sessao nº 10

 
Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 30 de junho 2023, 
às 19h00 min horas, sexta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. Aos trinta
dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, sexta-feira, 
realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha.
Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Clébio Maciel Raulino– Presidente, 
Neilton Wanderlan da Silva Cortes – Vice – Presidente, Zenildo Pereira Xavier – Secretário, 
Adivaldo Rodrigues de Souza, Célia Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Carmen 
Dolores Rios Almeida, Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves Brito. Havendo “quórum” a 
presente sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do Senhor é Perfeita e Refrigera a 
Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e Dá Sabedoria Aos Simples; Iniciando, o Presidente 
Clébio Maciel Raulino desejou boa noite e agradeceu a presença de todos; Em seguimento 
solicitou que todos ficassem de pé para ouvir o Hino Nacional. Ao término foi solicitado que o 
Vereador Lafaete Vieira fizesse um momento de oração. Logo após foi submetido em votação 
as Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias do dia quatorze de junho do corrente 
exercício sendo aprovadas por unanimidade. Prosseguindo foi autorizada a leitura das 
matérias em pauta: Poder Executivo - Projeto de Lei número sete barra dois mil e vinte e três 
– Dispõe sobre concessão permissão de uso de bem público; Projeto de Lei número oito 
barra dois mil e vinte e três – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização 
de Execução dos Recursos provenientes do FUNPAES; Projeto de Lei número nove barra dois 
mil e vinte e três – Institui e Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e 
Microempreendedor individual; Pedidos de Providências números: vinte e quatro, vinte e 
cinco e vinte e seis barra dois mil e vinte e três; Indicação número trinta e cinco barra dois 
mil e vinte e três; Moções de Pesares números dezenove, vinte, vinte e um, vinte e dois, 
vinte e três barra dois mil e vinte e três. Falecidos: João Pinheiro de Souza, Edson Fernandes 
da Silva, Eni Rodrigues Coimbra e Noel Moreira de Souza; Sindiupes – ofício número 
trezentos e quarenta barra dois mil e vinte e três – Encerramento do Movimento Grevista; 
Governo do Estado do Espírito Santo – Polícia Militar – ofício número quatro barra dois mil e 
vinte e três – Assunto: Agradecimento. Após a leitura das matérias foi concedido um minuto 
de silêncio aos falecidos; Antes da passagem do livro para uso da palavra o Senhor Presidente 
Clébio Maciel Raulino fez esclarecimentos sobre a posição contrária da Câmara de Montanha 
ao TAG – Termo de Ajuste de Gestão da Educação, o qual foi proposto aos setenta e oito 
municípios do Estado. No ensejo o Senhor Clébio Raulino mencionou ainda sobre o que 
circulou nas redes sociais a respeito do concurso público da Câmara de Montanha, deixando 
claro, que tal situação vem desde o ano de dois mil e quatorze, onde vários Presidentes 
protelaram uma ação ou decisão importante. Salientou o Senhor Presidente que está 
Presidindo a Câmara há seis meses e seu intuito é organizar as pendências, falando claramente 
que os Vereadores atuantes são contra ao TAG, e que participará de outras reuniões futuras 
para melhores esclarecimentos. Agradeceu e encerrou suas explicações. Continuando foi 
convidado a Vereadora Carmen Dolores Rios Almeida para fazer uso da palavra. No momento 
a mesma agradeceu a Deus por mais um dia alcançado, desejou boa noite a todos os ouvintes 
pela participação na sessão. Ressaltou em seguida que irá juntamente com os demais 
Vereadores a Vitória para resolver impasses sobre a Educação, no que diz respeito a uma 
possível municipalização das escolas estaduais. Ressaltou que todos estão comentando sobre 
duas escolas apontadas para serem municipalizadas e desde já a oradora juntamente com 
demais colegas Vereadores não aprovam tal mudança. No ponto de vista da mesma, é 
retrocesso, pois, no município de Montanha existem escolas sem qualidade, e futuramente 
ficará muito mais difícil se vier mais duas escolas, mesmo não sendo nesta gestão, mas, em 
gestão futura, visando que a arrecadação é pouca pra manter a qualidade para os alunos do 
município de Montanha. Fez menção sobre um pedido de providência de sua autoria 
solicitando que seja providenciada dedetização e higienização nas escolas e creches 
municipais; Deixou claro que a sua preocupação se faz necessário por conta que a mesma é 
uma Vereadora atuante e o seu papel nada mais é de fiscalizar; que não tem nada contra o 
Prefeito André, nem contra secretários, simplesmente a mesma está com o povo e do lado do 
povo. Tal pedido se faz necessário, visto que, chegou aos ouvidos da oradora que encontraram 
duas cobras em creches do Município. Salientou sobre os bebedouros que chegaram às 
escolas, onde a mesma também notificou o município e levou até o Ministério Público e a 
partir dai foram obrigados a efetuar a comprar o que faltava nas escolas. Esclareceu que fez 
inúmeros pedidos ao Executivo e até o momento espera resposta; que nada foi feito para o 
povo, lembrando que já está fazendo três anos que atua como Vereadora; Disse que continua 
lutando em favor do piso de enfermagem, pois, a classe merece respeito e dignidade de todos. 
Ainda mencionou sobre os professores, salientando que está triste, pois, até o momento os 
mesmos não receberam o piso salarial que é de direito; falou que se sente indignada pelos 
educadores. Finalizou dizendo que é favorável ao projeto sete barra dois mil e vinte e três –
Usina de Reciclagem; é favorável porque sabe da luta dos funcionários daquele local, onde 
trabalham sem conforto. Parabenizou o funcionário Binho secretário do meio ambiente pelo 
excelente trabalho que vem realizando. O próximo orador da noite foi o Senhor Vereador 
Neilton Wanderlan da Silva Cortes. Após os cumprimentos de praxe a todos o mesmo 
parabenizou o Vereador Zenildo Xavier pela indicação do Titulo de Cidadã de Cidadã 
Montanhense para a Senhora Viviane; Também elogiou o trabalho do Binho secretário do 
meio ambiente o qual está fazendo um trabalho com perfeição. Na oportunidade ressaltou 
sobre o corte das palmeiras, pedido este feito há três anos, parabenizando todos os 
envolvidos. Deixou claro que futuramente novas arvores serão plantadas em substituição das 
palmeiras. Fez agradecimentos ao Carlão eletricista; ao Secretário Dendê o qual vem 
atendendo aos pedidos dos senhores Vereadores; agradeceu ainda a Secretária Fátima Barros 
que também está desempenhando um ótimo papel. No intuito o orador solicitou ao Executivo 
que adiante um projeto de lei para que o piso salarial da enfermagem possa ser repassado. 
Ainda mencionou sobre um pedido de providência de sua autoria onde designa a proibição, 
manuseio, de queima e soltura de fogos de artifício, de alto impacto sonoro. O Vereador 
Neilton faz jus ao pedido pelo fato de que muitas crianças com transtornos ficam apavoradas 
com o barulho, assim como os animais de estimação; fez ainda um pedido juntamente com os 
colegas Adivaldo e Carmen Dolores sobre à Casa dos Conselhos a qual foi desativa pela gestão 
atual, por esse motivo solicita a reativação da mesma para melhor atender aos membros dos 
conselheiros municipais de Montanha. Na oportunidade o orador agradeceu a presença da 
família do falecido Eni, deixando claro que todas as palavras proferidas para o mesmo foram 
verdadeiras. Encerrou suas palavras desejando a todos boa noite. Ainda em explicação 
pessoal, foi convidado o Vereador Adivaldo Rodrigues de Souza, que iniciou agradecendo a 
Deus por todos os momentos da sua vida. Após desejar boa noite a todos, citou sobre a Usina 
de Triagem e Compostagem, esclarecendo que votou favorável, mas, a sua confiança se 
destaca na Secretaria de Meio Ambiente na pessoa do Secretário Clébio; No ensejo solicitou 
que a nova empresa cuide de maneira especial dos funcionários da usina; Enfim, o orador 
espera boas surpresas com a nova empresa, que a mesma tenha mais compreensão o qual o 
Prefeito André Sampaio não teve; citou ainda o projeto zero oito barra dois mil e vinte e três 
onde solicita a criação do FUNPAES; falou o orador que os Conselhos nem funcionando estão; 
que a Casa de Conselhos funcionava bem; Disse o mesmo, que esteve no Vinhático visitando o 
PSF onde estava designado atendimento para seis pessoas pela manhã e depois de meio dia 
quatro pessoas, sendo que, o hospital de Montanha no mesmo dia atendendo oitenta e uma 
pessoas; Ficou na dúvida o orador e disse que algo de errado está acontecendo. Sendo assim, 
solicitou que o Prefeito pense na saúde do povo e disponibilize mais um médico para o 
hospital. Por conta de um acidente ocorrido recentemente próximo ao Colégio das Irmãs, o 
Vereador mais uma vez cobrou redutores de velocidades em alguns pontos da cidade, bem 
como na frente de todas as escolas, lembrando que já foi feito vários pedidos ao Executivo e 
nada foi feito. Disse que está cansado de fazer solicitações, mas, nada é atendido. Mencionou 
ainda sobre o CAPS, dizendo que parece que não vai funcionar mais; Disse o orador que uma 
cidade precisa ter gestor que olhe a saúde, educação; Finalizou desejando boa noite a todos. 
Ainda em explicação pessoal foi convidado o Vereador Zenildo Pereira Xavier para fazer uso 
da palavra. De início solicitou uma salva de palmas para três funcionários que se encontravam 
presentes na sessão e que trabalham no ASCAMONT, onde o orador esteve visitando a usina e 
no ensejo perguntou para os funcionários se os mesmos estavam felizes e viu no olhar de cada 
um a resposta negativa. Falou sobre consciência ambiental, o qual é separar o lixo e tal ato 
começa em casa. Parabenizou o Executivo por enviar os projetos relacionados ao problema da 
usina, onde lembrou que na gestão passada sucedeu várias complicações saindo até no jornal. 
Falou que o Legislativo Montanhense está de parabéns em resolver tais impasses; falou que o 
projeto é bem claro o qual solicita a permissão do Legislativo. No momento o orador 
parabenizou a Vereadora Carmen o Adivaldo e demais colegas por entender a urgência e 
necessidade de aprovação do referido projeto. Finalizou dizendo que o principal objetivo é 
proteger os trabalhadores os quais hoje são associados (donos do próprio negócio) da usina de 
reciclagem. Que tal projeto visa trazer economia para o Município e visa dar condições de 
dignidade aos trabalhadores que tanto faz por Montanha. Continuando com os discursos, a 
Vereadora Maine Brito fez seus comentários. De início falou que muitas pessoas querem saber 
o que é TAG, e na oportunidade salientou que é um Termo de Ajustamento de Gestão e que o 
significado real quer dizer: retrocesso ou, seja, não tem nada de bom a oferecer a nenhum 
município; Deixou claro que cinquenta e cinco municípios assinaram o referido Termo, 
inclusive o Município de Montanha, onde os Vereadores não tomaram conhecimento antes; 
no ponto de vista da oradora, a partir de agora é a criação de uma Comissão onde estará 
disposta a comprovar que o Município não tem capacidade de assumir a uma Escola Estadual, 
visto que já existem muitas escolas para se da conta e infelizmente não conseguem, e com 
certeza totalmente diferente uma Escola do Estado a uma Escola Municipal, desde a 
manutenção a todos os outros fatores; Esclareceu que tal fato repercutiu muito no Município 
do Vinhático, e com certeza o Município assumindo a Escola, independente do Prefeito 
quando tudo for concretizado, com certeza perderia tudo que foi conquistado, por que o 
Município toma conta e faz o que bem entende. Falou à oradora que irá correr atrás, que irá 
para Vitória, que irá fazer abaixo assinado, pois, o que lhe reserva é levar a voz do povo, pois, 
não se pode aceitar tal situação. Com relação ao projeto referente ao lixão, antes de tudo 
parabenizou todos os funcionários envolvidos na reciclagem e salientou que a empresa que for 
vencedora, a oradora não espera que faça um bom trabalho, e sim ela é obrigada a fazer, visto 
que, a partir do momento que não fazer os Vereadores irão notificar, pois, é obrigatório 
melhorar. Deixou registrado que encontrou o caminhão do lixo sem sinalização, sendo assim, 
solicitou que faça os reparos evitando assim acidentes futuros. Falou sobre a escala das 
ambulâncias, onde a de Montanha é de vinte e quatro por quarenta e oito; questionando que 
em Vinhático foi retirado o motorista e no momento a mesma solicita que o Secretário de 
saúde possa rever a situação, por que a demanda é grande, deixando claro que os motoristas 
do Distrito merecem o mesmo respeito igual os de Montanha. Encerrou suas palavras e 
agradeceu a todos. Continuando com os discursos o próximo a fazer uso da palavra foi o 
Vereador Lafaete Vieira Rosa Moreira, que após os cumprimentos de praxe a todos iniciou 
falando sobre o TAG, afirmando que se sentiu surpreso com o fato, principalmente os 
moradores de Vinhático, pois, temem em perder a Escola Padre Manoel da Nóbrega de 
Vinhático; Diz que tal fato irá trazer muitos transtornos, como exemplo apontou que crianças 
moradoras de Vinhático terão que estudar em Montanha; acha inadmissível e desumano e 
desde já o orador deixou o seu repúdio pela atitude do TC, e na oportunidade parabenizou 
toda Comunidade de Vinhático, pois, logo que ficaram cientes se mobilizaram e manifestaram 
em frente à escola dizendo Não a municipalização da Escola. Falou o Vereador que é 
lastimável, pois, tudo que tem pra se perder infelizmente só o Distrito de Vinhático sofre 
consequências. Ressalta que tanto Vinhático como São Sebastião ambos tem passado 
dificuldades, mas, deixou claro que está Vereador para defender tais causas. No ensejo 
cumprimentou a ex-secretária Viviane presente na sessão, elogiou a mesma pelo trabalho 
exercido na sua gestão; De antemão elogiou o novo secretário de saúde salientando que já 
conversou com o mesmo como melhorar o atendimento no Distrito do Vinhático, com relação 
à ambulância e outras demandas. Ao finalizar mais uma vez deixou a sua indignação referente 
ao TAG, e mesmo com tantos transtornos ainda assim o Vereador Lafaete parabenizou os 
demais colegas Vereadores, por ter sido pego de surpresa com tal projeto, mas, não deixaram 
se intimidar, buscando alternativas, mesmo a lei sendo implantada que não venha lesionar os 
estudantes do Município Montanhense. Ainda parabenizou a iniciativa do Executivo em 
entender que o ASCAMONT é necessário, visto que a cobrança do legislativo fez jus ao pedido; 
agradeceu ainda o Secretário de Meio Ambiente o qual vem fazendo um bom trabalho. 
Agradeceu e desejou boa noite a todos. Em seguimento com os trabalhos a Vereadora Célia 
Rodrigues de Souza desejou boa noite e cumprimentou todos os presentes. Iniciando 
agradeceu a Senhora Viviane pelo atendimento quando foi preciso, e na oportunidade desejou 
a mesma bons êxitos na sua nova caminhada; também fez agradecimentos ao Secretário de 
Meio Ambiente Senhor Cléber (Binho) pelo trabalho que vem exercendo com muita precisão, 
deixando os Vereadores mais acomodados, pois, muitas vezes eram surpreendidos por 
populares cobrando limpeza e ordem no Município. Fez cumprimentos aos funcionários da 
reciclagem presentes na sessão; disse que tem certeza que tudo irá se ordenar e a firma 
vencedora fará um bom trabalho, lembrando que os Vereadores estarão de olho aberto 
fiscalizando tudo. Ao finalizar deixou o seu abraço e um beijo no coração de todos. 
Continuando o Senhor Presidente Clébio Maciel Raulino mencionou sobre o Pedido de 
Providência onde solicita que o Poder Executivo crie uma Lei proibindo o manuseio, queima e 
soltura de fogos de artifícios, deixou claro ao Neilton Wanderlan que tal pedido faz sentido e 
foi bem pensado; Assim como o Secretário de Meio Ambiente já deixou esclarecido que será 
enviado uma Lei com relação ao propósito acima citado. Salientou sobre o projeto de Lei o 
qual dispõe sobre concessão de permissão de uso de bem público, explicando que terá três 
meses para o TC fazer uma análise; lembrando que ficará de olho na parte principal que é a 
elaboração do processo de licitação, ressaltando que a partir dai que virá todas as 
especificações, garantias dos funcionários do ASCAMONT; Na oportunidade, agradeceu ao 
Carlão e toda equipe pelo trabalho que vem exercendo, citando o corte das palmeiras. Em 
seguida o orador fez uma ressalva sobre a fala do Vereador Adivaldo quando citou sobre o 
atropelamento de um aluno próximo ao Colégio das Irmãs e adiantando disse o Senhor 
Presidente que fez um pedido em nome de todos os Vereadores ao Secretário Dendê, assim 
como, deixou claro que as placas serão anexadas próximas a Escola para depois fazer os 
quebra molas. Fez agradecimentos à família do Senhor Enir e deixando os seus sentimentos a 
todos. Agradeceu a todos os profissionais da saúde presentes. Em seguida foi submetido à 
possibilidade de votação e deliberação os projetos de lei números: sete, oito e nove barra dois 
mil e vinte e três – Poder Executivo – aprovado por unanimidade. Em seguida a sessão foi 
suspensa por cinco minutos para que as Comissões confeccionassem os Pareceres conforme 
preceitua o artigo sessenta e quatro do RI. Prosseguindo, foi autorizada a leitura dos Pareceres 
das Comissões Permanentes. Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação Justiça e 
Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número sete barra dois mil e vinte e 
três – Poder Executivo – Dispõe sobre Concessão de permissão de uso de bem público; 
Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e 
Orçamento e Saúde, Educação e Assistência ao Projeto de Lei número oito barra dois mil e 
vinte e três – Poder Executivo – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES; Pareceres das Comissões 
Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de 
Lei número nove barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo – Institui a Lei Geral da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; Parecer da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Decreto 
Legislativo número dois barra dois mil e vinte e três – Concede Título de Cidadão 
Montanhense a Senhora Viviane Silva dos Santos e Santos. Ao término da leitura passou as 
votações das matérias: Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e 
Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número sete barra dois mil e vinte e 
três – Poder Executivo – Dispõe sobre concessão de permissão de uso de bem público –
aprovados por unanimidade; Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e 
Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei 
número oito barra dois mil e vinte e três – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Fiscalização de Execução dos Recursos provenientes do FUNPAES – aprovados por 
unanimidade; Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final e 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número nove barra dois mil e vinte e três – Institui a 
Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual –
aprovados por unanimidade; em votação o Projeto de Lei número sete barra dois mil e vinte e 
três – Dispõe sobre Concessão de Permissão de Uso de Bem Público – aprovado por 
unanimidade; em votação o Projeto de Lei número oito barra dois mil e vinte e três – Cria o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos Recursos 
provenientes do FUNPAES – aprovado por unanimidade; em votação o Projeto de Lei número 
nove barra dois mil e vinte e três – Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte e Microempreendedor Individual – aprovado por unanimidade; Projeto de Decreto 
Legislativo número dois barra dois mil e vinte e três – Concede Título de Cidadão Montanhense 
a Senhora Viviane Silva dos Santos e Santos – aprovado por unanimidade. Após as votações o 
Senhor Presidente Clébio Raulino convidou a Senhora Viviane para receber o Título. Após o 
recebimento, a Senhora Viviane agradeceu a Deus, toda sua família, seus pais, por sua postura 
de Mulher batalhadora; agradeceu ao Vereador Zenildo Xavier e demais vereadores pela 
concessão do referido Título. Em seguimento o Presidente Raulino declarou encerrada a 
sessão, e esta Ata após ser lida, discutida e votada será aprovada pelo Presidente e Secretário. 

Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
MATÉRIAS EM PAUTA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DIA 30/06/2023
LEITURA
- Projeto de Lei nº 07/2023 (Poder Executivo): Dispõe sobre concessão de permissão de uso 
de bem público;
- Projeto de Lei nº 08/2023 (Poder Executivo): Cria o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES;
- Projeto de Lei nº 09/2023 (Poder Executivo): Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa 
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual;
- Projeto de Lei nº 04/2023 (Poder Legislativo): Dispõe sobre alteração de nomenclatura de 
Logradouro Público (Vereador autor: Neilton W. da Silva Côrtes);
- Pedido de Providência nº 24/2023: Que seja realizada a “dedetização, desinsetização, 
desratização, pulverização e higienização nas creches e escolas municipais (Vereadora 
autora: Carmen Dolores Rios Almeida);
- Pedido de Providência nº 25/2023: Que o Poder Executivo crie Projeto de Lei proibindo o 
manuseio, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto 
sonoro (Vereador Autor: Neilton W. da Silva Côrtes);
- Pedido de Providência nº 26/2023: Reativação da Casa dos Conselhos de Montanha;
- Indicação nº 35/2023: Que seja construído uma cobertura no pátio da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental em tempo Integral Maria Clementina Veloso Santos (Vereador autor: 
Adivaldo Rodrigues de Souza);
- Moção de Pesar nº 19/2023: Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Jailson Alves de 
Oliveira (Vereadores Autores – Clébio Maciel Raulino, Neilton Wanderlan da S. Côrtes e 
Zenildo Pereira Xavier);
- Moção de Pesar nº 20/2023: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor João Pinheiro de 
Souza (vereador autor: Clébio Maciel Raulino);
- Moção de Pesar nº 21/2023: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Fernandes 
da Silva (vereador autor: Clébio Maciel Raulino); 
- Moção de Pesar nº 22/2023: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Eni Rodrigues 
Coimbra.
- Moção de Pesar nº 23/2023: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Noeu Moreira de 
Souza (Vereador autor: Clébio Maciel Raulino).
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
VOTAÇÃO
- Ata da Sessão Extraordinária do dia 14 de junho de 2023;
- Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2023;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023: Concede Título de Cidadão Montanhense a 
senhora Viviane Silva dos Santos e Santos (Vereador Autor – Zenildo P. Xavier);
Montanha – ES, 28 de junho de 2023.
Clébio Maciel Raulino
Presidente da Câmara Municipal de Montanha/ES.