sessao nº 4

Ata da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Montanha-ES, realizada no dia 27 de 
abril de 2021, às 10h00min horas da manhã, terça-feira, no Plenário da Câmara Municipal de 
Montanha. Aos vinte e sete dias do mês de abril, terça-feira, do ano de dois mil e vinte e um 
realizou-se uma Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal de Montanha com 
objetivo único e exclusivo em apreciar e votar o Projeto de Lei número quatro barra dois mil e 
vinte e um, que dispõe sobre Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Projeto 
de Lei número cinco barra dois mil e vinte e um o qual dispõe sobre contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. de 
Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de 
Educação Básica, e de Valorização dos Profissionais de Educação – Poder Executivo. 
Encontravam-se presentes: os Senhores Vereadores: Neilton Wanderlan da Silva Cortes – 
Presidente, Clébio Maciel Raulino -Vice-Presidente, Célia Rodrigues de Souza – Secretária, 
Adivaldo Rodrigues de Souza, Bruno da Silva Guimarães, Carmem Dolores Rios Almeida, 
Lafaete Vieira Rosa Moreira, Maine Alves Brito e Zenildo Pereira Xavier. Diante do exposto o 
Senhor Presidente esclareceu que a presente sessão será online devido às restrições 
ocasionados pela pandemia. Observado “Quórum” a Sessão foi aberta com as seguintes 
palavras: “A Lei do Senhor é Perfeita e Refrigera a Alma; O Testemunho do Senhor é Fiel e dá 
Sabedoria aos Simples” e, “O Com Bom Com Suave É Que Os Irmãos Vivam Em União”.
Seguindo, foi solicitado que todos ficassem de pé para ouvir o Hino Nacional. Como ritual de 
toda sessão foi convidado o Pastor Cristiano da Igreja Maranata para fazer um momento de 
oração. Logo após, foi autorizado à leitura das matérias em pauta: Prefeitura Municipal de 
Montanha – Projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte e um – Dispõe sobre a 
criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e Projeto de Lei número cinco barra dois 
mil e vinte e um, o qual dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público; Emenda Aditiva número um barra 
dois mil e vinte e um a qual acrescenta o parágrafo quinto incisos: um, dois, três e quatro ao 
artigo sexto do Projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte e um; Parecer Jurídico ao 
Projeto de Lei do Executivo número quatro barra dois mil e vinte e um; Parecer Jurídico ao 
Projeto de Lei do Executivo número cinco barra dois mil e vinte e um; Parecer Permanente 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei número quatro barra 
dois mil e vinte e um, referente à Emenda Aditiva número um barra dois mil e vinte e um; 
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento à Emenda Aditiva número um 
barra dois mil e vinte e um; Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final ao projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte e um; Parecer da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número quatro barra dois 
mil e vinte e um; Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei número cinco barra dois mil e vinte e um; Parecer da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número cinco barra dois mil e vinte e um. 
Continuando, foi autorizado a passagem do livro para uso da palavra. A Secretária da mesa 
Senhora Célia Rodrigues convidou a primeira oradora da noite sendo a Vereadora Maine Brito 
que após cumprimentar todos esclareceu para a população Montanhense, que, está circulando 
boatos de que o Prefeito André Sampaio está contratando mais pessoas; no ensejo deixou 
claro a oradora, que os fiscais permanecerão os mesmos, isto posto, não terá contratação, 
mas, se preciso na área da saúde irá ter. Em seguida leu um documento recebido do Ministério 
Público sobre algumas medidas; ressaltou então dizendo que está sendo feito o que é certo, se 
precisar contratar pessoas para a área da saúde será feito, visto que, a Vereadora Maine é 
favorável, pois, saúde está em primeiro lugar. Disse que recebeu outro comunicado 
juntamente com outros vereadores dizendo que: considerando que a Lei Federal número treze 
mil, novecentos e setenta e nove, barra dois mil e vinte, estabelece que seja obrigatório 
manter bocas e nariz com mascara de proteção individual conforme a legislação sanitária na 
forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo, ou seja, querem que os fiscais 
multem; mas, como os ficais iram multar se de fato não são fiscais? Esclareceu a oradora que 
os mesmos são prestadores de serviços, que a presente sessão extraordinária é para votar um 
projeto onde os mesmos se tornem fiscal. Falou que a forma que está sendo transmitido dá a 
entender que é para prejudicar os comerciantes ou multar; deixou claro a oradora que está na 
Câmara para fazer o que é certo para a população e seguir ordens. Disse que sempre que 
surgir alguma Emenda, ou outras evidencias do tipo, deverá ser discutido antes, visto que, a 
mesma não está para aprovar nada em cima da hora. Agradeceu e encerrou suas palavras. O 
próximo orador a assumir a tribuna foi o Senhor Vereador Zenildo Xavier, que após as 
saudações de praxe a todos e na oportunidade solicitou da Mesa diretora um tempo maior 
para fazer os seus esclarecimentos com relação à matéria, citando o artigo cento e quarenta e 
seis do Regimento Interno, inciso um e dois. No seguinte o Senhor Presidente submeteu em 
plenário a aprovação referente ao artigo cento e quarenta e seis, solicitado pelo Vereador 
Zenildo, sendo aprovado. Primeiramente o orador fez menção sobre o projeto de lei o qual 
dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no momento parabenizou a 
Vereadora Maine pelo discurso, mas, pontuou algumas questões. Disse quer tal projeto não 
resta dúvida, visto que, o Prefeito André Sampaio foi fiel; Com relação ao projeto número 
quatro do executivo, o orador leu o acórdão do Tribunal Estado Espirito Santo, dizendo que 
evite aglomerações sobre a questão do covid dezenove, e mais além, tal acórdão traz diversas 
tratativas obrigando tanto o poder executivo, quanto o legislativo a cumprir sob pena de 
processo de improbidade administrativa, visto que, o vereador não está só para fiscalizar, mas, 
para legislar, sendo assim, parabenizou o Promotor de Justiça Senhor Edilson Tigre, o qual tem 
seguido as orientações, onde enviou para a Câmara de Montanha tais recomendações, assim, 
como foi citada pela vereadora Maine, e no ensejo o vereador Zenildo se referiu à notificação 
número nove a qual diz que a população deverá usar máscara nos espaços públicos, privados, 
em ônibus sob pena de sofrer algumas multas. Resumindo, esclareceu que tais medidas estão 
corretas, se o Promotor está mencionando que o Executivo, Legislativo tem que cumprir, e 
para que tal finalidade seja cumprida tem que ter um projeto de lei, e como disse antes, o 
Prefeito foi coerente em enviar para Câmara. Ainda sobre o assunto, disse que o Promotor 
ainda traz algumas considerações destacando uma que diz: considerando o dever do 
Ministério Público de acompanhar atuação dos órgãos de fiscalização; Na oportunidade o 
Vereador parabenizou a Câmara de Montanha por não está sendo omissa das 
responsabilidades que foi ordenada, deixando claro que Lei não é para ser discutida e sim 
cumprida. Ainda debatendo sobre a matéria em pauta esclareceu para todos que existe um 
projeto, um decreto quatro mil cento e noventa e seis de primeiro de junho do ano de dois mil 
e dezessete, lembrando que a Prefeita da época Senhora Iracy Baltar enviou para a Câmara, o 
qual diz o seguinte: designa servidores para função fiscal de vigilância sanitária, e o que 
acontece na prática é que muitos que cumprem tal função não sabiam qual era o seu papel e a 
lei veio para regulamentar; na oportunidade citou o nome da Ariane, Evanildo e tantos outros, 
sendo assim, falou o orador que tal projeto não deixa dúvidas; disse mais o vereador que está 
claro, não tem dúvida da relevância do projeto e o Prefeito está cumprindo, assim como o 
Legislativo também; parabenizou todos os vereadores, a Secretária de Saúde Viviane a qual foi 
fiel passando as informações necessárias solicitada pela Câmara; Mencionou ainda sobre o 
projeto número cinco que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, o qual compete à secretária de 
saúde, o executivo formalizar, uma vez que o projeto veio para regulamentar, e por fim o 
mesmo traz um acórdão do TCEES trezentos e sessenta e um de dois mil e vinte e um barra 
nove, recomendando também que os mesmos cumpre-se determinação do Ministério Público, 
bem como do Tribunal de Contas e existe também toda uma legislação federal; Justificou ainda 
que está seguro com relação à emenda lida, que será favorável, mas, fez uma ressalva nos 
demais projetos que por ventura vier para esta casa de leis, solicitando a doutora Bianca Leal 
um tempo maior para discussão. Parabenizou ainda a Câmara na pessoa do Presidente Neilton 
Wanderlan, visto que, não tem dúvidas do projeto o qual foi muito bem debatido. Sendo assim 
agradeceu e encerrou o seu discurso. A Vereadora Célia Rodrigues fez uso da palavra e na 
oportunidade desejou bom dia a todos, cumprimentou a Mesa Diretora na pessoa do Senhor 
Presidente Neilton Wanderlan Cortês, demais Vereadores, Funcionários, Assessores e público 
online. Continuando a oradora fez menção sobre os projetos em debates, citando 
primeiramente o projeto de lei número cinco e na oportunidade falou que esteve na Unidade 
Sanitária e viu que está faltando funcionários para trabalharem na área da saúde, 
principalmente na área de vacinação, visto que, os funcionários existentes já estão cansados 
por causa da demanda; lembrou a oradora que já trabalhou em tal área por trinta anos e sabe 
como é cansativo; deixou clara a oradora que acha justo contratar mais profissionais; citou 
também o projeto número quatro que é a respeito de estruturação da vigilância sanitária; 
esclareceu a oradora que se coloca à disposição de todos para o bem e crescimento do 
Município Montanhense; entendeu que é para legalizar a situação dos fiscais; que é favorável 
a Emenda acima citado, que não viu nada de mais no projeto, no ponto de ponto de vista da 
oradora não precisava de emenda, que votaria do jeito que veio o projeto, mas, já que foi 
confeccionada tal emenda, jamais iria ser contraria, pois é parceira dos colegas vereadores. O 
próximo orador para fazer seus esclarecimentos foi o Vereador Clébio Maciel Raulino, após as 
saudações de praxe a todos deu início às suas palavras. Primeiramente mencionou sobre os 
projetos em debate; mencionou sobre o projeto número cinco, e disse que a Secretaria Viviane 
foi muito feliz em sanar as duvidas com relação à vacinação; disse o orador que é muito 
sincero no que vai aprovar que não assina nada de qualquer jeito; o projeto que cita sobre a 
vigilância sanitária, disse o orador, que tem muitas pessoas preocupadas, informando que tal 
projeto veio para regularizar os profissionais do município, que ambos irão atuar na 
fiscalização, não é só em lojas fechadas ou abertas, que irão atuar nos supermercados, 
mercearias, para observarem alimentos vencidos; como disse o vereador Zenildo, o projeto já 
existia, só não era regulamentado. Quanto ao abuso de autoridade, falou que qualquer 
cidadão que for desrespeitado pode procurar a Câmara de Montanha, pois, os Vereadores são 
fiscais do povo. Finalizando, solicitou que a Secretária de Saúde, disponibilize um número de 
telefone para que as pessoas possam fazer denuncias e reclamações, visto que, a vigilância 
sanitária serve pra isso também. Em seguida o Presidente Neilton Wanderlan Cortes falou a 
respeito da notificação recomendatória nove barra dois mil e vinte e um do Ministério Público, 
na pessoa do Senhor Edilson Tigre, onde notifica o Prefeito Municipal André Sampaio e o 
Presidente da Câmara Neilton, datado de seis de abril dando um prazo máximo de vinte e 
quatro horas, no dia sete de abril dentro das vinte e quatro horas foi enviando um ofício ao 
Senhor Edilson Tigre e no ponto de vista do Senhor Presidente o prazo dado não venceu. Com 
relação à emenda Aditiva este leu artigo cento e vinte e cinco do RI para que todos ficassem 
inteirados, portanto, falou que uma sessão extraordinária quando convocada quer dizer 
urgência, sendo que o Legislativo está cumprindo com o Regimento Interno. Com relação ao 
prazo citado pelo Vereador Zenildo onde o mesmo se pronunciou em discurso, solicitando que 
a doutora Bianca estendesse prazo, o Senhor Presidente deixou claro que tal assunto deve ser 
conversado com a Mesa Diretora ou com o próprio Presidente. Sobre o projeto quatro, dois 
mil e vinte e um, disse que não está fazendo oposição a ninguém, visto que são projetos de 
grande relevância, uma vez que, os funcionários que estavam trabalhando frente à pandemia 
tais cargos não eram compatíveis pela a atuação dos mesmos, sendo assim, explicou que o 
projeto será votado para que tudo normalize e fique dentro da lei; quanto ao projeto número 
cinco, é preciso normalizar tal situação e se preciso for, contratar profissionais em regime de 
urgência para atender os anseios da população. Prosseguindo, o Senhor Neilton Wanderlan 
iniciou a votação das matérias: Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final que dispõe sobre a Emenda Aditiva número um barra dois mil e vinte e um, do 
Projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo, o qual dispõe 
sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – aprovado por unanimidade; em 
votação o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento a Emenda Aditiva 
número um barra dois mil e vinte e um do Projeto de Lei número quatro barra dois mil e 
vinte e um do Poder Executivo o qual dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de 
Vigilância Sanitária – aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão Permanente Justiça e 
Redação Final ao Projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte e um do Poder 
Executivo, o qual dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – 
aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao 
Projeto de Lei número quatro barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo, o qual dispõe 
sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária – aprovado por unanimidade; 
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 
número cinco barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo o qual dispõe sobre 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público – aprovado por unanimidade; em votação o Parecer da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei número cinco barra dois mil e vinte 
e um o qual dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público – aprovado por unanimidade; em votação a 
Emenda Aditiva número um barra dois mil e vinte e um referente ao projeto de lei número 
quatro barra dois mil e vinte e um do Poder Executivo – Dispõe sobre a Criação do Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária – aprovada por Unanimidade; em votação o Parecer da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao projeto de lei número cinco barra dois 
mil e vinte e um do Poder Executivo – Estabelece normas para contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público – 
aprovado por unanimidade; em votação o projeto de Lei número quatro barra dois mil e 
vinte e um – Poder Executivo o qual dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de 
Vigilância Sanitária – Aprovado por unanimidade; Em votação o Projeto de Lei número cinco 
barra dois mil e vinte e um – Poder Executivo – dispõe sobre contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público – 
aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar a presente sessão foi encerrada, 
e esta ata após ser lida discutida e votada, será assinada pelo Presidente e Secretária.