sessao 12 — Montanha (ES)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	12
Date	2023-08-30
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 30 de agosto
2023, às 19h00 min horas, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Montanha. Aos 
trinta dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, quarta-feira, 
realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha.
Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Clébio Maciel Raulino– Presidente, 
Neilton Wanderlan da Silva Cortes – Vice – Presidente, Zenildo Pereira Xavier – Secretário,
Adivaldo Rodrigues de Souza, Carmen Dolores Rios Almeida, Célia Rodrigues de Souza, Bruno 
da Silva Guimarães, Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves Brito. Havendo “quórum” a 
presente sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do Senhor é Perfeita e Refrigera a 
Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e Dá Sabedoria Aos Simples; Iniciando, o Presidente 
Clébio Maciel Raulino solicitou que todos ficassem de pé para cantar e ouvir o Hino Nacional. 
No momento convidou o Vereador Bruno para fazer a oração. Continuando, o Senhor 
Presidente convidou o Senhor Dilson e o Senhor Moises Ferreira da Silva Mendes para 
sentarem nas cadeiras no Plenário. Em seguida foi submetida em votação a Ata da Sessão 
Ordinária do dia quinze de agosto de dois mil e vinte e três, e da Sessão Extraordinária do dia 
vinte e oito de agosto do corrente ano – ambas aprovadas por unanimidade. No ensejo foi 
convidado o Senhor Dilson Mendes – Coordenador Empresa Legaliza Brasil para fazer uso da 
palavra. Após os cumprimentos formais a todos o mesmo salientou que o seu objetivo na 
sessão seria para apresentar o trabalho do Legaliza Brasil – Empresa de Legalização Fundiária, 
onde ganhou uma Licitação no Município e que a mesma irá fazer a regularização dos imóveis 
de quem for preciso. Disse que tal projeto traz muitos benefícios para a Prefeitura; assim 
quando o cidadão faz sua regularização de imóvel, este passa a ter direitos e deveres, o qual 
será realizado a través do Projeto REURB que é feito no Município. Agradeceu o apoio a todos 
que fizeram de alguma forma abraçaram a legaliza, e principalmente aquelas pessoas que 
realmente precisam e que tenham a necessidade de ter um imóvel; sabe também que vários
Senhores Vereadores vem buscando melhorias para a população que precisam de informações 
e concluir seus documentos. Disse ainda que aqueles que não contrataram a Legaliza ficarão 
em nome do Município. Citou que várias pessoas tem o sonho de regularizar seu imóvel, mas, 
nunca conseguiram por conta do alto custo e a Legaliza dá a oportunidade pela vantagem de 
valor que é hum mil e setecentos reais. Finalizou agradecendo a oportunidade e desejou boa 
noite a todos. Prosseguindo foi autorizada a leitura das matérias em pauta: Poder Executivo –
Projeto de Lei número doze barra dois mil e vinte e três – Projeto de Lei número doze barra 
dois mil e vinte e três – Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da união para 
aplicação da Lei Federal número quatorze mil, quatrocentos e trinta e quatro, de três de 
agosto de dois mil e vinte e dois, que institui o Piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem; Projeto de Decreto Legislativo 
número três barra dois mil e vinte e três – Concede Título de Cidadão Montanhense; Pedidos 
de Providências números: vinte e nove, trinta, trinta e um, trinta e dois, trinta e três e trinta 
e quatro barra dois mil e vinte e três; - Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, 
Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 
número dez barra dois mil e vinte e três – Altera e acrescenta o dispositivo da Lei setecentos 
e sessenta e seis barra dois mil e dez, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento 
Ambiental no Município de Montanha para empreendimentos atividades ou serviços 
considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou degradadores do Meio Ambiente e 
sobre o poder da polícia administrativa, disciplinada infrações ao Meio Ambiente e suas 
penalidades e dá outras providencias; Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, 
Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 
número onze barra dois mil e vinte e três – dispõe sobre, o Perímetro Urbano no Município 
de Montanha Moção de Congratulação número oito barra dois mil e vinte e três; Moção de 
Pesar número vinte e nove barra dois mil e vinte e três – Senhora Gildete Rodrigues Sousa 
(Dona Dete) Após a leitura das matérias foi concedido um minuto de silencio à família 
enlutada. Em continuidade o Senhor Presidente convidou o Senhor Moises Ferreira da Silva
para fazer uso da Tribuna; sendo assim o mesmo saudou e agradeceu todos os Vereadores, 
assim como a sua equipe de trabalho, e sua família. Disse que o que faz é por amor, que nunca 
taxou sendo obrigação; Falou que sua empresa não é só feita de funcionários e não é só feita 
para dar lucros, mas, a mesma também tem responsabilidade social, com a sociedade. Falou 
que a Speed Telecom sempre trabalhou em cima de tais quesitos. Ressaltou que no período em 
que foi inaugurada e até o momento já conseguiram ajudar muitas famílias, em época de frio 
com cobertores, com cestas básicas na pandemia, enfim, só gratidão. Esclareceu que quando 
chegou para Montanha não existia Netflix e nem whatsapp, que estava iniciando o 
smartphone e a demanda para acesso a internet estava crescendo, só que para investir em 
tecnologia é preciso ter coragem e visão de futuro e foi através de viagens, de treinamentos 
fora da cidade foi possível entender que era o momento certo para investir, assim, a empresa 
telecom se tornaria o primeiro provedor de acesso de internet no Norte do estado do Espírito 
Santo; Salientou que nos quinze anos de abertura da empresa conseguiu promover a inclusão 
digital na cidade, ajudando nas escolas e na sociedade em várias formas; Falou o Senhor 
Moises que ama a cidade de Montanha. Mais uma vez o orador agradeceu ao Clébio, demais 
Vereadores e todos que se encontravam presentes, na oportunidade, solicitou uma salva de 
palmas para sua equipe de trabalho. Em continuação o Senhor Clébio Raulino homenageou o 
orador com uma placa de Moção de Congratulação, entregando-o e parabenizando o mesmo 
pelo excelente trabalho que vem fazendo em Montanha. Prosseguindo com os trabalhos foi 
solicitada a passagem do livro para o uso da palavra e após o sorteio foi convidada a 
Vereadora Maine Alves Brito para fazer uso da palavra. Após a mesma desejar boa noite a 
todos citou em seguida sobre o Projeto que corresponde ao Piso Salarial dos Enfermeiros, 
deixando claro que será favorável. Tem sonho de que tal projeto futuramente seja inovado 
pelo Legislativo no Plano de Carreira Municipal para que todos os profissionais da área tenham 
garantia. Na oportunidade, solicitou uma salva de palmas para os mesmos, salientando que 
todos são heróis, que atendem os que precisam todos os dias, suportam muitas coisas. Ainda a 
oradora mencionou sobre um pedido de sua autoria o qual já foi solicitada pela terceira vez, 
sendo iluminação da Rua Vinhático no Bairro Amazonas; falou também sobre o pedido da 
revitalização do Campo de Areia ao lado do Society no Distrito de Vinhático; ainda mencionou 
sobre o pedido do recapeamento no pátio da EMEF do Bairro Brasília, frisando que quanto ao 
portão já foi resolvido; Deixou o seu repudio com relação ao dia vinte e quatro de agosto, onde 
a Escola Elpídio Campos, onde os alunos contavam com a presença das outras Escolas 
Municipais, lembrando que quando o Município realizou uma feira “Escolas Estaduais” todos 
foram, e também, teve alunos que levaram bilhetes para casa com hora de ida e saída 
anotadas pelos pais a permissão, achando a oradora que é fazer ora com o povo, por que de 
ultima hora o Secretário liga e cancela como se fosse nada; falou que sentiu a frustação das 
crianças as quais já estavam preparadas para apresentar. Disse que não só a Vereadora Maine, 
mas, outros Vereadores estiveram lá, fizeram um vídeo, fizeram ligação e é lastimável tal 
situação. Falou a Vereadora que ligou para o Prefeito e o mesmo salientou que não tinha como 
todos irem, mas, Vinhático beleza, mas, em Montanha daria para ir a pé, e até mesmo o 
Vinhático, porque foram avisados há muito tempo; enfim, falou à oradora que não tem
justificativa, apenas repúdio, é revoltante. Falou ainda que conversou com o Deputado Tyago 
Hoffmann e o mesmo confirmou em contribuir com a reforma da Praça do Vinhático, só está 
aguardando o projeto do Executivo. Finalizando, a Vereadora parabenizou O Senhor Moises e 
toda equipe de trabalho pelo excelente desempenho, dizendo para o mesmo que a humildade 
foi à chave do sucesso. Dando continuidade, o próximo orador da noite foi o Vereador Bruno 
Guimarães que cumprimentou todos cordialmente, Primeiramente agradeceu a Deus pela 
Vitória da equipe de Enfermagem. Antecipando dizendo que o seu voto será favorável ao 
referido projeto; ainda parabenizou o ESF3 pelo cuidado que teve com a sua filha e da sua 
esposa. Teceu elogios ao empresário Moises pelo trabalho que vem executando no Município 
e toda sua equipe. Ainda em explicação pessoal o próximo a fazer uso da palavra foi o Senhor 
Vereador Adivaldo Rodrigues de Souza que primeiramente solicitou uma salva de palmas para 
toda equipe de enfermagem; no ensejo salientou que o projeto de lei doze não está instituído 
o Piso Salarial da Enfermagem; o projeto em si, fala apenas sobre um pedido de autorização da 
Prefeitura para utilizar o recurso de complementação enviado pelo Poder Executivo para pagar 
os profissionais da saúde; que tal projeto foi feito com base numa brecha, foi uma grande 
jogada. Por tal motivo o Vereador Adivaldo deixou claro que está descontente, visto que, os 
enfermeiros merecem mais segurança para o futuro. Falou o mesmo que ficaria muito 
satisfeito se fosse permanente o Piso Salarial. Em seguida falou que concorda com a Vereadora 
Maine na questão da falta de respeito com os alunos da escola Elpídio Campos por parte do 
Prefeito André e do Secretário. Ressaltou ainda o Vereador que não está vendo programação 
para o feriado de sete de setembro. Questionou ainda sobre o meio milhão de reais que veio 
ano passado para fazer o projeto do Balneário, das Casinhas, e até o momento não apareceu o 
dinheiro e nem o projeto. Solicitou aos demais vereadores que fiscalizem para onde foi o 
dinheiro. Mencionou sobre a empresa Legaliza, parabenizando o desempenho do Dílson e 
demais funcionários. Agradeceu e encerrou suas palavras. Prosseguindo, o próximo orador da 
noite foi o Vereador Neilton Wanderlan Cortes que fez suas explanações. Primeiramente 
lembrou que em janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, o mesmo fez uma Indicação 
solicitando ao Executivo que disponibilizasse lanche para os pacientes e acompanhantes que 
vão de ônibus da saúde até Vitória e demais lugares quando precisam e até o momento não foi 
atendido. Falou para os profissionais da enfermagem com relação ao projeto doze que com 
certeza será aprovado por unanimidade. Na oportunidade aproveitou o momento e falou que 
também é necessário lutar pelo Previne Brasil, visto que, até o momento não entrou um 
centavo se quer. Falou ainda sobre os profissionais do Conselho Tutelar que lutam 
diariamente e que o salário é irrisório, é preciso lutar para conseguir almejar o que é 
necessário. Não esqueceu ainda de falar dos motoristas de ambulâncias, que também 
merecem respeito em questão de salário. Com relação à mudança de horário da sessão, 
esclareceu que foi feita votação, houve comentários na rua, mas, nada que intimidasse os 
Legisladores de Montanha, visto que, a maioria das Câmara as sessões são presididas pela 
manhã até por conta da economia. Ainda relatou o orador sobre comentários sobre o telhado 
da feira municipal, onde alguns feirantes estavam descontentes com tal situação. Salientou 
sobre outro pedido de sua autoria solicitando que o Executivo e Secretária de Saúde viabilize a 
criação de salas de aleitamento materno nas unidades básicas. Ao finalizar solicitou uma salva 
de palmas para a equipe Speed e profissionais da saúde. Em seguida o próximo Vereador 
Lafaete Vieira Rosa Moreira que primeiramente parabenizou o Senhor Moises e toda equipe 
de trabalho. Ainda, parabenizou os colegas de enfermagem solicitando uma salva de palmas; 
disse que tal momento foi muito esperado, que a Lei fosse aprovada, mas, disse que 
infelizmente não se tem a alegria de aprovar uma Lei definitiva, visto que, infelizmente só será 
pago até o mês de dezembro. Espera que a referida Lei chegue até na Câmara, ou seja, o Piso 
definitivo para tais profissionais. Deixou claro que o seu voto será sim para que o recurso seja 
repassado para ambos. O seu desejo era que o Município crescesse a tal ponto para que não 
precisasse de verbais federais, mas, infelizmente sabe que a situação não é memorável. 
Parabenizou ainda à pessoa da Assistência Social Senhor Joelson Fernandes e toda sua equipe 
estão fazendo um bom trabalho. Com relação à fala do Vereador Adivaldo quando citou sobre 
as Casinhas, o orador fez uma colocação admitindo que há tanto tempo chegasse os recursos 
para conclusão das casas e não vê, além disso, ainda tem a questão do esgoto que não foi 
resolvido. Também em Vinhático tanto o orador como a Vereadora Maine tem cobrado 
constantemente sobre a questão do loteamento do Vinhático, que não viu nem o projeto de 
infraestrutura chegando ao legislativo para que seja votado e investido. Encerrou suas palavras 
e agradeceu. A próxima inscrita foi a Vereadora Carmen Dolores Rios Almeida que fez as 
saudações de praxe a todos. De início falou que quando está em tribuna se transforma para 
lutar pelo povo que merece respeito, aquele que estão almejando a conclusão do Balneário, 
sem o saneamento básico, sem hospital, sem Secretário de Educação; Também questionou 
sobre os alunos do Elpídio Campos os quais ficaram decepcionados com a atitude do Prefeito e 
Secretário. Citou a oradora que no dia vinte e três de maio ela e o Vereador Adivaldo, 
protocolaram um requerimento na Prefeitura para que fosse implantado o Piso salarial dos 
enfermeiros, para que obter mais transparência no Município; tal dinheiro e em prol dos 
enfermeiros que trabalham dia e noite. Parabenizou todos ali presentes de coração. 
Perguntou ao Prefeito cadê o projeto de lei que fixa o piso salarial dos enfermeiros do 
Município de Montanha? Visto que, o projeto elaborado pelo Executivo e enviado até a 
Câmara apenas trata de uma autorização para pagar a complementação vinda da União, o 
Projeto não está fixando o Piso da Enfermagem. Perguntou ainda que quando a união não 
enviar mais valores os enfermeiros ficaram sem dinheiro? Salientou dizendo onde está a 
obrigação da Prefeitura de assumir pagamento de algo que já foi instituído até Lei Federal e na 
Constituição? Deixou claro a orador, que irá votar no referido projeto para que os profissionais
não fiquem sem receber os meses retroativos; falou que o projeto hoje deveria ser chamado 
de manobra, pois, o mesmo não tem garantia para a saúde. No ensejo a Vereadora agradeceu 
o empresário Moises pelo excelente trabalho que vem executando em Montanha, também a 
Legaliza pelo desempenho que vem realizando para aqueles que estão realizando suas 
escrituras de casas. Agradeceu ainda todos da área da saúde e encerrou suas palavras. Logo 
após, o Senhor Presidente solicitou a prorrogação da referida sessão Ordinária por quarenta 
minutos, conforme o artigo cento e quarenta e seis, paragrafo segundo do Regimento Interno 
da Câmara, que submetida em plenário foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade 
nos trabalhos o próximo orador da noite foi o Vereador Zenildo Pereira Xavier que de início 
cumprimentou o Presidente Clébio Raulino, Vice-Presidente, demais Vereadores, e demais 
presentes. Parabenizou os profissionais da saúde, ao Senhor Moises da Speed e ao João Passos 
e o Dilson Mendes funcionários da Legaliza com relação à regularização fundiária. Continuando 
o mesmo frisou sobre o Projeto em debate, ou seja, Piso Salarial dos Enfermeiros, lembrando 
que em maio do corrente exercício discutiam que tal salário já estava liberado, sendo que o 
orador foi interpretado de maneira errada quando discursava falando que o Ministro Gilmar 
Mendes pediu vista e hoje o Governo Federal faz o repasse retroativo; falou o mesmo que 
esteve em Brasília semana passada e o Governo Lula garantiu que irá manter o Piso da classe 
dos Enfermeiros e de todos os Servidores da Saúde. Salientou o Vereador Zenildo que para 
todo orçamento existe a LDO ou a LRF, visto que, o governo precisa prevê para dois mil e vinte 
e quatro. Elogiou a fala do Vereador Lafaete e solicitou aos demais para que se empenhem 
para instituir o piso municipal; No momento o orador solicitou uma salva de palmas para o 
Legislativo, dizendo que quando o projeto chegou o Senhor Presidente imediatamente junto 
com a Mesa Diretora submeteu em caráter de urgência. Falou que reconhece o trabalho de 
todos os profissionais da saúde; Com relação ao projeto das casinhas disse que é lamentável vê 
a população e ter que escolher as famílias carentes as quais tem que comer ou se paga o 
aluguel; todos sabem das dificuldades das famílias carentes, haja vista, que o Índice de 
Desenvolvimento Humano – IDH ainda é pobre, ainda existem desafios, e um desses é tratar 
Minha Casa, Minha Vida e na fase um, o Governo Lula, retraz o programa onde as famílias 
carentes poderão pagar de cinquenta a oitenta reais num prédio social numa casa, e quem 
está inscrito no CadÚnico terá noventa e cinco por cento, frisou que é isso que deve ser 
discutido, mas, ninguém discutiu sobre o plano da Cesan, sendo que a Câmara e nem o 
Executivo ainda não enviou o plano para votar; sabe o mesmo que já ouviu conversa dizendo 
que não coloca para votar, visto que, os vereadores são antissociais e a população irá pra cima 
dos mesmos. Disse o Vereador que se vier investimento, existe a questão legal, é preciso 
aprovar o plano para que a Cesan faça o investimento, até porque Minha Casa Minha Vida, 
precisa ter rede de esgoto, iluminação, portanto não é para ficar brincando. Finalizou dizendo 
que é importante o envio de tal projeto, pois, foram mais de treze milhões que deixou de 
investir em Montanha porque não tem um plano. Deixou claro que não é Vereador só pra falar 
bonito, mas, de cobrar aquilo que é certo. Mais uma vez disse que o Projeto minha casa minha 
vida só se tornará realidade se for votado um projeto e ter orçamento para fazer e levar casa 
para o povo carente de Montanha. Finalizou parabenizando o Moises pela seriedade nos 
serviços prestados à população, deixando um recado para que outros empresários façam a 
diferença também. Em continuidade, o Senhor Presidente Clébio Raulino desejou boa noite a 
todos os funcionários da Speed, assim como a todos os Enfermeiros. Ressaltou dizendo que 
falar do Moises é fácil, que o mesmo tem um enorme coração. Falou do Senhor Dilson o qual 
está fazendo um excelente trabalho regularizando as escrituras de casas, contribuindo e muito 
com quem precisa. Com relação ao Piso Salarial dos Enfermeiros disse que é um passo 
importante, esperando que ano que vem chegue a esta Câmara a Lei efetiva. Disse que com 
certeza o referido projeto será aprovado por unanimidade. Em tempo o orador informou que 
dias atrás a Câmara recebeu do Ministério Público uma solicitação para fixação das medidas 
coercitivas dando sequencia ao concurso público. Por conta do concurso, o orador ressaltou 
que em conformidade com a Lei teve que tomar algumas decisões, como exemplo, contenção 
de gastos; que sabe que algumas pessoas ficaram insatisfeitas com a mudança do horário da 
sessão, mas, foi preciso; Com isso a economia para o Legislativo será de vinte e dois mil reais. 
Desde já o Senhor Presidente se colocou à disposição de todos para qualquer dúvida a respeito 
do assunto, pois, disse que não acha justos comentários daquilo que não se tem certeza. 
Agradeceu e encerrou suas palavras. Em seguida, foi submetido em deliberação dos Senhores 
Vereadores a Votação do Projeto de Lei número doze barra dois mil e vinte e três – Poder 
Executivo – Piso Salarial dos Enfermeiros – aprovado por unanimidade; Logo após a sessão 
ordinária foi suspensa pelo prazo de cinco minutos para que as Comissões se reúnam e 
emitem os Pareceres competentes, em conformidade com o artigo sessenta e quatro do RI; 
Retornando, o Senhor Presidente autorizou a Leitura dos Pareceres das Comissões 
Permanentes. Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, EDUCAÇÃO, Saúde e 
Assistência, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número doze 
barra dois mil e vinte e três – Piso da Enfermagem; Após, o senhor Presidente submeteu em
votação as seguintes matérias: Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça 
e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei número 
dez barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo – Licenciamento Ambiental do Município 
de Montanha – ES, aprovados por unanimidade; Pareceres das Comissões Permanentes de: 
Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Lei número onze barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo – dispõe sobre o 
Perímetro Urbano do Município de Montanha – aprovados por unanimidade; Pareceres das 
Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final, Educação, Saúde e 
Assistência, Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número doze barra dois mil e vinte e 
três – Poder Executivo – Piso Salarial da Enfermagem – aprovados por unanimidade; Projeto 
de Lei número, dez barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo – dispõe sobre 
Licenciamento Ambiental do Município de Montanha – aprovado por unanimidade; Projeto 
de Lei número onze, barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo – dispõe sobre o 
Perímetro Urbano do Município de Montanha – aprovado por unanimidade; Projeto de Lei 
número doze, barra dois mil e vinte e três – Piso Salarial da Enfermagem – aprovado por 
unanimidade. Após o término das votações o Senhor Presidente informou que a próxima 
sessão acontecerá às nove e meia da manhã, sendo exibida pela rádio, e You Tube. Não 
havendo mais nada a tratar o mesmo agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, e 
esta Ata após ser lida, discutida e aprovada será aprovada pelo Presidente e Secretário.
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