sessao nº 22

 
 
 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 15 de março de 
2022, às 19h00 min horas, terça-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. Aos 
quinze dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, terça-feira, 
realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. 
Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Neilton Wanderlan da Silva Cortes – 
Presidente, Célia Rodrigues de Souza – Secretária, Clébio Maciel Raulino – Vice-Presidente, 
Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Carmen Dolores Rios Almeida, 
Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves Brito e Zenildo Pereira Xavier. Iniciando, o Senhor 
Presidente Neilton Wanderlan desejou boa noite e agradeceu a presença de todos. Havendo 
“quórum” a presente Sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do Senhor é Perfeita e 
Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e dá Sabedoria aos Simples e o Quão Bom 
e Quão Suave É Que Os Irmãos Vivam Em União. Prosseguindo, foram convidados todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguimento o Senhor 
Presidente convidou o Vereador Adivaldo Rodrigues de Souza para fazer um momento de 
oração. Após o término, foi autorizada a leitura da matéria em pauta: Projeto de Lei número 
doze barra dois mil e vinte e dois – Poder Executivo – Dispõe sobre a autorização para 
aquisição de imóvel; Poder Legislativo – Projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte 
e dois – Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança na Sede do 
Conselho Tutelar e na Casa Lar do Município de Montanha; Projeto de Decreto Legislativo 
número um barra dois mil e vinte e dois – Concede Título de Cidadã Montanhense a Senhora 
Maria Nazaré Ribon Silva; Pareceres da Comissões Permanentes: Legislação, Justiça e 
Redação Final, Saúde, Educação e Assistência e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 
número dois barra dois mil e vinte e dois do Poder Legislativo o qual Dispõe sobre a 
Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas Municipais e 
Cercanias; Pedidos de Providências números: três, quatro, cinco, seis, sete, oito barra dois 
mil e vinte e dois; Indicações número: onze, doze, treze, quatorze, quinze e dezesseis barra 
dois mil e vinte e dois e Moção de Pesar número cinco barra dois mil e vinte e dois pelo 
falecimento da Senhora Elza Aarão El Ferzoli. Continuando, foi autorizado um minuto de 
silêncio ao falecimento da Senhora acima citada. Logo após, foi realizado o sorteio para início 
dos discursos dos Senhores Edis. Sendo assim, foi convidada a Vereadora Maine Brito que 
após os cumprimentos formais a todos mencionou e reforçou sobre algumas indicações de sua 
autoria, entre elas: reforma do Cemitério no Distrito do Vinhático, reforma nos banheiros do 
 
Mercado Municipal e iluminação no Campo de Futebol de Vinhático. Com relação à limpeza da 
Barragem de Montanha, disse que já está sendo feita a contenção. Mencionou que esteve com 
o Vereador Adivaldo representando a Comissão de Educação e Saúde, e na oportunidade 
visitou as escolas, creches e postos de saúde, fazendo o papel de legislar. Ressaltou sobre o 
Título de Cidadã Montanhense que será ofertado a Senhora Nazaré Ribon, como foi lido o 
perfil da mesma, a oradora disse que é mais que merecido. Falou que achou viável o Projeto 
de autoria do Vereador Zenildo Xavier – Instalação de Câmeras de monitoramento nas escolas, 
assim como no Conselho Tutelar, deixando claro que é importante monitorar caso possa 
acontecer algum empecilho. Fez agradecimentos ao Secretario Dendê pelo ótimo desempenho 
que vem realizando em prol do Município, ressaltando que o mesmo atendeu um pedido da 
oradora, promessa de campanha junto com o Prefeito André, que fez a diferença para os 
moradores da região, tendo certeza que tal ponte irá transformar a vida de muitos que por ali 
transitam. Em seguida, a Vereadora Maine abonou o tema Violência de Gêneros Políticos o 
qual vem acontecendo muito nos últimos tempos; certificando melhor, falou à oradora que 
ultimamente a mesma vem sofrendo vários ataques referentes a difamações em grupo de 
whatsapp de uma pessoa especifica que não tem o que fazer, que o mesmo, ofereceu apoio 
para a oradora na campanha, e hoje vem fazendo chantagens e ameaças e falando o quer 
sobre a vida da Vereadora Maine; Neste caso frisou a Vereadora que não pode se calar diante 
da situação, por que, ser vereador é aceitar criticas construtiva e não ofensas. Deixou claro que 
está fazendo o seu papel e já está resolvendo tal situação, visto que, independente de cargo 
político, deve haver respeito entre as pessoas; deixou claro que não está para fazer acordos e 
sempre que puder a mesma irá se posicionar; disse ainda que fizeram montagem do seu 
discurso da sessão anterior alterando a sua fala dando um duplo sentido, mas, disse à oradora 
que tá tranquilo, pois, sempre após a sessão posta o seu original. Acredita a mesma que 
sempre irá existir as criticas e os elogios que faz parte do dia a dia, que respeita todos e ao 
mesmo tempo almeja o respeito para com a sua pessoa. Encerrou seu discurso e desejou uma 
boa noite a todos. Continuando com os trabalhos a próxima Vereadora a discursar foi Carmen 
Dolores Rios Almeida que após as saudações de praxe a todos disse para a Vereadora Maine 
que as mulheres precisam de força, de voz e diante de tudo a oradora mais uma vez fez um 
apelo dizendo que a mulher pode e deve ser respeitadas e quando for preciso gritar dizendo 
que respeito é bom e todos gostam, fala isso, porque acompanha de perto o sofrimento de 
muitas mulheres quando cumpre as medidas protetivas quando preciso. Falou claramente que 
como exerce o papel de oficial de justiça e vereadora, a mesma irá lutar pra saber o que está 
acontecendo, e dizer que a mulher tem poder e respeito, e precisam ser respeitadas. 
Mencionou sobre a sua visita na zona rural, precisamente no Córrego do Dezoito, e de 
antemão disse que ficou feliz com a construção de algumas barragens e limpeza em todas, na 
oportunidade parabenizou a Senhora Secretaria Fátima Pancieri e o Prefeito André Sampaio 
pelo trabalho realizado. Disse que também esteve presente numa reunião a qual o tema era 
para resolver o problema das casas populares do Bairro Lajedo; resumindo, disse que foi 
proveitosa, onde o Senhor Prefeito compreendeu que tais residências devem que sair do papel 
o mais rápido possível; Ao finalizar, falou à oradora que gosta da política e que tem a mesma 
no sangue, que ama Montanha, que irá lutar pelo povo e por aquilo que for certo e estar 
presente naquilo que for certo. Parabenizou o Projeto do Vereador Zenildo em relação às 
Câmeras de Monitoramento, dizendo que o Conselho Tutelar merece. O Vereador Zenildo 
Xavier fez menção da tribuna. Após desejar boa noite a todos solicitou uma salva de palmas 
 
pelo Dia Internacional das Mulheres. Primeiramente o mesmo mencionou sobre a Instalação 
de Câmeras de Monitoramento, Projeto este de sua autoria, o qual deixou claro que tal objeto 
não será para inibir, mas, para dá segurança, no ensejo agradeceu os membros das comissões 
que deram pareceres favoráveis; disse que foi importante estender tais câmeras no Conselho 
Tutelar, visto que, tal setor teve e sempre tem relatos importantes de ameaças. Falou ainda 
sobre o Pedido de Providência de sua autoria, solicitando a troca do telhado da quadra de 
esporte da escola em São Sebastião do Norte assim como solicitou a implantação de dois 
redutores de velocidades na Rua Monte Alto no Bairro Lajedo, que ficará aguardando que 
sejam cumpridas tais demandas. Fez menção sobre a Indicação solicitando a criação de um 
Polo Industrial, haja vista que Montanha já possui uma área próxima à AABB, e em conversa 
com o Prefeito André, o orador irá indicar na próxima sessão tal área aos empresários do 
Município Montanhense para que o mesmo se interesse em empreender, assim como os 
empresários que queiram vir pra Montanha gerar empregos. Ainda disse que participou de 
uma reunião onde futuramente irá criar uma fabrica de ração gerando uns cinquenta 
empregos o que é importante, ressaltando que Montanha tem alavancado e o papel do 
Vereador é apoiar o desenvolvimento. Parabenizou a Senhora Secretaria Fátima e o amigo 
Hugo Matos, assim como o Secretario Dendê, disse que ambos estão dando show de 
competência, destacando que foram mais de vinte e seis barragens construídas e limpas, 
atendendo o pequeno, médio e grande produtor. Em seguida, falou para a Vereadora Maine 
que a mesma não está sozinha, que pode contar com apoio do amigo Zenildo, que tal pessoa 
que fez ameaças não conhece a força de uma Mulher. Finalizando, disse que está muito feliz 
em fazer parte de uma Câmara que tem responsabilidades. De antemão, agradeceu ao Prefeito 
André apoio e suporte aos pedidos dos Vereadores; Em prosseguindo aos discursos foi 
convidado a fazer uso da palavra o Vereador Adivaldo Rodrigues que iniciou cumprimentando 
todos. Em seguimento mencionou que fez alguns pedidos de providencia ano passado, visto 
que, alguns não foram atendidos, e por justa causa deixou claro que irá solicitar novamente 
este ano. Frisou sobre uns pedidos de sua autoria solicitando a implantação de redutores de 
velocidades na Rua Jequitibá no Bairro Amazonas e instalação de postes de iluminação nas 
dependências do Cemitério Municipal de Montanha; Solicitou que o Executivo cobre das 
Empresas matérias de primeira para que a obra (redutores de velocidade), não venha 
deteriorar facilmente. Com relação ao pedido para o cemitério, deixou claro a sua indignação 
no local, ressaltando que esteve presente em vários enterros nos fins de tarde e o mesmo 
precisa de iluminação, pois, os postes que tem no local são poucos, como o cemitério cresceu, 
acha viável averiguar e instalar mais postes para que não aconteça algum incidente. Também 
solicitou para a Quadra na Praça Dásio Brasileiro, próximo ao Bar do Quel, a substituição do 
bloquete, para grama sintética. Fez menção ainda sobre o seu parecer com relação a um 
terreno localizado no Bairro Maria Zélia, o qual os moradores presentes anseiam por uma 
praça de laser; esclareceu o Vereador que tal terreno é particular, podendo o Senhor Prefeito 
torna-la realidade. Outro assunto abordado pelo orador foi com relação à avaliação de preços 
de propriedades, visto que, o funcionário da Prefeitura avalia, mas, quando chega ao Cartório 
a Senhora Mara, a mesma diz que o preço está baixo; resumindo, disse que a mesma está 
tirando a autoridade que é dada ao funcionário da Prefeitura, sendo que tal atitude da mesma 
não é admissível, e que não pode aceitar este contexto, pois, o Vereador é um representante 
do povo, e está para fiscalizar. Ao finalizar fez um apelo referente ao número de animais nas 
ruas, desejando que tal situação mude; outra coisa que o orador não está aceitando é com 
 
relação a carros locados pela Prefeitura, os quais são muitos veículos circulando no sábado, 
domingo, à noite e no ponto de vista do Vereador Adivaldo devem ser tomadas providências 
cabíveis, pois, é cobrança do povo. Ressaltou sobre a falta de assento nos pontos de ônibus, 
onde presenciou uma pessoa sentada no chão, que não dá pra aceitar uma situação desta, 
esclarecendo que se um administrador iniciou a obra, não importa se o outro irá entrar, o 
importante é finalizar. Ao término do seu discurso agradeceu a todos. Continuando com a 
sessão, o Presidente Neilton Wanderlan Cortes, mencionou sobre o Dia Internacional das 
Mulheres lendo um texto em homenagem as mesmas. Aproveitando o texto mediante ao que 
foi dito nos discursos da Vereadora Maine e do Vereador Zenildo disse que tal cidadão que 
está ameaçando a Vereadora, se acha esperto, mas, está demonstrando que é muito corrupto, 
pois, o mesmo está tentando corromper uma Vereadora de idoneidade eleita pelo povo, e na 
oportunidade se dirigiu para a colega deixando claro que os nove Vereadores, funcionários e 
assessores do Legislativo Montanhense estão em prol da mesma. Falou mais uma vez que 
ninguém toca em ninguém nesta Câmara, nem corrompe ninguém. Continuando mencionou 
sobre o Projeto do Vereador Zenildo no que diz respeito à instalação de Câmeras de 
Monitoramento, principalmente para o Conselho Tutelar, indagando que esteve em reunião 
com todos os Conselheiros e os mesmos foram unanimes e estes transpareceram que às vezes 
as situações são desesperadores. Ainda lembrou ao Secretário Celso Bussú sobre o corte das 
palmeiras, dizendo que foi feito audiência pública sendo solicitada a Ata pelo Promotor de 
Justiça, sendo assim, espera que o Senhor Secretário fortaleça tal solicitação. Ao que 
corresponde ao lote citado pelo Vereador Adivaldo, falou o orador que brevemente será 
desapropriado e futuramente será construída uma Praça como foi sugerido. Mencionou sobre 
o seu pedido de indicação, onde solicita a proibição de pesca por meio de tarrafa, rede de 
arrastão e principalmente arpão, disse o orador que nada tem contra a pesca, mas, que seja 
feita de forma natural, ou seja, com anzol pelo menos na Barragem de Montanha. Salientou 
sobre o pedido de providência também de sua autoria solicitando um dia de folga ao 
funcionário público que está aniversariando, acha justo e viável, espera que tal pedido seja 
reconhecido. Referente ao pedido sobre o piso salarial para o magistério municipal, que quer 
sentar com o Prefeito André e vê uma forma de agraciar tais profissionais. Ao término do seu 
discurso, o Senhor Presidente iniciou as votações: Pareceres: Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e Assistência e Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Lei número três barra dois mil e vinte e dois – Poder Legislativo – Dispõe sobre 
Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas, Municipais e 
Cercanias – ambos aprovados por unanimidade; em votação o Projeto de Lei número três 
barra dois mil e vinte e dois – Poder Legislativo – Dispõe sobre Instalação de Câmeras de 
Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas, Municipais e Cercanias – aprovado por 
unanimidade. Encerrada as votações o Senhor Presidente agradeceu a atenção de todos. Após 
esta Ata ser lida, discutida e votada, será aprovada pelo Presidente e Secretária. 

MATÉRIAS EM PAUTA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DIA 15/03/2022

	

LEITURA



- Projeto de Lei nº 12/2022 (Poder Executivo): Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel;

- Projeto de Lei nº 04/2022 (Poder Legislativo): Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de segurança na sede do Conselho Tutelar e na Casa Lar do município de Montanha (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);

- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022:  Concede Título de Cidadão Montanhense a Srª Maria Nazaré Ribon Silva (Vereadora Autora – Maine Alves Brito);

- Pedido de Providência nº 03/2022: Troca do telhado da quadra de esportes da escola EMEF São Sebastião (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);

- Pedido de Providência nº 04/2022: Sejam implantados redutores de velocidade na Rua Jequitibá, bairro Amazonas (Vereador Autor – Adivaldo Rodrigues de Souza);

- Pedido de Providência nº 05/2022: Requer a instalação de postes de iluminação nas dependências do Cemitério Municipal de Montanha (Vereador Autor – Adivaldo R. de Souza);

- Pedido de Providência nº 06/2022: Que a atual quadra localizada na Praça Dásio Brasileiro, seja transformada em um campo com grama sintética (Vereador Autor – Adivaldo R. de Souza);

- Pedido de Providência nº 07/2022: Sejam implantados 02 redutores de velocidade na Rua Monte Alto, bairro Lajedo (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);

- Pedido de Providência nº 08/2022: Que o Poder Executivo atualize o piso salarial para os profissionais do magistério da rede municipal de educação (Vereador Autor – Neilton W. Côrtes);

- Indicação nº 11/2022: Que seja realizada a aquisição do terreno urbano localizado no Bairro Irmã Maria Zélia Prudente, lote 01, quadra 08, para transforma o referido terreno em uma praça (Vereador Autor – Adivaldo Rodrigues de Souza);

- Indicação nº 12/2022: Que seja realizada uma reforma no cemitério do Distrito do Vinhático (Vereadora Autora – Maine Alves Brito);

- Indicação nº 13/2022: Que seja realizada uma reforma nos banheiros do mercado municipal do Distrito do Vinhático (Vereadora Autora – Maine Alves Brito);

- Indicação nº 14/2022: Que seja realizada uma adequação na iluminação no campo de futebol de Vinhático (Vereadora Autora – Maine Alves Brito);

- Indicação nº 15/2022: Que seja criado um Projeto de Lei proibindo a pesca de rede de arrasto, rede de armar, tarrafa e arpão na Barragem Tutu Reuter (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);

- Indicação nº 16/2022: Que seja criado um Projeto de Lei concedendo 01 dia de folga aos servidores públicos na data de seus respectivos aniversários (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);

- Moção de Pesar nº 05/2022: Pelo falecimento da senhora Elza Aarão El Ferzoli (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier).



		VOTAÇÃO



- Projeto de Lei nº 02/2022 (Poder Legislativo): Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);

- Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2022.





Montanha – ES, 11 de março de 2022.

	



Neilton Wanderlan da Silva Côrtes

Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.