, disse que é viável solicitar o aumento para cem reais, visto 
que, os preços dos alimentos aumentaram, espera que o Senhor Prefeito concorde e acate tal 
pedido. Outro pedido salientado pelo orador foi sobre a questão do acesso para tratamento 
odontológico, visando que existem pessoas no município acamados impossibilitados de ir até o 
dentista; frisou sobre a concessão de aluguel social para mulheres vitimas de violência 
domestica e familiar, ressaltando que é um ponto de apoio para quem se encontra a mercê de 
agressão de parceiro. Com relação à Indicação número seis a qual requer a proibição de 
fixação de cartazes, banners em postes de iluminação pública, falou o orador que se torna uma 
poluição visual, e que vários municípios já se posicionaram a respeito; citou sobre o projeto de 
lei assinado pela Mesa Diretora e apoiado por demais vereadores, onde Institui no Calendário 
de Eventos Oficiais do Município de Montanha, a Semana Municipal de Educação Física, 
deixando claro que será de grande valia, pois, muitos amam praticar esportes; assim sendo 
conta com o apoio do Prefeito André Sampaio. Conforme o artigo cento e quarenta e um do 
Regimento Interno o Senhor Presidente submeteu em votação o Projeto de Lei número vinte e 
quatro barra dois mil e vinte e um – Dispõe sobre a Extinção de Enfiteuse por meio do seu 
Resgate; e Projeto de Lei número um, barra dois mil e vinte e dois – Dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa no âmbito do Município de Montanha e dá outras providências ambos do 
(Poder Executivo) e Projeto de Resolução número um barra dois mil e vinte e dois - Dispõe 
sobre devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal de Montanha à Prefeitura de 
Montanha (Legislativo) – Aprovados por maioria absoluta dos Vereadores; Aprovada a 
concessão de urgência dos Projetos de Leis e Resolução com fundamento nos artigos setenta e 
sete e setenta e oito, paragrafo único do RI submete em apreciação do plenário soberano a 
possibilidade de votação e dispensa dos pareceres dos seguintes projetos: vinte e quatro barra 
dois mil e vinte e um – dispõe sobre a Extinção de Enfiteuse e Emenda Aditiva número um 
barra dois mil e vinte e um e Emendas Modificativas números: um, dois, três e quatro barra 
dois mil e vinte e um – aprovadas por maioria absoluta; em votação o Projeto de Lei número 
vinte e um barra dois mil e vinte e dois – Poder Executivo – Dispõe sobre Estrutura 
Administrativa no Âmbito do Munícipio de Montanha e dá outras providências – Aprovado por 
maioria absoluta; em votação o Projeto de Resolução número um barra dois mil e vinte e dois 
– Poder Legislativo – Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à 
Prefeitura de Montanha – aprovado por maioria absoluta. Após, deu início as votações das 
matérias: Emenda Aditiva número um barra dois mil e vinte e um ao artigo terceiro, inciso 
sexto do Projeto de Lei número vinte e quatro barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo – 
aprovado por maioria absoluta; Emenda Modificativa número um barra dois mil e vinte e um, 
ao artigo terceiro, inciso terceiro do projeto de lei número vinte e quatro barra dois mil e vinte 
e um – Poder Executivo – aprovado por maioria absoluta; Emenda Modificativa número dois 
 
barra dois mil e vinte e um, ao artigo quarto, inciso um e dois do projeto de lei número vinte e 
quatro barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo – aprovado por maioria absoluta; Emenda 
modificativa número três barra dois mil e vinte e um ao artigo quinto do Projeto de Lei número 
vinte e quatro barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo – aprovado por maioria absoluta; 
Emenda modificativa número quatro barra dois mil e vinte e um do artigo sexto do projeto de 
lei número vinte e quatro barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo – aprovado por 
maioria absoluta; em votação o Projeto de Lei número vinte e quatro barra dois mil e vinte e 
um – Poder Executivo – Dispõe sobre Extinção de Enfiteuse – aprovado por maioria absoluta; 
Projeto de Lei número um, barra dois mil e vinte e dois – Poder Executivo – Dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa no Âmbito no Município de Montanha e dá outras providências – 
aprovado por maioria absoluta; Projeto de Resolução número um barra dois mil e vinte e dois 
– Poder Legislativo – Dispõe sobre devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à 
Prefeitura de Montanha – aprovado por maioria absoluta. Após as votações, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e esta Ata depois de lida, discutida e votada, será 
assinada pelo Presidente e Secretaria. 

Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
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MATÉRIAS EM PAUTA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DIA 15/02/2021
LEITURA
- Projeto de Lei nº 24/2021 (Poder Executivo): Dispõe sobre extinção de enfiteuse por meio 
de seu resgate e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 01/2022 (Poder Executivo): Dispõe sobre a Estrutura Administrativa no 
âmbito do Município de Montanha e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 10/2022 (Poder Executivo): Dispõe política de atendimento dos Direitos 
da Criança e do Adolescente no município de Montanha e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 11/2022 (Poder Executivo): Dispõe sobre as competências, composição 
e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanha/ES 
– COMSEA no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISNAN;
- Projeto de Lei nº 01/2022 (Poder Legislativo): Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Montanha a “Semana Municipal de Educação Física” e dá outras providências
(Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
-Emenda Aditiva nº 01/2021: ao Artigo 3º, inciso VI, do Projeto de Lei nº 24/2021, do Poder 
Executivo;
-Emenda Modificativa nº 01/2021: ao Artigo 3º, inciso III, do Projeto de Lei nº 24/2021, do 
Poder Executivo;
-Emenda Modificativa nº 02/2021: ao Artigo 4º, incisos I e II, do Projeto de Lei nº 24/2021, do 
Poder Executivo;
-Emenda Modificativa nº 03/2021: ao Artigo 5º, do Projeto de Lei nº 24/2021, do Poder 
Executivo;
-Emenda Modificativa nº 04/2021: ao Artigo 6º, do Projeto de Lei nº 24/2021, do Poder 
Executivo;
- Projeto de Resolução nº 01/2022: Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara 
Municipal de Montanha e dá outras providências;
- Pedido de Providência nº 01/2022: Realização da obra de instalação da ponte na estrada 
do Curral Preto, sentido Limoeiro, Córrego do Café (Vereador Autor – Clébio Maciel Raulino);
- Indicação nº 01/2022: Requer seja autorizado o valor do Ticket-Feira, para que seja pago a 
quantia de R$ 100,00, mensais aos Servidores Públicos Municipais (Vereador Autor – Neilton 
W. da S. Côrtes);
- Indicação nº 02/2022: Requer seja criado uma Lei Municipal instituindo o “Programa de 
Acesso ao Tratamento Odontológico” direcionado às pessoas com deficiência (Vereador Autor 
– Neilton W. da S. Côrtes);
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- Indicação nº 03/2022: Requer que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei concedendo o 
aluguel social à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e que se encontram em 
extrema situação de vulnerabilidade social (Vereadora Autora – Carmen Dolores R. Almeida);
- Indicação nº 04/2022: Requer seja disponibilizado um lanche para os pacientes e seus 
acompanhantes, que vão nos ônibus da saúde, fazer exames/consultas fora do Município 
(Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
- Indicação nº 05/2022: Que o setor de identificação municipal seja realocado para um espaço 
dentro das dependências físicas da Delegacia de Polícia de Montanha (Vereador Autor –
Neilton W. da S. Côrtes);
- Moção de Pesar nº 01/2022: Pelo falecimento do Senhor Manoel Bussular;
- Moção de Pesar nº 02/2022: Pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo de Jesus Oliveira;
- Moção de Pesar nº 03/2022: Pelo falecimento do Senhor Rômulo Santo Andrade;
- Moção de Pesar nº 04/2022: Pelo falecimento da Senhora da Anésia da Silva Pinto.
VOTAÇÃO
- Ata da Sessão Extraordinária do dia 26 de novembro de 2021 da Câmara Municipal de 
Montanha;
- Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021 da Câmara Municipal de 
Montanha. 
- Ata da Sessão Solene do dia 10 de dezembro de 2021 da Câmara Municipal de Montanha. 
- Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2021 da Câmara Municipal de 
Montanha. 
- Ata da Sessão Extraordinária do dia 05 de janeiro de 2022 da Câmara Municipal de 
Montanha;
- Ata da Sessão Extraordinária do dia 12 de janeiro de 2022 da Câmara Municipal de 
Montanha;
- Ata da Sessão Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2022 da Câmara Municipal de 
Montanha;
Montanha – ES, 11 de fevereiro de 2020.
Neilton Wanderlan da Silva Côrtes
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.