sessao nº 23

 
 
 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 30 de março de 
2022, às 19h00 min horas, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. Aos 
trinta dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, quarta-feira, 
realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. 
Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Neilton Wanderlan da Silva Cortes – 
Presidente, Célia Rodrigues de Souza – Secretária, Clébio Maciel Raulino – Vice-Presidente, 
Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Carmen Dolores Rios Almeida, 
Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves Brito e Zenildo Pereira Xavier. Iniciando, o Senhor 
Presidente Neilton Wanderlan desejou boa noite e agradeceu a presença de todos. Havendo 
“quórum” a presente Sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do Senhor é Perfeita e 
Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e dá Sabedoria aos Simples e o Quão Bom 
e Quão Suave É Que Os Irmãos Vivam Em União. Prosseguindo, foram convidados todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, foi convidado a fazer 
um momento de oração o Vereador Adivaldo Rodrigues. Ao término da fala do Vereador 
Adivaldo, o Senhor Presidente ressaltou a presença do Prefeito Municipal Senhor André 
Sampaio o qual fez algumas explanações sobre a Barragem. Primeiramente deixou claro que 
quando se tornou Prefeito e entrou para a administração encontrou um serviço realizado na 
barragem, um problema de rede de esgoto datado de muitos anos, o qual desde dois mil e 
quatorze a Empresa Cesan solicitou que fosse cedido para a mesma gerenciar o serviço e até a 
presente data não foi entregue, portando, não é responsabilidade da mesma, tão pouco do 
município. Ressaltou que o Promotor de Justiça e toda diligência, investigou e entendeu que 
realmente os casos são de gestões passadas, que fizeram alguns tipos de contratações junto 
com locatário e a partir desse momento, o município, a Cesan, e o próprio Governo do Estado 
tem agora uma autorização, um requisito legal de poder fazer e debruçar sobre o assunto; 
Deixou claro que esteve reunido na Barragem com o pessoal da Cesan, entendendo o 
posicionamento dos mesmos, como por exemplo: a primeira cobrança feita por eles foi sobre 
o Plano Municipal de Saneamento Básico é preciso aprova-lo; Disse ainda que até o ano de 
dois mil e trinta e três toda rede de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto deve 
ser concluída; ressaltou que o contrato com a Empresa Cesan termina em julho do corrente 
ano, Ao finalizar sugeriu que o povo participe das audiências públicas, que fiquem por dentro 
do que pode ocorrer futuramente. Após o discurso do Senhor Prefeito foi iniciado a leitura das 
matérias em pauta: Prefeitura – Projeto de Lei número treze barra dois mil e vinte e dois – 
 
dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de cento e sessenta e dois mil reais – 
destinado à manutenção do Fundo Municipal de Cultura; Legislativo – Projeto de Lei número 
cinco barra dois mil e vinte e dois – Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a 
conceder um dia de folga aos servidores da Câmara Municipal de Montanha na data de seus 
respectivos aniversários; Pedido de Providências números – nove, dez, onze, doze, treze, 
quatorze e quinze barra dois mil e vinte e dois; Indicações números – dezessete, dezoito, 
dezenove, vinte, vinte e um, vinte e dois, vinte e três e vinte e quatro barra dois mil e vinte e 
dois; Pareceres das Comissões – Legislação, Justiça e Redação Final, De Obras e Serviços 
Públicos e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número doze barra dois mil e vinte e dois 
– Poder Executivo o qual versa sobre autorização para aquisição de imóvel; Pareceres das 
Comissões: De Legislação, Justiça e Redação Final; De Saúde, Educação e Assistência e 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número quatro – Legislativo o qual dispõe sobre a 
instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança na Sede do Conselho Tutelar e na 
Casa Lar do Município de Montanha; Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo número um barra dois mil e vinte e dois – 
Legislativo – o qual Concede Título de Cidadão Montanhense a Senhora Maria Nazaré Ribon 
Silva; Ofício número três barra dois mil e vinte e dois – solicita a tribuna dia trinta de março 
de dois mil e vinte e dois – concede fala ao Ilustríssimo Senhor Major Givanildo Viana Costa. 
Após a leitura das matérias o Senhor Presidente da Câmara convidou o Major Costa para fazer 
o uso da palavra. Sendo assim assumiu a tribuna o Senhor Givanildo Costa que por sua vez 
cumprimentou todos que se faziam presentes e foi logo dizendo que o Município de Montanha 
está de parabéns, assim como, o Poder Público, Executivo, Legislativo, os Órgãos do Poder 
Público Estadual, Ministério Público e Judiciário. Falou que Montanha na área de segurança 
pública se desponta a frente do tempo. Que só ouve boas notícias para o bem da população; 
Disse que está faltando ao meio social o concurso para a Guarda Municipal. Salientou sobre a 
decima nona Companhia Independente a qual foi criada no dia trinta de setembro de dois mil 
e vinte e um e na mesma data o Senhor Givanildo Costa foi promovido a Major da Polícia 
Militar, e no dia cinco de outubro do mesmo ano, o mesmo foi nomeado a Comandante até a 
presente data, pois o mesmo entrou na polícia para servir a sociedade. Falou claramente que o 
Governo acertou quando criou a Companhia Independente, mesmos com todas as dificuldades 
reconhece que a polícia militar poderia fazer muito mais, mas, o trabalho feito está sendo 
inegável, e na oportunidade agradeceu a sua participação na presente sessão em especial a 
Vereadora Maine Brito. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença do 
Major Costa dizendo que o Legislativo Montanhense estará sempre de portas abertas e em 
seguimento autorizou a passagem do livro para o uso da palavra. Primeiramente fez o uso da 
tribuna o Vereador Zenildo Pereira Xavier que ao iniciar desejou a todos boa noite. Falou que 
se sente feliz pela compreensão dos companheiros Vereadores em apoiar o Projeto de Lei 
número quatro, barra dois mil e vinte e dois, que dispõe sobre a instalação de Câmeras de 
Monitoramento tanto para o Conselho Tutelar e para a Casa Lar, na oportunidade parabenizou 
o empenho de todos os colegas por votar em projetos beneficia a população em geral. 
Mencionou sobre alguns Programas Federais, entre eles Terra Brasil – Programa que permiti a 
compra de acesso a terra para famílias que tem pouca terra, demostrando assim uma Reforma 
Agrária Segura quando se tem a compra do imóvel, o qual terá escritura e quem tem escritura 
tem legitimidade, disse que tal Programa já se faz presente no Município de Montanha; Ao 
finalizar reiterou sobre a importância do Plano Municipal, da responsabilidade que o 
 
Legislativo Montanhense tem conduzido pelo Senhor Presidente e demais Vereadores, visto 
que, todos estão vivendo um momento conturbado, mesmo o Prefeito André fazendo jus ao 
seu pronunciamento, mesmo não sabendo o que aconteceu com o Projeto de Saneamento 
Básico enviado a Câmara, que não sabe o motivo o porquê não foi votado, visto que a 
responsabilidade dos atuais Vereadores é trazer o Plano e discutir com todos os Edis e a 
população, para assim aprova-lo dando condições para que a Cesan possa sim de fato integrar 
um serviço de qualidade naquilo que os moradores precisam. Encerrou seu discurso 
agradecendo a todos pela compreensão. Ainda em andamento dos trabalhos o Vereador 
Lafaete Vieira Rosa Moreira foi o próximo a fazer uso da palavra. Logo após os cumprimentos 
formais, o mesmo mencionou sobre dois pedidos de providência de sua autoria onde requer a 
demolição dos antigos pontos de ônibus nas rodovias pertencentes ao Município de Montanha 
e ainda, requer a reforma do ponto de ônibus na rodovia Pinheiros X Vinhático, localizado na 
estrada onde dá acesso a Comunidade Turibas e ao Assentamento Oziel Alves, mediante tais 
demandas, falou o orador que os problemas precisam ser resolvidos. Continuando, o Vereador 
Lafaete falou claramente que o seu mandato está à disposição de todos, pois, foi por isso que 
foi eleito, para servir, que é preciso o cidadão procure o Vereador Lafaete para fazer o seu 
questionamento, para assim discutir o que for melhor para a sua comunidade. Dando 
seguimento aos discursos o próximo a fazer uso da palavra foi o Vereador Adivaldo Rodrigues 
que fez os cumprimentos de praxe a todos. Primeiramente o orador fez menção sobre uma 
Indicação de sua autoria o qual requer que seja viabilizado esforço parta celebração de termo 
de cooperação da Prefeitura de Montanha com o Projeto Terra Firme, explicando melhor, 
disse que tal material já foi usado em Alfredo Chaves e Vila Pavão, informando que é um 
resíduo que tira do asfalto quando reforma e usa nas estradas de chão, informando que é 
preciso apoiar os produtores rurais nas suas demandas; ressaltou que fez uma indicação para a 
SEAG, para que se faça o teste na estrada de Vinhático e Vaiquerer, pois, sabe que o fluxo de 
carro é intenso, principalmente caminhão, para que se tenha uma estrada melhor. Agradeceu 
e encerrou suas palavras. Continuando, foi convidada a fazer uso da Tribuna a Vereadora 
Carmen Dolores Rios Almeida. Dê início desejou boa noite a todos; agradeceu a Polícia Militar 
por sempre está presente no combate à criminalidade, assim, como sempre que a oradora 
precisa é atendida para cumprimentos de mandados de medidas protetivas e outras mais. Ao 
cumprimentar os cowboys presentes na sessão, a oradora disse ser favorável a reforma da 
Praça Pablo Antônio Rodrigues de Azevedo (Praça do Cowboy); Com relação ao Conselho 
Tutelar, disse a Vereadora que sabe das lutas, das demandas dos funcionários daquele órgão, 
que também é favorável ao projeto ora em debate, as quais as Câmeras de Monitoramento 
foram bem vindas. Mencionou sobre a sua Indicação para que sejam distribuídos recipientes 
retornáveis identificados para coleta de resíduo oleoso para população do Projeto “Moeda de 
Troca”; explicou que toda sobra de óleo usado o cidadão deve ir até o Meio Ambiente 
deixando lá e fazendo a troca. Na oportunidade, agradeceu a todos e disse que os Projetos 
apresentados são para o bem do povo, e tudo que for para o bem do povo, a Vereadora 
Carmen estará presente, assim como, irá apoiar e aprovar. O Vereador Bruno Guimarães fez 
suas explanações e após os cumprimentos a todos agradeceu a Deus pela oportunidade da 
vida; Agradeceu o carinho dos moradores do Município de Montanha, São Sebastião, Vinhático 
dos Assentamentos Oziel, Adriano Machado e outros Assentamentos que tem recebido os 
Vereadores com muito carinho; em seguimento citou a Indicação de sua autoria para que seja 
realizado o calçamento da Rua Guaçuí no Bairro Lajedo e o outro que seja realizado a reforma 
 
de uma ponte situada na Rua Guaçuí, solicitou que o Prefeito André Sampaio de uma atenção 
especial ao referido pedido. Fez agradecimentos ao Secretário Dendê pelo excelente trabalho 
que vem exercendo, tendo como referencia o Córrego da Jacuba, assim como o Campo de 
Futebol que foi concluído no Bairro Lajedo, e hoje várias crianças agradecem, também disse 
que agradece a Secretaria de Agricultura na pessoa da Senhora Fátima e do Hugo os quais 
viabilizaram água para o Assentamento Aguinaldo Pereira Prates. Encerrou suas palavras e 
desejou boa noite a todos. Continuando, a próxima a fazer parte da tribuna foi a Vereadora 
Maine Brito que de antemão desejou boa noite a todos destacando a presença de sua mãe; 
seguindo, falou de alguns pedidos de sua autoria entre eles: que a Unidade de Saúde do 
Distrito de Vinhático passe a atender como Pronto Atendimento, que tal solicitação está sendo 
reforçada, pois, já foi encaminhado ofício para a Secretária de Saúde, visto que, é de extrema 
importância, já que o Distrito não tem Hospital, e no ensejo disse que se sente grata pelos 
atendimentos dos seus pedidos; Também fez uma Indicação para que os moradores do Distrito 
de Vinhático recebam os tickets feira no referido Distrito; questionou que foi feito o mesmo 
pedido ano passado foi atendida e logo depois disseram que era inviável, portanto, falou que o 
importante é valorizar os servidores tanto do Município como do Distrito. Parabenizou o 
Vereador Clébio pela indicação para que seja instalada uma grade de contenção na Barragem. 
Parabenizou o Major Costa pelo trabalho, visando que a Companhia Independente veio para 
facilitar a vida de todos; fez menção sobre uma operação realizada no Distrito de Vinhático, 
onde foram apreendidos drogas, armas e dinheiro, sendo assim, parabenizou todos pelo ótimo 
trabalho realizado. Com relação ao Saneamento Básico, falou que a Cesan está encaminhando 
tal Projeto, lembrando que o contrato ainda não venceu, sendo assim, a oradora questionou se 
eles estão recebendo de acordo o combinado, porque não estão cumprindo a parte deles? 
Disse à oradora que não está só referindo à questão da Barragem, visto que, tem pessoas que 
pagam a taxa e quando vão utilizar à água a mesma está escura, suja; deixou claro que o 
Vereador não é obrigado a votar em um projeto com brechas. A oradora Falou sobre o Título 
de Cidadão Montanhense onde a homenagem foi direcionada a Senhora Nazaré Ribon 
moradora do Distrito de Vinhático e desde já, agradeceu todos os Vereadores que apoiaram tal 
homenagem; na oportunidade a oradora cumprimentou a presença de todos os Cowboys 
presentes na sessão dizendo que tal homenagem ao jovem Pablo faz jus ao mesmo. Fez 
menção sobre um áudio recebido sobre a questão dos médicos, deixando claro que muitos 
médicos nos Postos de Saúde acabam sobrecarregando o Hospital; o salário dos médicos nos 
postos recebem quinze mil reais, que sabe dos gastos que os mesmos tiveram com os estudos, 
mas, no posto geralmente os atendimentos se processa em uma dor de dente, uma dor de 
cabeça, não é questão de acidente ou cirurgia, então por que não se esforçar para amenizar os 
problemas do hospital, por que tem a questão de uma médica atender a área urbana e a outra 
rural, e ai, ambos querem cumprir metas; Sendo assim, a oradora acha que assim não seja a 
forma correta, pois, se a pessoa está recebendo e está a até tal horário, devem cumprir a 
função da melhor forma possível. Falou ainda a Vereadora Maine, que não só ela, mas, outros 
Vereadores estão visitando os Postos de Saúde, que não vão avisar dia e nem hora, apenas 
querer averiguar a situação e vê se estão cumprindo a função; Mas, uma vez parabenizou a 
Secretária e falou que os Vereadores estarão ajudando a mesma no que for necessário. 
Agradeceu e encerrou suas palavras. Prosseguindo, o Vereador Clébio Maciel Raulino fez uso 
da palavra. Falou de início sobre duas indicações de sua autoria, sendo a primeira requer uma 
grade de contenção com flutuantes visando impedir o avanço dos resíduos para áreas de 
 
banho e recreação na Barragem; a outra é uma indicação da AABB comunidade, tipo o Projeto 
Vida, onde a Prefeitura tem uma parceria e a AABB envia ajuda, como: bolas, camisas e muitos 
mais. Na oportunidade, agradeceu o Prefeito e o Secretário de Obras Dendê pelo excelente 
serviço prestado no Assentamento Córrego da Jacuba. Com relação ao Plano de Saneamento 
Básico, disse que não sabe o porquê não foi aprovado no mandato passado e que o Projeto 
não se encontra na Câmara; que irá chegar novamente, pois, o prazo para aprovação é até 
julho. Ressaltou que tal projeto deve ser analisado antecipadamente por todos os Vereadores, 
para que assim não seja cometida incoerência futuramente. Em seguida, se referiu ao Major 
Costa e disse que foi grata a participação do mesmo na Sessão, no ensejo desejou bons êxitos 
ao trabalho do dia a dia; Encerrado os discursos o Presidente Neilton Wanderlan iniciou suas 
palavras falando sobre o projeto de lei número quatro barra dois mil e vinte e vinte – dispõe 
sobre nomenclatura de logradouro público – denomina de Praça Pablo Antônio Rodrigues de 
Azevedo – Praça do Cowboy; ressaltou que a referida praça já tem o nome de Pablo e em 
conversa com o pai do homenageado foi constatado que a Praça anda um pouco abandonada, 
por esse motivo foi solicitado tal indicação e brevemente o Executivo juntamente com o 
Legislativo estará afeiçoando tal local; na oportunidade o orador agradeceu a presença do ex￾vereador Derval Batista na presente sessão; Fez menção sobre o relatório do Hospital de 
Montanha, o qual estava à disposição de todos para averiguação. Aproveitando a fala dos 
Vereadores quando citaram sobre o Saneamento Básico, disse o orador que na gestão passada 
o Projeto sobre saneamento veio para a Mesa Diretora da época, e o mesmo nem foi lido, 
portanto, segundo RI quando não se lê e passa um determinado tempo se faz o arquivamento 
do documento, deixando claro que tal projeto não se encontra nesta Casa de Leis; Sabe que o 
Poder Executivo tem a responsabilidade de fazer o referido projeto, que acredita que até 
junho do corrente ano deve ser confeccionado e analisado para assim aprova-lo. Lembrou 
ainda as palavras da Vereadora Maine sobre os médicos; que esteve conversando com alguns, 
visto que, o povo está cobrando; que visitou os PSfs IV e VIII, antiga Unidade Sanitária e por 
sinal não tinha médico nenhum. Disse que a demanda no hospital e muita, por qualquer coisa 
o Psfs envia o paciente para o hospital. Pediu que a Secretária de Saúde cobre dos médicos tais 
demandas. Falou sobre o Conselho Tutelar e disse que esteve no local num momento de chuva 
e comprovou que o momento foi desesperador, uma vez que, chove mais dentro do ambiente 
do que fora, espera assim que seja resolvido o problema; que tal órgão precisa de tudo que 
está sendo solicitado. Após, encerrou sua fala e deu início a votação das matérias: Pareceres 
das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços 
Públicos, Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número doze barra dois mil e vinte e dois – 
Poder Executivo – Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel – ambos aprovados 
por unanimidade; Pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação 
Final, Educação, Saúde e Assistência, Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número quatro 
barra dois mil e vinte e dois – Poder Legislativo – Dispõe sobre a instalação de Câmeras de 
Monitoramento de Segurança na Sede do Conselho Tutelar e na Casa Lar do Município de 
Montanha – aprovados por unanimidade; em votação o Parecer da Comissão Permanente de 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo número um barra dois mil e vinte e 
dois – Concede Título de Cidadão Montanhense a Senhora Maria Nazaré Ribon Silva – 
aprovado por unanimidade; em votação o Projeto de Lei número doze barra dois mil e vinte 
e dois – Poder Executivo – Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel – aprovado 
por unanimidade; Projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte e dois – Poder 
 
Legislativo – Dispõe sobre instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança na Sede 
do Conselho Tutelar e na Casa Lar do Município de Montanha – aprovado por unanimidade; 
em votação o Projeto Decreto Legislativo número um barra dois mil e vinte e dois – Concede 
Título de Cidadão Montanhense a Senhora Maria Nazaré Ribon Silva – aprovado por 
unanimidade; em votação as Atas das Sessões Ordinárias dos dias: vinte e quatro de 
fevereiro e quinze de março – aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, 
a sessão foi encerrada e esta Ata após ser lida discutida e aprovada, será assinada pelo 
Presidente e Secretária. 

Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
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MATÉRIAS EM PAUTA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DIA 30/03/2022
LEITURA
- Projeto de Lei nº 13/2022 (Poder Legislativo): Dispõe sobre abertura de Crédito Especial;
- Projeto de Lei nº 05/2022 (Poder Legislativo): Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal 
a conceder 01 de folga aos servidores da Câmara Municipal de Montanha, na data de seus 
respectivos aniversários e dá outras providências (Vereador Autor – Neilton W. Côrtes);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022: Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 14.133/2021 
pelos órgãos da Administração Pública no âmbito do Poder Legislativo, especificamente quanto 
aos processos de CONTRATAÇÃO DIRETA;
- Pedido de Providência nº 09/2022: Requer que o Poder Executivo apresente um Projeto de Lei, 
concedendo um vale-transporte mensal aos servidores e prestadores de serviços do município que 
utilizam o ônibus circular (Vereador Autor – Neilton W. Côrtes);
- Pedido de Providência nº 10/2022: Requer a reforma e reestruturação da sede do Conselho 
Tutelar (Vereador Autor – Neilton W. Côrtes);
- Pedido de Providência nº 11/2022: Que seja disponibilizado ao Conselho Tutelar de Montanha 
uma equipe de Assistência Técnica, com psicólogos, assessoria jurídica, assistente social e uma 
equipe de segurança durante o horário de expediente do Conselho (Vereador Autor – Neilton W. 
Côrtes);
- Pedido de Providência nº 12/2022: Requer a demolição dos antigos pontos de ônibus nas 
rodovias pertencentes ao Município de Montanha (Vereador Autor – Lafaete Vieira Rosa Moreira);
- Pedido de Providência nº 13/2022: Requer reforma do ponto de ônibus na rodovia (Pinheiros X 
Vinhático), localizado na entrada onde dá acesso a Comunidade Turibas e ao Assentamento Oziel 
Alves (Vereador Autor – Lafaete Vieira Rosa Moreira);
- Pedido de Providência nº 14/2022: Que a Unidade de Saúde de Distrito do Vinhático passe a 
atender como Pronto Atendimento (Vereadora Autora – Maine Alves Brito);
- Pedido de Providência nº 15/2022: Requer seja disponibilizado um carro para uso exclusivo do 
Conselho Tutelar para atender suas demandas (Vereador Autor – Neilton W. Côrtes);
- Indicação nº 17/2022: Que seja viabilizado a adesão do município através de um representante 
da prefeitura Municipal ao Projeto Social AABB Comunidade 2022 (Vereador Autor – Clébio Maciel 
Raulino);
- Indicação nº 18/2022: Que seja instalada uma grade de contenção com flutuantes visando 
impedir o avanço dos resíduos para as áreas de banho e recreação (Vereadora Autora – Clébio 
Maciel Raulino);
- Indicação nº 19/2022: Requer que seja realizado a pavimentação/calçamento da Rua Guaçuí, 
bairro Lajedo, Montanha/ES (Vereador Autor – Bruno da Silva Guimarães);
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- Indicação nº 20/2022: Requer que seja realizado a reforma de uma ponte situada na Rua Guaçuí, 
bairro Lajedo, Montanha/ES (Vereador Autor – Bruno da Silva Guimarães);
- Indicação nº 21/2022: Que seja realizado uma reforma e o calçamento da Praça Pablo Antônio 
R. de Azevedo e que seja construída uma academia ao ar livre (Vereador Autor – Neilton W. da S. 
Côrtes);
- Indicação nº 22/2022: Que os servidores municipais que residem no Distrito do Vinhático 
recebam o Ticket no Vinhático (Vereadora Autora – Maine Alves Brito);
- Indicação nº 23/2022: Que sejam distribuídos recipientes retornáveis identificados para a coleta 
de resíduo oleoso para a população participante do projeto “Moeda de Troca” (Vereadora Autora 
– Carmen Dolores Rios Almeida);
- Indicação nº 24/2022: Que seja viabilizado esforços para celebração de termo de cooperação 
da Prefeitura de Montanha com o Projeto Terra Firme, desenvolvido pela Secretaria de Estado da 
Agricultura, abastecimento, aquicultura e pesca-seag (Vereador Autor – Adivaldo R. de Souza);
- Ofício nº 03/2022: Solicitando a fala na Tribuna Popular ao Major Givanildo Viana Costa.
USO DA TRIBUNA
Major Givanildo Viana Costa
VOTAÇÃO
- Projeto de Lei nº 12/2022 (Poder Executivo): Dispõe sobre autorização para aquisição de 
imóvel;
- Projeto de Lei nº 04/2022 (Poder Legislativo): Dispõe sobre a instalação de Câmeras de 
Monitoramento de segurança na sede do Conselho Tutelar e na Casa Lar do município de 
Montanha (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense a Srª 
Maria Nazaré Ribon Silva (Vereadora Autora – Maine Alves Brito);
- Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2022.
- Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022.
Montanha – ES, 28 de março de 2022.
Neilton Wanderlan da Silva Côrtes
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.