sessao nº 39

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MATÉRIAS EM PAUTA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DIA 15/12/2022
LEITURA
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 (Poder Executivo): Altera a Lei 
Complementar nº 17/2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do 
Município de Montanha e dá outras providências; 
- Projeto de Lei nº 30/2022 (Poder Executivo): Dispõe sobre a criação da Certidão 
Negativa de Débito Ambiental -CNDA;
- Projeto de Lei nº 31/2022 (Poder Executivo): Altera a Lei nº 1.090/2022, que dispõe 
sobre a estrutura administrativa no âmbito do Município de Montanha e dá outras 
providências;
- Projeto de Lei nº 32/2022 (Poder Executivo): Altera a Lei nº 766/2010, que dispõe sobre 
o sistema de licenciamento Ambiental do Município de Montanha para empreendimentos, 
atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou 
degradadores do Meio Ambiente – SLAAP e sobre o poder de Polícia Administrativo, 
disciplinando as infrações ao meio ambiente e suas penalidades e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 33/2022 (Poder Executivo): Dispõe sobre a criação do Cargo de Fiscal 
Ambiental;
- Projeto de Lei nº 34/2022 (Poder Executivo): Institui o Cadastro Técnico Ambiental de 
Atividades – CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA-M no 
âmbito municipal e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 35/2022 (Poder Executivo): Dispõe a proibição da prática de maus￾tratos e crueldade contra animais no Município e Montanha e dá outras providências;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Walace Wandel Rey Vilela (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
Ao Sr. Sandro Augusto Bruneli Lima (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Jones Rocha Zution (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. José Ávila Oliveira (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Guilhermino Teixeira da Costa (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
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- Pedido de Providência nº 46/2022: Requerem disponibilização de um médico pediatra 
para as ESFs dos Distritos de Vinhático e São Sebastião do Norte (Vereador Autor –
Lafaete V. R. Moreira);
- Moção de Pesar nº 21/2022: Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Enedina Amaral 
Miranda (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
- Moção de Congratulação nº 04/2022: Pelo aniversário de 60 anos da Escola de 1º Grau 
Nossa Senhora Aparecida (Vereador Autor – Neilton W. da S. Côrtes);
VOTAÇÃO
- Projeto de Lei nº 26/2022 (Poder Executivo): Institui a Política Municipal de 
Agroecologia e Produção Orgânica de Montanha/ES;
- Projeto de Lei nº 29/2022 (Poder Executivo): Institui a Política Municipal de Mudanças 
Climáticas – PMMC, contendo seus objetivos, princípios e instrumentos de aplicação;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2022: Concede Título de Cidadã Montanhense a 
Sra. Izabel Cardoso Boldrini (Vereador Autor – Clébio Maciel Raulino);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
Aos Srs. José Francisco Rossi e Victor Hugo Rossi (Vereador Autor – Clébio M. Raulino);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Diomar Martins dos Santos Neto (Vereador Autor – Clébio Maciel Raulino);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Antônio Mauro Dondoni (Vereador Autor – Clébio Maciel Raulino);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Zinolan Silva Brito (Vereador Autor – Bruno da Silva Guimarães);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Alexandre Xambinho (Vereador Autor – Bruno da Silva Guimarães);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense a 
Sra. Elisangela Aparecida Soares de Sousa (Vereadora Autora – Maine A. Brito);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Mauro Nilo Sousa Araújo (Vereadora Autora – Maine A. Brito);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense a 
Sra. Floriene Pereira da Silva (Vereadora Autora – Maine A. Brito);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Ademir Santos Pereira (Vereadora Autora – Maine A. Brito);
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- Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Carlos Favarato (Vereador Autor – Adivaldo R. de Souza);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. José Carlos Mulinari (Vereador Autor – Adivaldo R. de Souza);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Reginaldo Mulinari (Vereador Autor – Adivaldo R. de Souza);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. José Olívio Rossi (Vereador Autor – Adivaldo R. de Souza);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Clemente Costa Aguiar (Vereador Autor – Bruno da Silva Guimarães);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Nivaldo França de Oliveira (Vereadora Autora – Maine A. Brito);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Paulo Alfonso Menegueli (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);
- Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Mário Stella Cassa Louzada (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier)
- Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2022: Concede Título de Cidadão Montanhense 
ao Sr. Júlio Alves de Souza (Vereador Autor – Zenildo Pereira Xavier);
- Ata da Sessão Ordinária Itinerante do dia 31 de outubro de 2022;
- Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2022;
- Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2022;
- Ata da Sessão Extraordinária do dia 07 de dezembro de 2022.
Montanha – ES, 13 de dezembro de 2022.
Neilton Wanderlan da Silva Côrtes
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.