materia nº 3/2021

CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espirito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES - Fone (27) 3751-1342
EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2021
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2021
CÂMARA MUNID!2;. DZ MUCURICI = . ; .
Protocolo N. 359,2 Modifica o Artigo 13 do Projeto de Lei do
Data 04.07.
Executivo 001/2021.
ss
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, na forma regimental, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao
PROJETO DE LEI nº 011/2021:
Art. 1º Fica modificado o Artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº
011/2021, onde constava: “(...) o imóvel cuja área total corresponde a 5,23
Ha (...)” que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por via
amigável e/ou através de desapropriação, o imóvel cuja área total corresponde
a 1,74Ha e faz parte de uma área maior matriculada junto ao Cartório de
Registro de Imóveis de Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 865, fis.
41, do Livro 2, aos 30/08/1983, onde consta como proprietários: a Sra.
Clemência Maria de Jesus, área de 84.700m?, 2º - Darcy Ferreira Neves, área
de 9.411m*? 3º Maurina Ferreira de Souza, área de 9.411m? 4º Juvenal
Ferreira Neves - área de 9.411m?; 5º Rafael Ferreira Neves área de 9.411m?
6º Sebastião Ferreira Neves, área de 9.411m?; 7º Rosalvo Ferreira Neves, área
de 9.411m?; 8º Rosélio Ferreira Neves, área de 9.411m?: 9º Marineide Ferreira
Neves, área de 9.411m?; e 10º Percílio Ferreira Neves, área de 9.411m?."
JUSTIFICATIVA:
Após detida análise do projeto de Lei epigrafado, restou verificada a
necessidade de retificação da extensão da área citada do Projeto em comento,
RES aa
CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Estado do Espírito Santo
CNPJ 01.170.325/0001-85
Rua Rio de Janeiro, nº 22 — Centro - CEP 29.880-000 — Mucurici - ES - Fone (27) 3751-1342
vez que referida área demonstra-se suficiente para a manutenção de
barramento, por sua vez, possibilitando a retenção de água para fins de
abastecimento do município de Mucurici/ES, além de fortalecer o
desenvolvimento da atividade agropecuária no entorno do empreendimento
sendo, portanto, tal medida imprescindível ao interesse público.
Câmara Municipal de Mucurici/ES, 04 de agosto de 2021
ta foco
Romári es da Silva Eliane Vieira Silva Ramos
Vereador - PSB Vereadora- PSB
Reinaldo Alves dos Santos nes runoro'Couto
Vereador - PSB Vereador - MDB
Gerson Bispo de Oliveira Otávio Santds de Souza
Vereador - PP Vereador - PSL
AA
Ricardo Mota Souza Lui Wlárcio Almeida Rocha
Vereador - MDB Vereador - MDB
Ronaldo de Souza Fagundes
Vereador - PP