sessao 18 — Montanha (ES)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	18
Date	2023-11-30
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 30 de novembro 
2023, às 09h30min h00 min horas, quinta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de 
Montanha. Aos trinta dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, às nove e 
trinta da manhã, quinta-feira, realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara 
Municipal de Montanha. Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Clébio Maciel 
Raulino– Presidente, Neilton Wanderlan da Silva Cortes – Vice – Presidente, Zenildo Pereira 
Xavier – Secretário, Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Carmen Dolores 
Rios Almeida, Célia Rodrigues de Souza, Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves Brito.
Havendo “quórum” a presente sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do Senhor é 
Perfeita e Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e Dá Sabedoria Aos Simples;
Iniciando, o Presidente Clébio Maciel Raulino solicitou que todos ficassem de pé para ouvir o 
Hino Nacional. Após, solicitou o Vereador Lafaete Vieira Rosa Moreira para fazer um 
momento de oração. Em continuação foi submetida em votação as Ata das Sessões 
Extraordinária e Ordinária do trinta de outubro do ano em curso – aprovadas por 
unanimidade. Prosseguindo foi autorizada a leitura das materiais em pauta: Poder Executivo: 
Projeto de Lei Complementar número dois barra dois mil e vinte e três – Define a quantidade 
de cargos de Diretores Escolares; Projeto de Emenda a Lei Orgânica número um barra dois 
mil e vinte e três – altera diversos dispositivos da Lei Orgânica; Poder Legislativo - Projetos 
Decretos Legislativos números: cinco, seis, sete e oito barra dois mil e vinte e três; Pedidos 
de Providências números: quarenta e quatro e quarenta e cinco barra dois mil e vinte e três; 
Indicação número cinquenta e quatro barra dois mil e vinte e três; Moções de 
Congratulações números: doze e treze barra dois mil e vinte e três; Moções de Pesares 
números trinta e três, trinta e quatro, trinta e cinco e trinta e seis barra dois mil e vinte e 
três; Pareceres das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final e 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número seis barra dois mil e vinte e três – Estrutura 
Administrativa, Plano de Carreira, Salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Montanha, Extingue e Cria Cargos e dá outras providências. Após leitura foi solicitado um 
minuto de silêncio pelos falecimentos ocorridos. Em continuação o Presidente Senhor Clébio 
Maciel Raulino prestou uma homenagem a Senhora Lourdes Wan- Del – de Oliveira a qual 
faleceu recentemente; Leu um convite da Escola Família Agrícola de Vinhático – Ato Solene de 
Formatura/Conclusão de Cursos; ofício número vinte e sete barra dois mil e vinte e três –
Educandário São José – Casa Terezinha Zonfrilli – Pedido de reajuste de Subvenção Pública; 
oficio encaminhado ao Senhor Secretário do Meio Ambiente Cleber Land Moreira Borges –
Solicitando providências acerca da Usina de Triagem em razão do alto volume de rejeitos 
acumulados. Dando continuidade foi feito o sorteio para uso da fala e o primeiro Vereador 
inscrito foi o Senhor Zenildo Pereira Xavier que fez suas explanações. Após os cumprimentos 
cordiais a todos em especial aos homenageados com o Titulo de Congratulação o Vereador fez 
menção ao Projeto de Lei Complementar número dois barra dois mil e vinte e três - Define a 
quantidade de cargos de Diretores Escolares; falou o orador que ficou feliz pelo 
posicionamento dos Vereadores e da forma democrática que o Presidente Clébio pousou. 
Deixou claro que o referido projeto tem partes que não atende a comunidade escolar e desta 
forma o seu voto é não, visto que, entende que o Legislativo está para ouvir a população e o 
ponto de vista do Vereador é que o projeto seja melhorado. Esclareceu que o artigo primeiro 
precisa ser alterado e o artigo quarto da Lei Complementar. Frisou sobre o projeto número um 
barra dois mil e vinte e três, Projeto de Emenda a Lei Orgânica o qual saiu uma informação de 
terceiro dizendo que os vereadores estariam votando projeto nas escuras; Falou o Vereador 
Zenildo que é uma falta de vergonha um cidadão falar aquilo que não condiz, sugerindo que 
seja aberto uma CPI para fazer rastreamento de quem fala o que não vê. Disse mais o orador 
que o objetivo da atual gestão é buscar parceria entre público e privado, e no decorrer falou 
que a Suzano fez uma parceria com a Prefeitura para fazer uma reforma administrativa, 
visando futuramente o processo seletivo e concurso e a Câmara será obrigada a fazer. E para 
concluir tais mudanças será preciso alterar a Lei Orgânica e o Regimento. Deixou claro que a 
Suzano será apenas patrocinadora de tal parceria, mas, quem irá realizar o concurso será uma 
empresa especializada conhecida como acenor. Finalizou e encerrou suas palavras. O próximo 
orador a fazer uso da palavra foi o Vereador Neilton Wanderlan da Silva Cortes que fez as 
saudações cordiais a todos. Dê início o mesmo fez das palavras do Vereador Zenildo as suas 
com relação ao Projeto Complementar o qual define a quantidade de cargos de Diretores 
Escolares. Continuando, o mesmo citou sobre uma matéria da Gazeta onde dizia que Escolas 
de Cachoeiro reduz o horário de aula devido ao calor; no ensejo o mesmo criticou o secretário 
de educação de Montanha que além de disponibilizar ventiladores ainda quer transforma 
todas as escolas em tempo integral. Prosseguindo parabenizou a Secretaria de Saúde através 
dos Agentes de Endemias por conseguirem reduzir em noventa e oito por cento os índices de 
casos de dengue e chikunguya. Na oportunidade lembrou ao Prefeito André que tais Agentes 
são prestadores de serviços e o Governo Federal enviou um incentivo para todos pelas metas 
cumpridas. Mencionou ainda sobre o Conselho Tutelar parabenizando o excelente trabalho de 
todos os funcionários e desejando bons êxitos para os novos. Lembrou o Vereador Neilton que 
quando estava Presidente solicitou ao Executivo que realizasse um estudo viabilizando a 
concessão adicional de periculosidade, insalubridade aos profissionais do Conselho Tutelar; 
ainda requereu que fosse disponibilizado um carro exclusivo para uso do Conselho Tutelar 
para atender as demandas; ainda no mês de março do corrente ano, Clébio, Neilton e Zenildo 
foram solicitados um projeto de lei que visasse alterar e atualizar o valor salarial e inclusão de 
adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Montanha; O orador 
Neilton solicitou também que o Executivo realizasse uma reforma na sede do Conselho Tutelar 
em caráter de urgência. Enfim, falou o Vereador Neilton que o seu objetivo sempre será o 
melhor tanto para Conselho Tutelar ou para outras áreas quando precisar. Finalizou dizendo 
que as contas do biênio dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois o qual o Vereador 
Neilton Wanderlan Cortes estava Presidente foram aprovadas pelo Tribunal de Contas. 
Parabenizou a adolescente Ariana Kecelly com Titulo de Congratulação por enaltecer pela 
dedicação vencendo obstáculos e limitações por cada conquista como Miss Mirim. Em seguida 
fez menção das palavras o Vereador Lafaete Vieira Rosa Moreira. Após cumprimentar todos 
falou de dois problemas que está acontecendo no Município de Montanha, deixando claro 
ainda que não possa calar e nem ser conivente com tais erros. Disse o orador que estão 
tentando resolver problemas e gerando outros, citando o caso da nova creche que será 
construída em São Sebastião após a demolição da antiga, mas, como desconforto as crianças 
que são frequentadoras deverão estudar na escola da Fumaça, causando desconforto e 
colocando a vida das mesmas em risco; salientou que tal decisão foi tomada polo Executivo 
Municipal. Outro problema é sobre a construção de uma nova unidade de saúde também em 
São Sebastião do Norte, ressaltando que já existe uma unidade de saúde de boa qualidade a 
estrutura e o recurso já está nas contas da Prefeitura há quase um ano, e no momento o 
orador falou que não consegue entender o absurdo, visto que, há pouco tempo atrás à
unidade passou por uma reforma e agora querem destruí-la sem necessidade; questionou o 
Vereador dizendo se já existia o recurso nas contas da Prefeitura, porque destruir uma unidade 
para fazer outra no mesmo lugar? Falou que está faltando planejamento por parte do 
Executivo. Na concepção do mesmo não precisaria fazer tais demolições, apenas, reformaria a 
creche para que as crianças permanecessem no local próximo as suas residências; assim como, 
a creche antiga poderia servir para outras coisas, visto que, tanto em Vinhático como São 
Sebastião sempre tem dificuldades de espaço para fazer eventos. Disse que por muitos anos as 
execuções de obras do Executivo sempre ficam para fim de mandato, que gostaria muito que 
Vinhático e São Sebastião tivessem um olhar por igual. Sugeriu também para que priorizassem 
o espaço do campo society, o qual daria para ser utilizado para fazer um novo Posto de Saúde 
com melhores adaptações e melhores qualidades de serviços para ser prestados. Utilizando tal 
espaço o orador falou que resolveria três problemas: reformava a creche antiga para as 
crianças estudar no local, não precisava demolir o Posto de Saúde atual, ficando um espaço 
para ser utilizado em outras necessidades e além de tudo seria construído uma nova unidade 
com melhor aspecto e melhor qualidade. No momento o orador solicitou o acompanhamento 
com vídeo para ser mais bem entendido por todos. Encerrou suas palavras e desejou bom dia 
a todos. A Vereadora Célia Rodrigues de Souza fez seu pronunciamento e de início fez 
cumprimentos de praxe a todos. Parabenizou todos os Membros do Conselho Tutelar pelo 
mérito de sempre, e na oportunidade elogiou o reconhecimento da Vereadora Carmen 
Dolores e do Vereador Adivaldo Rodrigues em serem autores da Moção de Congratulação dos 
Conselheiros, mas, deixou clara a oradora Célia o seu constrangimento, pois, se sugerisse para 
que todos assinassem sem dúvida faria com prazer. Sobre a questão abordada das escolas em 
tempo integral, salientou a oradora que é uma Lei Estadual, que não tem nada haver com o 
Secretário de Educação; com relação ao Projeto de Lei Complementar deixou claro que será 
contra ao mesmo, em razão de que o Secretário deveria ter reunido antes com os vereadores 
para discutir e vê o que é melhor para o professor. Ainda na sua fala a Vereadora Célia não 
citou o nome, mas, falou de um cidadão o qual chamou de imprestável e vive com o seu nome 
em grupos de rede social debochando dos seus discursos quando a mesma cita que já está no 
quinto mandato, deixando claro que quem a elege é o povo e quem vai tira-la será o povo, 
enquanto o povo estiver votando na Vereadora a mesma estará Vereadora sempre 
trabalhando para o povo. Disse ainda para o cidadão acima citado que o mesmo é intragável, e 
que já foi candidato e nunca ganhou e nunca irá ganhar simplesmente porque o povo não 
gosta da sua pessoa, que além de tudo ainda é otário e um besta, que queria este está no seu 
lugar. No encerramento de suas palavras pediu desculpas pelo desabafo e deixou um beijo no 
coração de todos. Logo, o Senhor Presidente leu o requerimento solicitando a prorrogação da 
presente sessão ordinária pelo tempo de quarenta minutos em conformidade com o artigo 
cento e quarenta e seis, parágrafo segundo do RI, submetido em plenário foi aprovado por 
todos os vereadores. Ainda em prosseguimento, a palavra foi usada pela Vereadora Maine 
Alves Brito que após os cumprimentos formais a todos foi favorável às palavras da colega Célia 
Rodrigues. Continuando a Vereadora achou o projeto de Lei Complementar de muita má fé; 
acredita a mesma que o Secretário de educação talvez fosse mandar um projeto em curto 
prazo e que fosse aprovado de imediato, até porque, segundo alguns professores tal projeto 
seria de sete a dois, ou seja, o mesmo achou que sete vereadores aprovariam; Também deixou 
claro que nenhum momento o secretário de saúde dialogou com os Vereadores. Mesmo 
sabendo que existe uma recomendação do Ministério Público o Senhor Secretário teve 
coragem de enviar para a Câmara um projeto contra a Lei. Ressaltou que jamais será favorável 
ao projeto. Inteirou dizendo sobre os aumentos das entidades os quais são de extrema 
importância para que se possa discutir, avaliar a situação da APAE, Terezinha Zonfrilli os quais 
precisam do apoio do Legislativo; parabenizou toda equipe do Conselho Tutelar pelo trabalho 
exercido. Disse ainda que concorda com as palavras do Vereador Lafaete com relação à
permanência do Posto de Saúde, discordando com a parte do society, visto que, a mesma fez 
uma solicitação de reforma desde o início do mandato, visto que, as pessoas do local precisam 
ter laser. Falou claramente à oradora que tudo que acontecer no município deve ter parceria 
do Legislativo com o Executivo, em virtude de que, muitas coisas acontecem sem diálogos e 
quando chega à Câmara dá errado, pois, o orador não está para aceitar tudo da forma que 
querem e sim avaliar o que é correto. Encerrou suas palavras e desejou bom dia a todos. 
Carmen Dolores Rios Almeida foi à próxima Vereadora inscrita. Primeiramente se referiu ao 
projeto da Educação dizendo que é um afronto, porque, o mesmo vai contra as leis do 
Município do estatuto do servidor, do sistema e pela lei federal ainda passa por cima da 
notificação do Promotor. Perguntou o porquê o secretário de educação e o prefeito quer
mudar tudo isso. Ressaltou que o executivo envia projetos em cima da hora querendo que a 
Câmara passe por cima e aprove de qualquer jeito. Falou claramente que seu voto será 
contrário. É preciso valorizar os profissionais da educação, os quais pedem socorro. Criticou a 
falta de fraldas na unidade de saúde, remédios e outras coisas. Na oportunidade, mandou um 
recado para o secretário Edgar para uma conversa e melhores entendimentos. Para assim, 
resolver tais impasses. Ressaltou sobre o sofrimento dos pequenos produtores na zona rural; 
Esclareceu ainda que assinatura digital utilizada pelo Prefeito André Sampaio não fora 
produzida com processo de certificado digital exigido por lei? No ensejo falou à oradora que 
prova que o mesmo não assinou, portanto, o projeto enviado poderia ser anulado. Falou que 
acredita que o Prefeito viaja muito, gastando muita diária e não tem tempo, por isso é ilegal. 
Deixou clara a oradora que sempre estará presente, que está para fiscalizar, e a atual 
administração parece um ônibus desgovernado sem motorista na direção. Finalizou proferindo 
palavras aos Conselheiros Tutelares os quais serão homenageados pela oradora e pelo 
Vereador Adivaldo, realçando que trabalha a vinte e dois anos na justiça e sempre esteve em 
conjunto com o Conselho, mas, no momento estendeu o apoio aos demais vereadores. 
Solicitou uma salva de palmas a todos os conselheiros. Ainda em debate fez menção da palavra 
o Vereador Adivaldo Rodrigues que desejou bom dia a todos. Ressaltou sobre o projeto de Lei 
Complementar falando com clareza e segurança que será contra; Disse que mais uma vez o 
secretário de educação de um tiro no pé juntamente com o Prefeito. Falou ainda que tal 
projeto está em desacordo com a própria legislação municipal e que trata dos Diretores 
Escolares, deixando claro, que diretor escolar não é cargo comissionado, e sim função 
gratificada. Concretizou dizendo que tal projeto não irá resolver situações que espera que o 
executivo elabore uma lei bem feita para resolver o problema, visto que, o ministério público 
está cobrando providências para a Secretária de Educação. Disse o orador que esteve na 
Creche do Ângelo Depolo e a própria professora comprou merenda para os alunos, salientando 
que é uma falta de respeito para com as crianças. Em a aparte o Vereador Neilton lembrou 
que desde o mês de setembro a Escola Cívico Militar encontra-se sem Diretor. Retornando as 
palavras o Vereador Adivaldo falou sobre outra situação complicada que é a falta de respeito 
com os funcionários da reciclagem, os quais fazem um trabalho honrado em favor no 
Município. Frisou sobre a seca que vem abrangendo toda região, e que as máquinas vieram 
aparecer agora para resolver o problema da falta de água. Citou ainda sobre a audiência 
pública para resolver o problema da Barragem; sobre o sofrimento das crianças nas escolas 
por causa da temperatura elevada e por falta de ventiladores, que é preciso tomar medidas 
urgentes; Disse o orador que não sabe se o Prefeito vai continuar engando o povo de Vinhático 
dizendo que irá construir casas; Enfim, disse que é o papel do executivo cumprir o seu dever. 
Finalizou desejando a todos bom dia. Em seguimento o Senhor Presidente Clébio Raulino
desejou bom dia a todos. Lembrou o orador que fez uma Indicação solicitando ao Executivo 
que fizesse poços artesianos para o agricultor, e também não cobrasse o óleo, visando que o 
momento é preocupante e os agricultores estão sofrendo muito. No ensejo o Senhor 
Presidente agradeceu pelo atendimento do pedido. No momento o mesmo parabenizou a 
adolescente Ariane pelo Título recebido. Ressaltou ainda sobre o Pedido de Providência de sua 
autoria para que seja viabilizada junto ao Corpo de Bombeiro a disponibilização de 
treinamento específico aos guardas vidas do município de Montanha, lembrando-se do 
falecimento da criança Rostânio ocorrido em Mucurici. Mencionou sobre a concessão de titulo 
de cidadão Montanhense ao Senhor Carmelino e também para o Senhor Marcos exfuncionário da Escola Cívico Militar ambos de sua autoria. Em continuação deu início as 
votações das matérias: foi submetida em deliberação dos Vereadores a deliberação do Projeto 
de Lei Complementar número, dois barra dois mil e vinte e três – aprovado por unanimidade. 
Em seguimento a sessão foi suspensa por cinco minutos para emissão dos pareceres pelas 
Comissões. Dando prosseguimento foi solicitada a leitura dos Pareceres: Pareceres das 
Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e 
Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei Complementar número dois barra dois mil e 
vinte e três – Pareceres pela reprovação – Define a quantidade de cargos de Diretores 
Escolares; Após foram submetidas em votações as matérias: Pareceres das Comissões 
Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento – ao Projeto de 
Lei Complementar número dois barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo – ambos 
reprovados; Parecer da Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência ao Projeto 
de Lei Complementar número dois barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo – Define a 
quantidade de cargos de diretores escolares – aprovado por unanimidade; Parecer das
Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Lei número seis barra dois mil e vinte e três – Poder Legislativo – dispõe sobre 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Montanha – aprovados por unanimidade; 
Projeto de Lei Complementar número dois barra dois mil e vinte e três – Poder Executivo –
define a quantidade de cargos de Diretores Escolares – reprovado por unanimidade; Projeto 
de Lei número seis barra dois mil e vinte e três – Poder Legislativo – dispõe sobre Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Montanha – aprovado. Não havendo mais matérias a 
ser votadas, na presente sessão foi encerrada, e esta Ata após ser lida, discutida e aprovada 
será assinada pelo Presidente e Secretário.
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