sessao nº 30

 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 15 de agosto de
2022, às 19h00 min horas, segunda-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. Aos 
quinze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, segunda￾feira, realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha.
Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Neilton Wanderlan da Silva Cortes –
Presidente, Célia Rodrigues de Souza – Secretária, Clébio Maciel Raulino – Vice-Presidente, 
Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Carmen Dolores Rios Almeida, 
Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Brito e Zenildo Pereira Xavier. Iniciando, o Senhor 
Presidente Neilton Wanderlan desejou boa noite e agradeceu a presença de todos. Havendo 
“quórum” a presente Sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do Senhor é Perfeita e 
Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e dá Sabedoria aos Simples e o Quão Bom 
e Quão Suave É Que Os Irmãos Vivam Em União. Prosseguindo, foram convidados todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Logo após, o Senhor Presidente 
convidou o Senhor Jocimar Santana membro da Igreja Batista de Marilândia para fazer um 
momento de oração. Dando prosseguimento foi autorizada a leitura das matérias em pauta: 
Executivo - Projeto de Lei número dezessete barra dois mil e vinte e dois – Cria o Centro 
Municipal de Atendimento Especializado Sociopsicopedagógico (CMAES) e dá outras 
providências. Legislativo – Projeto de Lei número, dezessete barra dois mil e vinte e dois –
Dispõe sobre a proibição de pesca de rede de arrasto, rede de armar, tarrafa e arpão na 
Barragem “Tutu Reuter”; Projeto de Lei número dezoito barra dois mil e vinte e dois – Dispõe 
sobre denominação de Logradouro público; Projeto de Decreto Legislativo número nove 
barra dois mil e vinte e dois – Concede Título de Cidadão Montanhense ao Senhor Antônio 
Sampaio de Oliveira mais conhecido como Tonho Marrinha; Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei número dezesseis barra dois mil e vinte 
e dois – Institui e inclui no calendário oficial de eventos no Município de Montanha o “junho 
vermelho”; Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 
número dezesseis barra dois mil e vinte e dois – Dispõe sobre Instituir e incluir no calendário 
oficial de eventos no Município de Montanha, o “junho vermelho”; Parecer da Comissão 
Permanente de Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei número dezesseis barra dois 
mil e vinte e dois – Dispõe sobre instituir e incluir no calendário oficial de eventos no 
Município de Montanha, o “junho vermelho”; Parecer da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto Decreto Legislativo número cinco barra dois 
mil e vinte e dois – Concede Título de Cidadão Montanhense ao Senhor Carlos Soares Santos; 
Pedido de Providência número vinte e quatro barra dois mil e vinte e dois; Indicações 
números: quarenta e cinco, quarenta e seis, quarenta e sete, quarenta e oito, quarenta e 
nove, cinquenta, cinquenta e um, cinquenta e dois, cinquenta e três, cinquenta e quatro e 
cinquenta e cinco barra dois mil e vinte e dois; Moção de Congratulação número zero um 
barra dois mil e vinte e dois; Moção de Pesares números: oito, nove, dez e onze barra dois 
mil e vinte e dois. Após o término da leitura foi concedido um minuto de silêncio aos falecidos. 
Dando prosseguimento aos trabalhos foi convidado a fazer o uso da tribuna o Senhor Fabrício 
Fardin – Superintendente ao INCRA. Sendo assim, o mesmo, cumprimentou todos; na 
oportunidade fez agradecimento ao Prefeito André Sampaio por ter firmado convênio junto ao 
INCRA, ao Vereador Zenildo Xavier que participou juntamente com o Prefeito André na 
formulação do convênio; Ainda o mesmo mencionou sobre o Programa Titula Brasil, dos 
contratos de concessão de uso e de todos os programas que o INCRA do Espírito Santo iniciou 
há doze meses; disse o mesmo que foi convidado pela Ministra da Agricultura na época, Dra. 
Tereza Cristina para assumir o cargo, e foi à mesma que assinou a nomeação do Senhor 
Fabrício, sendo assim, falou que a partir do momento sabia que tinha uma grande missão a 
cumprir. Esclareceu que já é quatorze convênios firmado inclusive com o de Montanha e a 
meta será atingir cem por cento dos Municípios que tem assentamentos, visto que, com o 
convênio consegue trabalhar no estado inteiro, atingindo a meta de titulação dos cem por 
cento dos assentados do espírito santo, num total de quatro mil e quinhentas famílias, quatro 
mil e quinhentos lotes federais, fora os vinte e dois estaduais que já está sendo averiguado 
com o estado do espírito santo; disse que a titulação é muito importante para o assentado, é
dignidade, liberdade. Finalizando o Senhor Fabrício agradeceu a oportunidade desejando boa 
noite a todos. Em continuação o Senhor Presidente convidou a fazer uso da palavra o Major 
Manoel Gambarti Júnior que iniciou saudando todos. Fez menção sobre alguns dados sobre 
furtos, droga apreendidas, armas de fogo, do ano de dois mil e vinte e um comparado a dois 
mil e vinte e dois, sendo que o aumento foi muito, mas, com a competência e esforço conjunto 
da polícia civil, apoio do Ministério Público do Judiciário, onde consegui aumentar cento e sete 
por cento os cumprimentos de mandados no Munícipio de Montanha, assim como, redução 
em homicídios de janeiro a agosto e também uma redução nas tentativas de homicídios. Falou 
ainda que foi resultado de um esforço conjunto, da polícia militar, civil, e o grande desafio, 
será de agora em diante consolidar números e a partir dai trabalhar com números baixos de 
criminalidade e com a produtividade grande com relação não só essas ações repressivas, mas, 
também ampliação do trabalho preventivo das parcerias com as Instituições Públicas com o 
Município por meio da Câmara de Vereadores, da Prefeitura com suas Secretarias, o Judiciário, 
Ministério Público, Polícia Civil, as Associações de Moradores, os Clubes Sociais. Ao finalizar o 
orador agradeceu a todos pela compreensão desejando ainda uma boa noite. Continuando, foi 
prorrogada a sessão ordinária conforme o Requerimento onde consta no artigo cento e 
quarenta e seis, paragrafo segundo do RI, sendo submetida em plenário e aprovada pelos 
ilustres vereadores. Prosseguindo foi autorizada a passagem do livro para uso da palavra 
sendo que primeiramente fez uso da mesma o Vereador Adivaldo Rodrigues que 
cumprimentou todos com boa noite. Logo em seguida o mesmo fez menção sobre a Indicação 
número quarenta e cinco barra dois mil e vinte e dois de sua autoria onde solicita minicurso de 
primeiro socorros aos profissionais da Educação Infantil; explicou o orador a sua preocupação 
quando muitas vezes assiste casos ocorridos em creches com engasgo e muitas vezes por falta 
de experiência tais acontecimentos chegam a levar ao óbito; citou a outra Indicação também 
de sua autoria para que seja garantida uma sala com banheiro para atendimento médico nos 
Assentamentos de Montanha; mencionou outra Indicação para que seja garantido um Agente 
Comunitário de Saúde em cada Assentamento e Comunidade Rural de Montanha; disse o 
mesmo que anda muito nos assentamento e nas comunidades, por este motivo vê a 
necessidade de tal solicitação; outra Indicação citada é para que a Prefeitura passe a cobrar 
dez litros de óleo de cada máquina, trator por hora, para a prestação de serviços pela 
Secretaria de Agricultura. Explicitou o Vereador o porquê de tal indicação dizendo que a 
Secretaria de Agricultura cobra uma máquina dezoito litros, outra máquina quinze litros e 
outras, dez litros, então o orador acha justo igualar, visto que, é a única forma de ajudar o 
produtor rural, incentivando cada um produzir mais. Falou o orador que buscou informações 
em cidade vizinhas por tanto tem possibilidades sim de ajudar; outra indicação do orador é 
que seja isento a cobrança de serviço de transporte de mudas ofertado pelo caminhão da 
Secretaria de Agricultura do Município de Montanha; disse assim o Vereador que o caminhão 
da agricultura cobrava combustível para pegar mudas dentro do Estado, e a indicação feita 
pelo orador solicita que seja isento de cobrança, sendo também uma forma de ajudar o 
produtor rural; frisou sobre a Indicação onde solicita que seja cedido profissionais para realizar 
vigilâncias na portaria do H.M.N.S.A; disse que muitas vezes aglomera muitas pessoas na 
portaria do hospital, por esse motivo acha viável para que de suporte aos profissionais que ali 
trabalham; mencionou sobre outra indicação de sua autoria para que seja garantido 
iluminação do trecho Secador de Café de Adolfo até a AABB, não se esquecendo de dizer que 
tal indicação foi feita pelo Vereador Clébio ano passado, salientando que não sabia, mas, 
incluiu o nome do Vereado Clébio novamente, pois, deixou claro que quer respeitar o trabalho 
de cada um; finalizou mencionando a Moção de Congratulação homenageando os 
Funcionários do INCRA. Dando continuação aos trabalhos a Vereadora Carmen Dolores Rios 
Almeida fez suas explanações. Dê início direcionou aos profissionais da Educação dizendo que 
apoia os mesmos, deixando claro que não é omissa nas suas atitudes, sugerindo uma conversa 
entre os mesmos para vê o que está acontecendo, pois, está sabendo das dificuldades que os 
professores estão enfrentando. Logo após a oradora salientou sobre um pedido de providência 
de sua autoria onde solicita ao Executivo a regularização cadastral de imóveis do Bairro 
Dominguinhos, Bairro Palhinha e Vinhático; Também parabenizou a Polícia Militar e a Policia 
Civil em proteger toda população. Fez menção sobre o INCRA o qual veio trazer dignidade ao 
povo dos assentamentos. Falou claramente a Vereadora Carmen que sempre estará ao lado 
dos mais humildes, todos os vereadores trabalham, cada qual da sua maneira, mas, sempre 
em prol do povo. A Vereadora Maine Brito deu início a suas palavras. Após fazer os 
cumprimentos de praxe a todos a oradora agradeceu ao Prefeito André Sampaio pela 
realização da festa em Vinhático; deixou claro que foi bem organizado e que a população 
gostou muito, na oportunidade agradeceu ao Vereador Clébio pelo apoio no que diz respeito à
segurança, assim como da polícia. Ainda em agradecimento ao Prefeito pelo Calçamento no 
Assentamento Oziel Alves, deixando claro que foi obra do mandato da oradora em parceria 
com o Deputado Federal Paulo Roberto Foleto; Fez agradecimentos ao Major Manoel 
Gambarti pelos trabalhos prestados ao Município de Montanha; mencionou o trabalho 
brilhante feito pelo Tenente Valter, assim como também ao Fabricio Fardin pelas informações 
prestadas. Mencionou sobre a Indicação do Vereados Zenildo Xavier dizendo ser muito 
importante, ressaltando que na semana anterior teve atendimento, mas, espera em outras 
comunidades e em outros assentamentos, assim como o Vereador Adivaldo solicitou um lugar 
digno para atendimento; deixou clara a oradora, que uma vez no mês irá fazer diferença, para 
as pessoas. Ainda falou a Vereadora Maine sobre o contrato médico em parceria com o 
hospital Nossa Senhora Aparecida salientando que talvez vá encerrar tal contrato, dai, não irá 
ter mais o médico que passa pela manhã fazendo visitas, ficando para o que faz atendimento 
normal, ou seja, mais dificultoso irá ficar, assim como mais problemas surgiram, sendo assim, a 
oradora pediu união para não deixar acontecer tal mudança. Ressaltou sobre as Indicações de 
sua autoria, citando sobre os carros das secretarias que não estão sendo utilizados com 
frequência nos finais de semana que façam uso quando houver um caso de urgência, já que 
não tem ambulância suficiente; outra questão mencionada pela oradora é sobre os pombos na 
quadra da escola do Vinhático, mais uma vez, disse a mesma que está sendo cobrada pelo 
problema não resolvido. Citou o Projeto de Lei número quinze de sua autoria onde solicita que 
o Campo de Futebol no Bairro Vila Verde passa a se chamar Campo Zé da Viola, falou que acha 
justa tal homenagem, pois, o mesmo foi um cidadão de bem e que ajudou muito a 
comunidade. Retratou a Vereadora Maine que depois da confecção do Projeto acima citado a 
mesma ficou sabendo que já existia outro; sendo assim a mesma não ficou satisfeita deixando 
claro que deveriam ter mais responsabilidades com os documentos, pois, imagina que tudo 
que se passa pela Câmara vira lei, e lei é para ser seguida; No entanto a oradora pediu 
desculpas aos familiares do homenageado, dizendo que assim que tiver outro lugar tal 
homenagem será feita. Falou a mesma que apoia a Indicação do Vereador Adivaldo onde 
solicita um agente comunitário de saúde nos assentamentos e também na zona urbana, na 
oportunidade elogiou os bons agentes e criticou os que deixam a desejar e que não fazem 
visitas, cabendo o legislativo fiscalizar. Ao finalizar falou à oradora que juntamente com o 
Vereador Lafaete vem visitando as residências para saberem a demanda das visitas dos 
agentes de saúde, pois, só assim cumpriram os horários de trabalho. Ainda em explicação dos 
trabalhos Legislativos o próximo a fazer uso da palavra foi o Vereador Zenildo Pereira Xavier. 
Após desejar boa noite a todos solicitou um tempo a mais para suas explanações, conforme o 
artigo cento e quarenta e seis, inciso primeiro do Regimento Interno, pois, precisa fazer uma 
prestação de contas por ter sido notificado no Ministério Público. Sendo assim tal solicitação 
foi submetida em plenário sendo aprovada. Continuando além de parabenizar a parceria da 
Câmara o orador parabenizou o Senhor Fabricio Fardin pelo trabalho realizado junto ao INCRA; 
Disse que quer esclarecer o porquê de tal pedido onde lamentavelmente o seu nome foi 
denunciado ao MP; Disse o mesmo que tal provocação foi simplesmente por que o Vereador 
organizou uma Feira da Agricultura; sendo assim o orador salientou que no ano de dois mil e 
vinte e um, foi apresentado um projeto o qual dispõe sobre a semana municipal da agricultura, 
projeto votado e aprovado por todos os vereadores da Câmara. Sendo assim, o Vereador 
realizou a festa da agricultura por considerar o Município de Montanha tem uma vocação do 
agro, visto que cada vez mais o município vem crescendo; Isto posto à feira foi realizada, mas, 
salientou o orador que existe vereador fazendo papel da Promotoria, o qual resolve fazer 
julgamento sem conhecimento; falou então o orador que teve o prazer de receber o ultimato 
do PM no dia oito de julho, onde também foi notificado o Prefeito Municipal; Na tal 
notificação relata que o Vereador Zenildo estaria beneficiando, das máquinas públicas, onde o 
vereador estaria recolhendo patrocínio sem emitir. De antemão o orador agradeceu o 
Promotor Edilson por considerar que não houve nenhuma irregularidade. Na oportunidade o 
orador exibiu a relação de todos os patrocinadores que fizeram com que tal feira fosse 
realizada; fez agradecimentos aos Vereadores Clébio, Neilton, Carminha, Maine pelo apoio. 
Deixou claro o Vereador Zenildo que a arrecadação da feira foi de nove milhões e oitocentos 
mil, agradecendo assim a Secretaria Fátima sua toda equipe, o Assessor Samir; Mencionou o 
seu empenho junto ao INCRA representando assim os Assentamentos; Disse ainda que o 
Prefeito André Sampaio assinou o convênio Titula Brasil, lembrando que esteve em Brasília 
juntamente com o Vereador Clébio e o Neilton em defesa dos Assentados para que o Titula 
Brasil acontecesse. Finalizou o Vereador deixando claro que não irá confundir o seu papel, 
deixando de legislar, trabalhar em prol do povo para ficar fazendo denuncias sem noção. 
Continuando, o próximo orador a fazer uso da palavra foi o Vereador Lafaete Moreira, que 
desejou boa noite a todos. Dê início parabenizou todos os pais pelo dia, todos os policiais pelo 
excelente trabalho que vem realizado no Município de Montanha. Fez agradecimentos ao 
Fabricio Fardin pelo comparecimento à sessão e pelos esclarecimentos proferidos, assim como 
pela oportunidade dos vereadores terem participado do Projeto do termo de cooperação do 
Município com o INCRA para que os Assentados pudessem receber o direito da terra, projeto 
este brilhante do Governo Federal o qual tem ajudado muitas pessoas. Falou o mesmo que se 
sente honrado em ter votado favorável juntamente com todos os vereadores. Em seguida se 
referiu ao projeto de sua autoria o junho vermelho, onde explana sobre doação de sangue, 
deixando claro que os artigos cento e oitenta e quatro a cento e oitenta e dois da LOM, fala 
exclusivamente a saúde dos deveres do município, a segurança na saúde dos cidadãos. Disse o 
orador que doação de sangue é um ato solidário, acreditando que tal votação será unanime ao 
referido projeto. Agradeceu e encerrou suas palavras. Antes de chamar o próximo orador o 
Presidente Neilton leu o requerimento onde cita o artigo cento e quarenta e seis paragrafo 
segundo do RI, requerendo a prorrogação da presente sessão ordinária por mais trinta 
minutos, submetida em plenária sendo aprovada por unanimidade. Logo em seguida o 
Vereador Clébio fez suas explanações. Após os cumprimentos a todos, falou sobre a questão 
dos médicos citado pela Vereadora Maine, que concorda com a mesma, lembrando que no 
início do mandato o hospital tinha muitas demandas, e por questão de organizar e atender, foi 
solicitado dois médicos e assim foi feito; com isso, hoje não se tem problema das pessoas 
ficarem ligando. Mas, infelizmente ressaltou que tal contrato será findado e talvez não seja 
renovado; solicitou o orador ajuda dos companheiros Vereadores pra se reunirem com o 
Prefeito e resolver tal situação. Na oportunidade, agradeceu as palavras do Senhor Fabricio 
Fardin, e acatou a ideia que o mesmo falou sobre fazer uma audiência pública para inteirar 
mais os fatos. Mencionou o orador que em Montanha, Mucurici e Ponto Belo a polícia trabalha 
com muita eficiência; na oportunidade solicitou ao funcionário Felipe para passar os slides 
relacionados ao trabalho dos policiais Militares, Civil e também do Ministério Público. Ao 
finalizar, agradeceu ao Major Manoel Gambarti bons êxitos nos trabalhos prestado das 
polícias. Também externou melhoras à vida da Senhora Zenelita, mãe do Prefeito André 
Sampaio. Dando Continuidade, o Presidente Neilton Wanderlan, convidou o Senhor Ricardo Do 
Carmo de Souza pelos relevantes serviços prestados no Município de Montanha, convidando 
ainda a Secretaria Célia Rodrigues e o Vice Presidente Clébio para fazer a entrega de um 
certificado ao mesmo. Solicitando em seguida uma salva de palmas. Prosseguindo, passou as 
votações das matérias: Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e 
Redação Final, Finanças e Orçamento e Saúde, Educação e Assistência ao Projeto de Lei 
número dezesseis barra dois mil e vinte e dois – Poder Legislativo – Dispõe sobre instituir no 
calendário oficial de eventos no Município de Montanha, o “junho vermelho” – ambos
aprovados por unanimidade; Em votação, o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo número cinco barra dois mil e vinte 
e dois – Poder Legislativo – Concede Título de Cidadão Montanhense ao Senhor Carlos 
Soares Santos – aprovado por unanimidade; em votação o Projeto de Lei número dezesseis 
barra dois mil e vinte e dois – Poder Legislativo – Dispõe sobre instituir e incluir no 
calendário oficial de eventos no município de Montanha o “junho vermelho” – aprovado por 
unanimidade; projeto de Decreto Legislativo número cinco barra dois mil e vinte e dois –
Poder Legislativo - Concede Título de Cidadão Montanhense ao Senhor Carlos Soares Santos 
– aprovado por unanimidade. Encerrada as votações o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e encerrou a presente sessão. Esta Ata após ser lida, discutida e votada será 
assinada pelo Presidente e Secretaria. 

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MATÉRIAS EM PAUTA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DIA 15/08/2022
LEITURA
- Indicação nº 56/2022: Requer que seja realizado ampliação do cemitério do Distrito de São 
Sebastião do Norte (Vereador Autor – Bruno da Silva Guimarães);
VOTAÇÃO
- Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei
nº 17/2022 (Poder Executivo): Cria o centro municipal de atendimento especializado 
sociopsicopedagógico (CMAES) e dá outras providencias;
- Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei nº 
17/2022 (Poder Executivo): Cria o centro municipal de atendimento especializado 
sociopsicopedagógico (CMAES) e dá outras providencias;
- Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 16/2022, 
do Poder Legislativo;
- Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 05/2022;
- Projeto de Lei nº 17/2022 (Poder Executivo): Cria o centro municipal de atendimento 
especializado sociopsicopedagógico (CMAES) e dá outras providencias;
-Projeto de Lei nº 17/2022 (Poder Legislativo): Dispõe sobre a proibição de pesca de rede de 
arrasto, rede de armar, tarrafa e arpão na Barragem “Tutu Reuter” (Vereador Autor – Neilton W. da 
S. Côrtes);
-Projeto de Lei nº 18/2022 (Poder Legislativo): Dispõe sobre denominação de logradouro público 
(Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2022 – Título de Cidadão Montanhense ao senhor Antônio 
Sampaio de Oliveira (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
- Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2022.
Montanha – ES, 26 de agosto de 2022.
Neilton Wanderlan da Silva Côrtes
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.