sessao 22 — Montanha (ES)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	22
Date	2024-03-15
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanha, realizada no dia 15 de março 
2024, às 9h30 min horas da manhã, sexta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de 
Montanha. Aos quinze dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove e 
meia da manhã, sexta-feira, realizou-se uma Sessão Ordinária no Plenário da Câmara 
Municipal de Montanha. Encontravam- se presentes os Senhores Vereadores: Clébio Maciel 
Raulino– Presidente, Neilton Wanderlan da Silva Cortes – Vice – Presidente, Zenildo Pereira 
Xavier – Secretário, Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Célia Rodrigues 
de Souza, Carmen Dolores Rios Almeida, Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves Brito. 
Havendo “quórum” a presente sessão foi aberta com as seguintes palavras: A Lei do Senhor é 
Perfeita e Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e Dá Sabedoria Aos Simples;
Iniciando, o Presidente Clébio Maciel Raulino desejou bom dia e agradeceu a presença de 
todos e seguidamente solicitou que todos ficassem de pé para ouvir o Hino Nacional; 
Continuando, o Senhor Clébio convidou o Senhor Biligram para fazer um momento de oração.
Logo após foi submetido em votação a Ata da Sessão Ordinária do dia vinte e nove de 
fevereiro do corrente exercício sendo aprovada por unanimidade. Prosseguindo foi 
autorizada a leitura das matérias em pauta: Poder Legislativo – Projeto de Resolução número 
dois barra dois mil e vinte e quatro – Dispõe sobre a Criação da Comissão Especial de 
Inquérito para apuração de atos ocorridos na Creche Municipal de Educação Infantil Arco 
Iris, sob a direção da Senhora Marlete Souza e em especial para apuração do acidente 
ocorrido com um aluno, no dia sete de março do corrente ano; Projeto de Decreto 
Legislativo número dois barra dois mil e vinte e quatro – Concede Título de Cidadão 
Montanhense a Erica Vieira Fonseca Soares; Pedidos de Providências números: quatorze, 
quinze, dezesseis, dezessete, dezoito e dezenove barra dois mil e vinte e quatro; Indicações 
números: seis, sete e oito, barra dois mil e vinte e quatro; Moção de Congratulação número 
cinco barra dois mil e vinte e quatro – Homenagem aos proprietários de farmácias do 
Munício de Montanha; Moções de Pesares números: Cinco, seis e sete barra dois mil e vinte 
e quatro. Após leitura das Moções o Senhor Presidente solicitou um minuto de silêncio pelos 
falecidos: Elizia Amaral de Oliveira, Anita Cortes dos Santos e Mário Antônio Pereira Silva. 
Continuando o Senhor Presidente convidou a Vereadora Célia para fazer a entrega da Moção 
de Pesar ao Senhor Derval Batista esposo da Senhora Elizía; Após o Senhor Derval agradeceu a 
homenagem proferida para sua esposa e na oportunidade o mesmo estendeu o seu voto de 
pesar às famílias enlutadas. Agradeceu a todos os envolvidos na enfermidade da sua Esposa 
Elízia, pelas manifestações calorosas, amiga e emocionante; Seguidamente foi convidado o 
Vereador Neilton Wanderlan para fazer a entrega da Moção de Pesar aos filhos da Senhora 
Anita Cortês que se encontravam presente na sessão. Uma das filhas da Senhora Anita se 
manifestou de antemão justificou a ausência do Seu Pai Senhor Mário Cortes o qual estava 
passando mal, também ressaltou que a sua mãe foi uma grande mulher especial, que é 
importante sempre dizer eu te amo para aqueles que a gente admira. Na oportunidade, a 
Senhora Marcia agradeceu todos os Vereadores pela homenagem prestada para a sua mãe. 
Em seguida convidou novamente o Vereador Neilton Wanderlan para fazer a entrega da 
Moção aos proprietários das Farmácias de Montanha. Continuando, foi feito o sorteio e o 
primeiro convidado a fazer uso da palavra foi o Senhor Neilton Wanderlan Cortes. No 
momento o Senhor Vereador desejou bom dia a todos. No ensejo agradeceu a presença de 
todos farmacêuticos que comparecerem para receber a homenagem Moção de Congratulação; 
Prosseguindo, se lembrou do Projeto de Lei concedendo aumento de dez por cento aos 
funcionários, exceto os prestadores de serviços os quais não obtiveram aumento algum, 
salientado que é importante tal aumento para todos. Também mencionou sobre salários 
devassados dos motoristas de retroescavadeira, caçamba, tratores e máquinas pesadas 
solicitando ao Executivo que reveja a situação. Agradeceu e encerrou suas palavras. A próxima 
Vereadora inscrita foi a Senhora Célia Rodrigues que fez seu pronunciamento, Após os 
agradecimentos de praxe a todos, fez cumprimentos aos farmacêuticos homenageados, às
famílias enlutadas pelo falecimento da amiga Elízia e da Dona Anita Cortês. Ressaltou a 
Vereadora Célia que esteve reunida com o Prefeito André Sampaio e com o Secretário de 
Saúde onde sugeriu aos mesmos a abertura de atendimento de um PSf no fim de semana por 
conta do surto da dengue, visto que, o hospital não está dando conta. Mas, esclareceu os 
responsáveis que para abrir um PSf acarretaria muitas despesas para a Prefeitura e o 
momento foi à contratação de mais um médico para suprir as necessidades no hospital. 
Salientou sobre a parceria dos Vereadores na questão de aprovação de projetos quando são 
de encontro com a sociedade. Mais uma vez disse que já é o seu quinto mandato, e que a 
mesma sempre teve a sua posição, e que nunca gostou de fazer oposição a Prefeitos porque só 
atrasa o município. Agradeceu e encerrou suas palavras. Dando continuidade aos discursos o 
próximo orador inscrito foi o Vereador Adivaldo Rodrigues que fez seu pronunciamento. Dê 
início desejou bom dia a todos, cumprimentou o Presidente Clébio e demais Vereadores, 
Assessores e funcionários da Câmara. Primeiramente ressaltou sobre uma Indicação de sua 
autoria solicitando a troca de todos os extintores de incêndio vencidos nas repartições públicas 
pertencentes à Prefeitura de Montanha. Disse o orador que ficou uma semana fiscalizando os 
extintores e viu que nas creches não tem, os PSFs alguns não tem, escolas que tem estão 
vencidos, que só encontrou um setor em dias. Por fim disse que falta de descaso dos 
responsáveis; além da Indicação o Vereador fez denuncia ao Ministério Público; Também citou 
a Indicação solicitando a entrega de dois secadores de café que estão enferrujando no pátio da 
antiga ABM, deixando claro que é falta de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e do 
Executivo. Citou sobre o pedido de providencia de sua autoria da Vereadora Carmen 
solicitando que seja realizado um inventário de máquinas pertencentes à Secretaria Municipal 
de Agricultura constatando publicidade. Deixou claro que são muitas cobranças por parte dos 
agricultores os quais querem renovar o café, mas, não estão sendo atendidos. Mencionou 
sobre a falta que o Teatro está fazendo no Município, o qual o Executivo deu início a uma 
reforma, mas, até o momento nada foi concluído, e o mesmo se encontra todo demolido por 
dentro. Falou que a solução foi denunciar ao Ministério Público e que o mesmo irá tomar as 
providências cabíveis. Mencionou sobre a Escola Presidente Costa e Silva a qual não tem 
estrutura física para amparar tantas crianças, visto que, o local funcionava o antigo CREAS. 
Citou sobre a verba para construção das casas para os moradores do Lajedo e até o momento 
nada foi feito. Disse que é preciso o Executivo faça planejamento, para que as coisas se 
encaixem. Deixou claro o Vereador que não sobe na tribuna para fazer discurso bonito, mas, 
para cobrar o que é certo. Referiu - se aos casos de Dengue em Montanha que se encontra 
alarmante, visto que, o carro fumacê não está passando nas ruas; deixou claro dizendo o 
mesmo que quer fazer um trabalho com transparência, mas, está sendo impossível. Disse que 
o Deputado Evair já disponibilizou uma Emenda para a área da saúde; apontou que o 
Deputado Hudson Leal enviou uma Emenda, mas, infelizmente voltou por falta de iniciativa do 
Executivo. Finalizou suas palavras e agradeceu. Continuando com os discursos a próxima a 
fazer uso da tribuna foi a Vereadora Maine Brito. Dê início fez menção sobre a sua solicitação 
do calçamento para a Escola Bairro Brasília, o qual está causando transtorno para muitos que 
por ali transitam. Ressaltou sobre a falta de ventiladores em algumas escolas, que tal pedido já 
foi feito, mas, ainda falta o serviço completo, pois, presume que o ideal seria ar-condicionado, 
mas, já que não está sendo possível, pelo menos ventiladores. Referiu-se ao Hospital de 
Montanha, onde a mesma fez um ofício solicitando a prestação de contas, ressaltando ainda o 
ultimo recurso recebido em dezembro de dois mil e vinte e três no valor de um milhão, 
duzentos e cinquenta e cinco e trezentos e oitenta e seis mil e trinta e sete centavos, por esse 
motivo a mesma achou por bem pontuar algumas coisas sendo: falta de água, e que na 
oportunidade a mesma questionou o Diretor do Hospital e o mesmo disse que tinha alguém 
sabotando o registro; frisou que fica uma interrogação, pois, a instituição está lavando lençóis 
de outro município; mas em questionamento o Senhor Francisco este disse que estava fazendo 
o certo, pois, arrecada com as lavagens o valor de onze mil reais. Perguntou a oradora como 
fica a questão da falta de água, no entendimento da mesma tem que parar com lavagem de 
roupa de outro hospital, pois, o certo é priorizar a população de Montanha. Falou sobre a falta 
de ambulância, sobre a precisão de mais médicos, pois, com o surto da dengue as demandas 
estão sendo maiores. Mas, no pronunciamento da Vereadora Célia esta deixou claro que será 
contratado. Classificou o Doutor Alessandro o qual foi procura-lo semana passada e o hospital 
estava um caos e o médico também estava passando mal, pois, já tinha atendido mais de 
cento e vinte pacientes, por esse motivo é preciso contratar mais médicos. Ressaltou que 
quando não tem ambulância disponível a Vereadora Maine liga para a secretaria de transporte 
do Município e simplesmente não é atendida, só que a Vereadora Maine não liga para pedir 
algo para a mesma, mas, sim para o povo; na oportunidade pede respeito à secretaria de 
transporte e todos os secretariados que fingem que não vê a ligação, porque se continuar terá 
que pronunciar nomes na tribuna. Deixou os seus sentimentos às famílias enlutadas pelos 
falecimentos acima mencionados. Encerrou suas palavras. Continuando o próximo orador 
inscrito foi o Senhor Zenildo Pereira Xavier. Após as saudações cordiais a todos o mesmo 
desejou conforto às famílias enlutadas que se encontravam presentes na sessão. Continuando 
mencionou o mesmo que esteve em Brasília semana passada e como foi dito pelo colega 
Adivaldo o importante é trazer resultados e no seu mandato o Vereador Zenildo prioriza o 
melhor, citando a regularização fundiária, e como boa notícia saiu à portaria número cinco mil 
cento e vinte a qual só trata de fundos constitucionais do Banco do Nordeste, tendo em vista 
que as maiores operações feitas no Município de Montanha é por parte do Banco do Brasil, e 
por isso foi feito uma reunião com o conselho monetário que irá rever; disse que tal decreto 
Foi feito pelo prefeito municipal; destacou o Deputado Federal Paulo Foletto, Senador Fabiano 
Contarato os quais ajudaram muito. Frisou sobre o agro negócio, visto que não é só o 
pequeno, visto que, a seca não chegou só para uma categoria, mas, afetou toda cadeia 
produtiva; Acentuou o orador que foi conseguido um milhão de reais com o Deputado Paulo 
Foletto para o ano que vem, e desde já, o mesmo agradeceu o diretor Francisco o esteve em 
Brasília; tal percentual será destinado ao hospital de Montanha revendo a volta da 
maternidade, dando prioridade os partos em Montanha. Sobre as barragens dos 
assentamentos, disse que o INCRA já se comprometeu com um aporte de cem milhões de 
reais, mais, o assentamento Verino Sossai, São Sebastião, Adriano Machado, todos eles o 
INCRA irá rever até porque precisa da licença, precisa ter anuência do INCRA para a construção 
das barragens. Finalizou o seu discurso desejando a todos bom dia. Prosseguindo o próximo a 
fazer uso da palavra foi o Vereador Lafaete Vieira que desejou bom dia a todos e agradeceu a 
Deus pela oportunidade de mais um dia vivido. Na oportunidade desejou as famílias enlutadas 
os seus sinceros sentimentos. Fez cumprimentos aos farmacêuticos que foram homenageados 
com Titulo de Congratulação os quais são merecedores. Prosseguindo o orador destacou o 
pedido muito importante relacionado ao surto da Dengue que vem afetando o Município e 
que o Hospital está no limite, numa situação lastimável; é preciso criar uma estratégia para 
aumentar a qualidade do serviço que está sendo prestado. Acha viável que sejam abertos os 
ESFs nos fins de semana para atendimento dando suporte ao Hospital. Acha importante 
investir na saúde e na educação. Fez retração dos atrasos dos repasses financeiros para as 
instituições públicas sociais, as quais colaboram tanto com o Município, lembrando que as 
subvenções foram aprovadas no recesso, portanto, é inadmissível as Instituições ficarem sem 
repasse no dia certo. Certificou dizendo que se todos andarem de mãos juntas os momentos 
serão melhores no futuro. Dando continuidade aos trabalhos, fez uso da palavra a Vereadora 
Carmen Dolores Rios Almeida. Dê início a Vereadora salientou mais uma vez sobre a Barragem 
de Montanha quando citou sobre vasilhames encontrados dentro d’agua e nada foi feito. Na 
oportunidade pediu ao Prefeito André para fazer a limpeza da referida Barragem, deixando 
claro que água é vida e o esgoto é uma vergonha. Mencionou sobre os leilões das sucatas 
ocorridos, no valor de mais de um milhão, mas, até o momento não prestou conta. Mais uma 
vez disse a mesma que exige transparência, pois, o dinheiro é do povo. Falou sobre o surto de 
Dengue, dizendo que a população merece respeito e pede socorro com relação ao carro 
fumacê o qual não está passando nos Bairros e no Distrito; Mencionou sobre um panfleto o 
qual foi distribuído onde relaciona obras concluídas pelo Executivo, dizendo a Vereadora 
Carmen que é obrigação do Senhor Prefeito cuidar e zelar da cidade. Deixou claro que é uma 
pena não realizar o sonho dos moradores do Bairro Lajedo, o sonho de uma casa própria, que 
por incompetência deixou a verba voltar; Referiu-se no que foi dito pela Vereadora Célia 
quando citou que sempre está ao lado do Prefeito, deixando claro, a Vereadora Carmen, que 
sempre estará do lado do povo e não do Prefeito. Falou a mesma que se não estiver no meio 
de todos e lutando em prol do povo não valerá a pena ser Vereadora. Encerrou o seu discurso 
e desejou bom dia a todos. Dando continuidade o Presidente Clébio Raulino agradeceu a 
presença de todos; agradeceu o Vereador Neilton Wanderlan pela homenagem proferida aos 
farmacêuticos; Ressaltou o mesmo que fez uma Indicação ao Executivo e para a Secretaria de 
Saúde solicitando com urgência a compra de repelentes para as escolas, visando à proteção 
das crianças. Fez menção em seguida sobre o que a Vereadora Célia disse quando citou que 
nunca foi oposição a Prefeito, e que o mesmo irá pagar dezenove mil reais para o medico final 
de semana até às onze horas da noite. Deixou claro o Senhor Presidente que o proposito não 
foi esse, mas, sim abrir um PSFs no fim de semana, pois, o Hospital não está dando conta. 
Disse que a medicação que foi comprada para trinta dias não durou quinze. Citou que na 
pandemia foi pago horas extras e não é obrigado os funcionários trabalharem, mas, em 
conversa tudo se ajeita. Agradeceu a atenção e em seguida submeteu em deliberação dos 
Vereadores a votação do Projeto de Resolução número dois barra dois mil e vinte e quatro –
Dispõe sobre a Criação da Comissão Especial de Inquérito para apuração de atos ocorridos na 
Creche Municipal de Educação Infantil Arco Iris, sob direção da Senhora Marlete Souza, e em 
especial para apuração do acidente ocorrido com um aluno, no dia sete de março do 
corrente ano – aprovado por unanimidade; Em seguida a sessão ordinária foi suspensa por 
três minutos para que as Comissões Permanentes emitam os Pareceres, conforme preceitua o 
artigo sessenta e quatro do regimento interno. Continuando foi solicitado a leitura dos 
Pareceres das Comissões. Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Resolução número dois barra dois mil e vinte e quatro, acima 
mencionada; Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência ao Projeto 
de Resolução número dois barra dois mil e vinte e quatro; Seguidamente as matérias foram 
submetidas em votação. Pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Educação, e Saúde e Assistência ao Projeto de Resolução número um barra 
dois mil e vinte e quatro – Altera o inciso quarto, do artigo quarenta e sete e artigo oitenta, 
da resolução número cinco barra noventa – ambos aprovados por unanimidade; Pareceres 
das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e 
Assistência ao Projeto de Resolução número dois barra dois mil e vinte e quatro – Dispõe 
sobre a Criação da Comissão Especial de Inquérito para apuração de atos ocorridos na Creche 
Municipal de Educação Infantil Arco Íris – aprovados por unanimidade; Projeto de Resolução 
número um barra dois mil e vinte e quatro – Altera o inciso quarto, do artigo quarenta e sete 
e artigo oitenta, da Resolução número cinco barra noventa – aprovado por unanimidade; 
Projeto de Resolução número dois barra dois mil e vinte e quatro – aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais nada a tratar a sessão foi encerrada, e esta Ata após ser lida, 
discutida e aprovada será assinada pelo Presidente e Secretário.
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