materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Protocolo N. 30 Li
Data 30.09. 2024
Hora /2:52Y
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
EMENDA ADITIVA 01/2021
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2021
A povo
obto » UV
o)otob tm
gu 05 = .
Altera (Adiciona) o Projeto de Lei
Jo. 04 Complementar do Executivo nº 01/2021.
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do art. 118, 89 1º e 4º, do Regimento Interno, propõem
a seguinte Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº
01/2021, de 12 de julho de 2021, que Institui no âmbito do Município de
Mucurici, Estado do Espírito Santo, a Taxa de Serviço de Coleta Remoção e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR e dá outras providências nos
termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal nº
11.445/2007:
ACRESCENTE-SE AO ART. 7º - SUJEITO PASSIVO:
$ 3º - Ao contribuinte que pagar até a data de vencimento a taxa em
comento, ou seja, em dia, será concedido 20% (vinte por cento) sobre o
valor da parcela.
$4º- O contribuinte com renda familiar inferior a 01 (um) salário
mínimo, mediante comprovação documental, ficará isento do pagamento
da taxa ora citada;
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro — CEP 29.880-000 — Mucurici - ES — Fone (27) 3751-1342
JUSTIFICATIVA:
Após detida análise do projeto de Lei epigrafado, restou verificada a
necessidade das emendas ora citadas, que tem como principal objetivo
resguardar pessoas com menor poder aquisitivo ou em situação de
vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Mucurici/ES, 30 de setembro de 2021.
Romário o da Silva Otávio Santós. de Souza
Vereador - PSB Vereador - PSL
Reinaldo-Afés dos Santos Ricardo A Souza
Vereador - PSB Vereador - MDB
Eliane Vieira Silva Ramos
Vereadora- PSB